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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 17:24
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Acórdão

RE nº 662405 - Relator Ministro Luiz Fux

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FACE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CERTAME. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A questão constitucional referente à responsabilidade civil do Estado por danos materiais eventualmente causados a candidato - em virtude de despesas de inscrição e deslocamento - por força de cancelamento do certame por ato da própria Administração Pública, baseado, por seu turno, na existência de indício de fraude, transpõe os limites subjetivos da causa e possui relevância econômica e social.

 Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, remetido ao Supremo Tribunal Federal como representativo de controvérsia constitucional.

 Insurge-se a Recorrente contra decisão que, confirmando sentença proferida em sede de Juizado Especial Federal, declarou a respectiva responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada para o certame, que teria decorrido em virtude de recomendação do Ministério Público Federal baseada, por seu turno, em indício de fraude.

 Concluiu o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, que o ato administrativo que suspendeu as provas, mesmo que praticado com vistas à preservação da lisura do certame, gerou danos ao Recorrido, consistentes nas despesas efetuadas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre. Condenou-se a Recorrente, portanto, à restituição dos respectivos valores, sem que se reconhecesse, por outro lado, a ocorrência de danos morais.

 As razões recursais expõem, como fundamentos do recurso: (i) a inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto em virtude de culpa exclusiva da vítima, que teria deixado de ler comunicado posto na Internet, o que lhe teria evitado as despesas, como por não ser a instituição contratada para a realização do certame prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do art. 175 da Carta de 1988; e (ii) a responsabilidade subsidiária do Estado por uma eventual quebra de sigilo.

 A Recorrente lastreia sua demonstração de repercussão geral na multiplicidade de casos idênticos, em que candidatos em concursos públicos deslocam-se para cidades diversas dos respectivos domicílios para prestar provas.

 É o relatório.

 A questão constitucional, in casu, diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos materiais eventualmente infligidos a candidatos em concurso público, concernentes às despesas de inscrição e de deslocamento para cidades diversas daquelas em que mantenham domicílio, quando os exames são cancelados por ato da própria Administração Pública em virtude da existência de indícios de fraude no certame. Trata-se do exame da incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal na hipótese descrita.

 Assinale-se o atendimento do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto presente, nas razões recursais, a preliminar de repercussão geral.

 Amolda-se o tema, à perfeição, ao que prevê o art. 543-A, § 1º, do CPC. Com efeito, é corriqueiro o deslocamento de candidatos das cidades em que residem para outras, dentro do próprio Estado e mesmo para outras Unidades da Federação, para participar de concursos públicos os mais variados - aliás, é como normalmente se dá com aqueles que vivem fora das grandes capitais.

 Evidente, portanto, que a questão constitucional em exame transpõe os limites subjetivos da causa e possui inegável relevância econômica e social, considerada a infinidade de casos concretos em que se verificará a potencialidade de sua repetição.

 Ex positis, voto no sentido da EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional versada no caso em apreço.

 
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