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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:52
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 675.505/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 19 de outubro de 2012.

    A Quarta Turma do Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro/RJ, ao julgar o Processo n° 0013542-58.2011.8.19.0014, negou-lhe provimento, proclamando ser abusiva a cobrança das taxas de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro, previstas em contrato de financiamento bancário, porquanto haveria repasse de encargos inerentes à própria atividade financeira ao financiado, o que ofende o Código de Defesa do Consumidor. Explicitou, também, a falta de informações suficientes para motivar a cobrança das aludidas taxas.

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente assinala desrespeito aos artigos 5°, incisos II, LIV, LV, e § 2º, e 93, inciso IX, da Carta da República. Sustenta a deficiência na fundamentação do acordão impugnado, por ser omisso quanto aos argumentos da parte contrária, fato configurador de nulidade absoluta. Diz ter prestado todas as informações devidas em relação às tarifas previstas no contrato, sendo essas correspondentes a um serviço efetivamente executado. Defende a inexistência de dano material, considerada a falta de documentos comprobatórios do referido prejuízo.

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico, social e político, uma vez que a Carta Maior assegura a liberdade de iniciativa e não proíbe a busca pelo lucro, impossibilitando a modificação pelo Judiciário de cláusulas contratuais em conformidade com a lei.

    O recorrido não apresentou contrarrazões.

    O extraordinário não foi admitido na origem.

    A empresa recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos constantes do extraordinário.

    O agravado não protocolou contraminuta.

    Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

    MANIFESTAÇÃO

    Código de Defesa do Consumidor. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, entendeu pela ilegitimidade das taxas de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro, incluídas em contrato de financiamento bancário. Consignou ainda que a tarifa de cadastro do consumidor é inerente ao serviço bancário contratado e prestado, não havendo justificativa para sua cobrança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV, LV e § 2º; e 93, IX, do texto constitucional.

    Nas razões recursais, argumenta-se afronta aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como a inexistência de prestação jurisdicional. Afirma-se não ser abusiva a cobrança de tarifa, uma vez que o serviço contratado foi efetivamente prestado pela parte recorrente. Alega-se que a cobrança de taxas é legal e prevista em contrato e que todas as informações contidas nele teriam sido repassadas à parte recorrida. Sustenta-se a inexistência do dano material, tendo em vista que o recorrido não demonstrou prova de sua ocorrência. Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca da cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários, tais como a de abertura de crédito, de cadastro do consumidor e de emissão de boleto.

    Verifico que o Tribunal de origem declarou ser indevida a cobrança referente a taxas de cadastro e de serviços de terceiros à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e com base em cláusulas do contrato firmado entre as partes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, bem como demandar o exame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.

    Incidem, no caso, os Enunciados 454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 454 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 796.095, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.6.2012).

    Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 804.719, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.5.2012).

    Cito, ainda, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: AI 791.802, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 27.9.2010; ARE 693.205, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.9.2012; ARE 703.895, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2012; ARE 708.655, de minha relatoria, DJe 10.9.2012; ARE 704.674, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.9.2012; AI 701.179, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.8.2012; e ARE 711.678, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.10.2012.

    No mesmo sentido é o entendimento desta Corte quanto à alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, segundo o qual configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia limitar-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo.

    Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Brasília, 19 de outubro de 2012.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    Documento assinado digitalmente.

    2. Repetem-se as situações jurídicas. O recurso extraordinário é trancado na origem e, mediante agravo, apreciado sem o exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 24 de outubro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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