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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:56
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 743.771/SP, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de abril de 2013.

    A Quarta Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, no julgamento do Processo n° 0000602-16.2012.8.26.9008, assentou ser devida a indenização por danos morais, haja vista a inserção e manutenção do nome da recorrida no SPC e SERASA em data posterior à quitação do débito.   Consignou que a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atendeu as peculiaridades do caso concreto, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa.

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos, sendo o recorrente condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em virtude do caráter manifestamente protelatório desses.

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem desrespeito ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República.  Apontam violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto exagerado o valor da indenização por danos morais, gerando enriquecimento ilícito e indevido pela recorrida. Afirmam que os embargos de declaração interpostos tinham o condão apenas de prequestionar a matéria, logo não poderiam ser considerados meramente protelatórios, representando a multa imposta agressão aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

    Sob o ângulo da repercussão geral, sustentam ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico, social e econômico, por tratar da quantificação de dano cujo pagamento interfere diretamente no cumprimento das responsabilidades da clínica.

    A recorrida não apresentou contrarrazões.

    O extraordinário não foi admitido na origem.

    A recorrente interpôs agravo, reiterando os argumentos constantes do extraordinário.

    O agravado não protocolou contraminuta.

    Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:

    O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí SP assim ementado:

    “RECURSO INOMINADO Reparação por danos morais Procedência Decisão fundamentada Valor fixado a título de danos morais de forma razoável Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 Recurso não provido” (fl. 102).

    Os embargos de declaração não foram admitidos (fl. 111).

    No apelo extremo, os recorrentes sustentam, em preliminar formal, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, alegam, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o valor fixado a título de indenização por danos morais é exorbitante. Ademais, insurge-se contra a aplicação da multa de 1% em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios.

    Na origem, o recurso extraordinário foi inadmitido (fls. 145-147). Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral. Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé no julgamento do RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta, nos seguintes termos:

    “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 do CPC, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, versa sobre tema infraconstitucional”. Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais com fundamento nos elementos fático-probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF.

    Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 825.956, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012).   

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II Agravo regimental improvido (ARE-AgR 698.118, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.10.2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14,

    inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e X CF/88. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido (RE-AgR 563.802, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3.4.2009)PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DA AUTORA AO LADO DE NOTÓRIO CRIMINOSO NA CONDIÇÃO DE SUA NAMORADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, X, DA C.F. INOCORRÊNCIA. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 743.775-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 3.9.2010; AI 534.118-ED, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, DJ 7.4.2006; RE 250.424-AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ 2.2.2001 ) 3. A discussão acerca do quantum da indenização por danos morais situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido (AIAgR 797.313, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2011)”.

    Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Brasília, 26 de abril de 2013.

    Ministro GILMAR MENDES

    Relator

    Documento assinado digitalmente.

    2. Repetem-se as situações jurídicas. O recurso extraordinário é trancado na origem e, mediante agravo, apreciado sem o exame da matéria de fundo, vem ao Supremo. O relator, então, consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário com agravo, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 10 de maio de 2013.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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