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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:59
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PRONUNCIAMENTO  

     

PRESCRIÇÃO – AÇÃO PATRIMONIAL – RESSARCIMENTO DO ESTADO – ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECONHECIMENTO NA ORIGEM DO PRAZO QUINQUENAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 14 de junho de 2013.  

     

    A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento à Apelação nº 5634-50.2008.4.01.3809 e à remessa oficial, consignou ser quinquenal a prescrição referente à ação de indenização por prejuízos causados ao erário, não relacionados a atos de improbidade. Concluiu pela improcedência do pedido de ressarcimento de danos materiais formulado contra a empresa recorrida, provocados em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo dessa e da União, ante o transcurso do prazo prescricional.  

     

    Não houve interposição de embargos declaratórios.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a União argui ofensa ao artigo 37, § 5º, do Diploma Maior. Sustenta a aplicabilidade do aludido preceito às lesões ao patrimônio público cometidas por particulares, no tocante à imprescritibilidade das respectivas ações de ressarcimento, sob pena de torná-los imunes à responsabilização pelos ilícitos praticados em detrimento do Estado, diferentemente dos agentes públicos, que sempre seriam responsabilizados, em afronta ao princípio da isonomia.        

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, porquanto o entendimento que vier a ser formalizado repercutirá em outros casos idênticos.      

     

    A recorrida, nas contrarrazões, diz da impossibilidade de arguição de matéria fática em sede de extraordinário.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:  

     

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em demanda objetivando a condenação da Viação Três Corações Ltda. ao pagamento de indenização por ter causado acidente em que se danificou automóvel de propriedade da União. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que extinguira o processo por prescrição, ao entendimento de que a ação de ressarcimento por danos causados ao erário deve observar o prazo prescricional quinquenal, não se aplicando a parte final do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

    No recurso extraordinário, a União sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, asseverando a necessidade de se definir qual a correta interpretação do disposto no invocado artigo 37, § 5º da Constituição, cumprindo atentar para o princípio isonômico no tratamento em face da variada natureza da responsabilidade por danos ao erário, provocada pela variedade das formas  e dos agentes causadores desses danos.

    Requer, como base no dispositivo constitucional, a reforma do acórdão para que se reconheça a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.

    Em contrarrazões, pede-se o não-conhecimento do recurso, pelo óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e, se conhecido, o seu improvimento.  

     

    2. O juízo sobre a matéria constitucional posta no recurso não está subordinado a qualquer reexame de fatos ou de provas, não havendo, portanto, o óbice alegado pelo recorrido. Presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso extraordinário e passo à análise da repercussão geral.  

     

    3. Questiona-se, à luz do § 5º do artigo 37, da Constituição Federal, o sentido e o alcance a ser dado à ressalva final do dispositivo, segundo o qual, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    4. A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade  alguma. É manifesta, assim, a relevância e a transcendência dessa questão constitucional.  

     

    5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão suscitada.

    2. Eis um tema que está a merecer o enfrentamento pelo Supremo para definir o alcance do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Mesmo diante do sistema, a revelar a prescrição relativamente às ações patrimoniais, vem-se assentando a imprescritibilidade. Variam os pronunciamentos judiciais, havendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluído de forma diversa.

    3. Admito a configuração da repercussão geral.

    4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, observando, no tocante a processos que estejam aguardando exame, o que vier a ser decidido pelo denominado Plenário Virtual.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 22 de junho de 2013, às 12h35.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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