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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:44
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - REPERCUSSÃO GERAL - INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 794.364/DF, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 21 de fevereiro de 2014.  

     

    A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao negar provimento ao recurso interposto no Processo nº 2012.01.1.163165-7, consignou ser devida a Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE aos professores que tenham ministrado aulas em turmas com atendimento a alunos portadores de necessidade especiais, independentemente da época na qual desempenhada a atividade. Conforme explicitou, a Lei distrital nº 540/1993 instituiu a Gratificação de Ensino Especial – GATE, que era paga aos profissionais atuantes em classes integradas pelos referidos alunos, tendo sido o diploma revogado mediante a Lei distrital nº 4.075/2007. Esse diploma, além de alterar o nome da verba, restringiu-a aos professores que atendessem exclusivamente tais alunos e exercessem o magistério nas unidades especializadas da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas. Reportou-se à declaração de inconstitucionalidade do artigo 21, § 3º, da norma em comento pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual afastou do texto do preceito, com efeitos retroativos, restrições ao pagamento da parcela, restaurando o quadro de beneficiários previsto na legislação revogada.  

     

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente argui a violação aos artigos 2º, 5º, incisos I, II, XXXV, LIV e LV, 37, cabeça e inciso X, 39, § 1º, incisos I e III, 93, inciso IX, e 97 da Carta da República. Cita o desrespeito ao dever de fundamentação das decisões judiciais pelo aludido Tribunal, ressaltando a existência do vício de nulidade absoluta no ato impugnado. Aponta a inconstitucionalidade formal do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que serviu de base para o julgamento do Conselho Especial, cujo entendimento orientou a decisão atacada, porquanto a edição do preceito representa ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores e aumento de remuneração de cargos públicos. Enfatiza ter o Órgão Recursal olvidado a atribuição constitucional do Poder Legislativo atinente à regulamentação da mencionada lei orgânica. Consoante destaca, é vedado ao Poder Judiciário determinar o pagamento de parcelas sem fundamento legal, afastando critério previsto na legislação para a concessão de gratificação, sob o argumento de infringência aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Diz da impossibilidade de evocar a isonomia ou a impessoalidade administrativa, porquanto diversa a situação dos recorridos e a dos professores que ministram aulas para turmas exclusivamente compostas de alunos portadores de necessidades especiais.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista social, econômico e jurídico. Afirma ser presumida a transcendência da matéria, pois o recurso volta-se a impugnar pronunciamento contrário à jurisprudência do Tribunal.  

     

    Os recorridos, nas contrarrazões, salientam a ausência de prequestionamento, a ofensa reflexa ao Diploma Maior e a necessidade de reexame dos fatos e provas para a análise da pretensão recursal. No mérito, defendem o acerto do acordão recorrido.  

     

    O extraordinário não foi admitido na origem. O recorrente interpôs agravo, atacando os fundamentos dessa decisão e reiterando os argumentos constantes do extraordinário.  

     

    O agravado protocolou contraminuta, destacando a correção do ato agravado.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:  

     

    Decisão: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda visando ao pagamento das Gratificações de Ensino Especial (GAEE). A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso inominado do Distrito Federal nos termos da seguinte ementa:  

     

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO ANO DE 2008. SENTENÇA MANTIDA.  

     

    1. Durante a vigência da Lei Distrital nº 540/93 era prevista a Gratificação de Ensino Especial - GATE - ao professor que ministrava aulas em turmas com atendimento a alunos portadores de necessidades educativas especiais. A Lei Distrital nº 540/93 foi revogada pela Lei Distrital nº 4.075/2007, com vigência a partir de 1º de março de 2008.  

     

    2. Após a revogação da Lei Distrital nº 540/93 pela Lei Distrital nº 4.075/07, que modificou o nome para GAEE - Gratificação de Atividade de Ensino Especial - a gratificação restou prevista apenas aos profissionais que atendessem exclusivamente alunos portadores de necessidades especiais e em exercício nas unidades especializadas da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas. Mas o artigo 21, § 3º, inciso I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça (AIL 2010.00.2.016543-6, REL. DESEMBARGADOR ROMEU GONZAGA NEIVA), reduzindo o texto do dispositivo, com efeitos ex tunc, especificamente no que concerne às expressões "exclusivamente" e "em exercício nas unidades especializadas de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas", por ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como ao artigo 2º, caput e parágrafo único, artigo 19, caput, artigo 34, artigo 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 5º, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal.  

     

    3. Embora a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade não vincule outros julgamentos, acolhe-se o entendimento sufragado pelo Órgão Especial desta Corte. Assim, independentemente de a pretensão referir a período anterior ou posterior à Lei Distrital nº 4.075/2007, procedente é o pedido de recebimento da gratificação, ainda que o professor tenha ministrado aulas em turmas mistas.  

