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Brasília, 22 de novembro de 2019 - 05:22
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PRONUNCIAMENTO

VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESOLUÇÃO GRAVIDEZ AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Submeto a Vossa Excelência o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 629.053/SP, para exame da oportunidade de incluir a matéria no sistema eletrônico da repercussão geral.

O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-1632/2002-048-02-00.0, assentou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT protege a gestante da despedida arbitrária de modo objetivo, não impondo quaisquer requisitos ou condições à proteção da empregada grávida, no período compreendido entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. A circunstância de o patrão desconhecer o estado da empregada, salvo previsão contrária em acordo coletivo, não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade.

O acórdão impugnado tem a seguinte ementa (folha 284):

RECURSO DE EMBARGOS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 244 DO C. TST. Deve ser confirmado o entendimento da C. Turma que conheceu e deu provimento. Desconhecimento da gravidez pela empregada quando da sua demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, sendo aplicável a Súmula nº 244 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido.

O Tribunal de origem acolheu os declaratórios interpostos apenas para prestar esclarecimentos (folha 301 a 303).

No extraordinário protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta a violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Sustenta ser o termo inicial da estabilidade a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico. Assevera descaber a correspondência entre a palavra confirmação e a concepção propriamente dita. Salienta que a proteção do hipossuficiente, pretendida pela Justiça laboral, encontra limitação no direito positivo.

Quanto ao requisito da repercussão geral, salienta a relevância social e jurídica da questão, cuja importância ultrapassa os limites subjetivos da lide e ressalta a necessidade de o Supremo definir o significado da expressão confirmação da gravidez constante no artigo mencionado.

Apesar de regularmente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (folha 331).

O extraordinário não foi admitido na origem (folha 332 a 334).

Por meio da decisão de folhas 244 e 245, Vossa Excelência deu provimento ao agravo:

GESTANTE ESTABILIDADE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ RE APRECIAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO PROVIDO.

1. Na interposição deste agravo foram observados os pressupostos de recorribilidade. Os Agravantes providenciaram o traslado das peças previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e observaram o prazo assinado em lei.

O tema veiculado no extraordinário está a merecer o crivo desta Corte, a fim de que seja definido o alcance de texto constitucional. Diz respeito à necessidade, ou não, de o tomador dos serviços ter conhecimento da gravidez para que se possa concluir, na hipótese de cessação do vínculo por iniciativa dele próprio, pela obrigação de indenizar, dada a estabilidade prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 da Constituição Federal. O preceito remete à confirmação da gravidez e outro sentido não tem esta exigência senão viabilizar o conhecimento pelo empregador. Tenha-se presente que a indenização pressupõe, sempre, culpa ou dolo.

3. Conheço do pedido formulado neste agravo e o acolho, assentando o enquadramento do extraordinário na previsão da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se na forma regimental, para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.

4. Publiquem.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, manifestou-se pela negativa de seguimento do extraordinário. Afirma ter o Supremo entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da estabilidade provisória depende da confirmação objetiva do estado gravídico, independentemente de prévia comunicação ao empregador. Anota constituir a aludida estabilidade direito fundamental social, exigindo ações positivas por parte dos entes estatais (folha 249 a 252).

2. O recurso está subscrito por advogado regularmente constituído no processo (folha 21), constando as guias de recolhimento do preparo e do depósito recursal (folhas 324 a 328 e 278, respectivamente). A publicação do ato impugnado deu-se no Diário da Justiça de 7 de dezembro de 2007, sexta-feira (folha 305), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 1º de fevereiro, sexta-feira (folha 307), no prazo legal, considerada a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 1º de fevereiro.

O tema repete-se em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988. O Tribunal de origem, muito embora o tomador dos serviços, quando deliberou romper o vínculo empregatício, não tivesse conhecimento da gravidez, concluiu estar ele obrigado a indenizar presente a garantia prevista no dispositivo citado.

3. Pronuncio-me pela existência de repercussão geral. Lancem no chamado Plenário Virtual.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília residência , 3 de outubro de 2011, às 20h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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