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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:57
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 715.088/MS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 9 de novembro de 2012.

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao Recurso nº TST-RR-39000-16.2008.5.24.0072, assentou a derrogação tácita do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho pelo artigo 2º da Lei Federal nº 8.022/90, porquanto fixou novas regras de atualização monetária para o recolhimento extemporâneo de contribuição sindical rural, vedada a cobrança de multa progressiva.

    Os embargos de declaração interpostos foram providos para prestar esclarecimentos.

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA aponta desrespeito aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 8º, inciso IV, 93, inciso IX, 149 e 150, inciso II, da Carta da República. Sustenta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da necessidade de fundamentação das decisões, porquanto houve negativa da prestação jurisdicional, em virtude da falta de manifestação da aludida Subseção sobre os dispositivos federais evocados por ocasião dos declaratórios. Afirma ser contraditória a revogação do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho em relação às mencionadas contribuições rurais, uma vez que permanece aplicável às categoriais profissionais urbanas, configurando violação ao princípio da isonomia.

    Sob o ângulo da repercussão geral, assevera ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico, social e político, por tratar da quebra de isonomia entre o contribuinte urbano e o rural no recolhimento de tributo de âmbito nacional.

    O recorrido não apresentou contrarrazões.

    O extraordinário não foi admitido na origem.

    A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos constantes do extraordinário.

    O agravado não protocolou contraminuta.

    Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

    MANIFESTAÇÃO

    Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

    Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:

    RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/07 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 600 DA CLT - LEI Nº 8.022/90. É pacífico o entendimento da Corte, de que a multa, prevista no artigo 600 da CLT, já não mais subsiste no mundo jurídico, porque derrogado pela Lei nº 8.022/90, daí a inexistência de direito por parte da embargante, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, de exigir seu pagamento. Recurso de embargos não provido (fl. 244). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 266-271). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; 8º, inciso IV, parte final, combinado com art. 149; 93, inciso IX; e 150, inciso II, do texto constitucional. Nas razões recursais, argumenta-se que não há como justificar a aplicação das penalidades do art. 600 da CLT somente aos contribuintes da categoria econômica localizados na cidade, enquanto aos contribuintes localizados no campo aplicam-se as previstas na Lei 8.022/90. Sustenta-se ainda que a aplicação do art. 600 da CLT somente no caso de contribuição sindical rural afronta o princípio da isonomia tributária.

    Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido, ao fundamento de inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral. Em síntese, discute-se acerca da revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.

    Verifico que o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à norma aplicável no caso de penalidade decorrente de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, à luz da legislação infraconstitucional (Consolidação das Leis Trabalhistas, Lei 8.022/90, Lei 8.847/1994 e Decreto-Lei 1.166/71). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que configura ofensa reflexa ao texto constitucional mera alegação de ofensa a dispositivos constitucionais quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

    Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tributário. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Revogação tácita. Possibilidade de aplicação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.

    Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a discussão acerca da revogação ou não da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como sua aplicabilidade quando ocorre o recolhimento da contribuição sindical rural a destempo, é de índole infraconstitucional. 5. Agravo regimental não provido. (ARE-ED 694.638, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.9.2012)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE- ED 673.745, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.6.2012)

    Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Alegação de ausência de fundamentação. Precedente: AIQO- RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-ED 697.569, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2012)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. ART. 600 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV Agravo regimental improvido.(ARE-ED 681.402, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2012)

    Cito, ainda, a propósito, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao dos autos: ARE-ED 673.777, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23.5.2012; ARE 676.187, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 13.4.2012; ARE 676.186, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.4.2012; e ARE 676.198, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.8.2012. Ante o exposto, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Brasília, 26 de outubro de 2012.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    Documento assinado digitalmente.

    2. Receio pela higidez do instituto da repercussão geral. Tal como previsto na Carta Federal e disciplinado no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo, está ligado a recurso extraordinário admissível. Em síntese, pressupõe a veiculação de tema de índole maior – constitucional – e o processamento de extraordinário que não esbarre em obstáculo capaz de ser definido pelo relator.

    No caso, prevalece até aqui a decisão mediante a qual o Presidente do Tribunal de origem negou trânsito ao recurso. Então, cumpre examinar não este último, mas o agravo, e isso cabe estritamente ao relator. Tenho a inserção do agravo no denominado Plenário Virtual como imprópria.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 22 de novembro de 2012, às 11h.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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