     

    4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Vencido no seu recurso, o Distrito Federal pagará honorários de R$600,00 (seiscentos reais), isento de custas.

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto se trata de tema que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente do ponto de vista social e jurídico, já que se relaciona à aplicação dos princípios da separação de poderes, da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, pois a Turma Recursal se negou a sanar as omissões apontadas no acórdão recorrido; (b) art. 2º, porque a

    Turma Recursal desrespeitou a atribuição constitucional do Poder Legislativo para regulamentar a Lei Orgânica do Distrito Federal; (c) arts. 5º, II, e 37, caput e X, ao argumento de que foi determinado o pagamento de verba remuneratória sem previsão legal; (d) arts. 5º, I, 37, caput, e 39, § 1º, I e III, já que professores que ministram disciplinas voltadas para alunos portadores de necessidades especiais e em turmas compostas exclusivamente por tais estudantes não podem ser igualados a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem apenas um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais; (e) art. 5º, LIV, pois a Turma Recursal utilizou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar critério legal de direito à percepção da GAEE. Sustenta, ademais, (a) a inconstitucionalidade formal do art. 232, § 1º, da LODF, pois viola a iniciativa privativa do Governador do DF para dispor sobre servidores públicos e sobre aumento de suas remunerações; e (b) ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10/STF. Requer, por fim, o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em favor do DF.  

     

    Em contrarrazões, a parte recorrida postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da incidência das Súmulas 279, 280,

    356 e 636, todas do Supremo Tribunal Federal. No mérito, pede o desprovimento do recurso.  

     

    2. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional, deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI 791.292 QO – RG (Min. Rel. GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que:  

     

    (…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 3. Quanto aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se presta a via do recurso extraordinário ao exame de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quando inafastável o reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a dispositivos infraconstitucionais, porquanto, mais uma vez, as ofensas alegadas seriam, quando muito, de natureza indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE 642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/08/2011.  

     

    É o que ocorre no caso, em que o acolhimento do recurso depende do afastamento das razões de índole infraconstitucional em que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Distrito Federal se baseou, para se chegar a conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão recorrido e acolher a tese da parte recorrente. 4. De outro lado, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.  

     

    5. Quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se de norma que institui os Poderes da União e preconiza a harmonia e independência entre eles. Como se vê, o apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF.  

     

    6. Com relação à inconstitucionalidade do art. 232, § 1º, da LODF, a parte recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais tidos por violados. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, o recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Do mesmo modo, não pode ser conhecido o recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 97 da CF. Isto porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão constitucional controvertida, tendo deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF.  

     

    7. Quanto aos demais fundamentos ventilados pela recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da concessão da GAEE aos professores que lecionam matérias a turma que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especais tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Leis Distritais 540/93 e 4.075/07 e Lei Orgânica do Distrito Federal). O Supremo Tribunal Federal já pacificou orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, por não prescindir da análise de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido: AI 830805 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/05/2012; ARE 642119 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15/03/2012; AI 807715 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789312 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25/10/2010. Saliente-se que o Órgão Especial do TJDFT declarou inconstitucional o art. 21, § 3º, I, da Lei 4.075/07 não somente com base na ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade, mas também e principalmente com fundamento no art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dispositivo este que determina a concessão de gratificação especial aos professores e demais funcionários públicos que atendam a alunos portadores de

    necessidades especiais. Confira-se o que restou decidido naquele julgado (2010 00 2 016543-6 AIL):  

     

    Observa-se, portanto, que a Gratificação de Ensino Especial – GATE foi substituída pela Gratificação de Atividade de Ensino Especial GAEE, que inova no sentido de não gratificar o professor regente de classes regulares que atendam alunos com necessidades especiais de forma inclusiva [artigo 21, § 3º, IV, mas aos servidores da Carreira de Assistência à Educação que atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, delimitando o exercício da profissão em unidades especializadas da rede pública de ensino do Distrito Federal. O cerne da questão ora em debate, cinge-se em saber se tal restrição, trazida à lume pelo art. 21 da Lei nº 4.075/07, afronta a Lei Orgânica do Distrito Federal.  

       

     Com efeito, verifico que a Lei Orgânica do Distrito Federal não estabeleceu ou exigiu qualquer requisito para a percepção da vantagem pecuniária ou gratificação especial, a não ser o simples atendimento a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou de situação de risco e vulnerabilidade. É só conferir a redação do art. 232, §1º da Lei Fundamental do Distrito Federal para chegar a tal conclusão, in verbis:  

     

    Art. 232. O Poder Público garantirá atendimento educacional especializado, em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com preparação para o trabalho. §1º Os educadores das escolas públicas, bem como os técnicos e auxiliares em exercício nas unidades de ensino que atendam a excepcionais, a crianças e adolescentes com problemas de conduta ou se situação de risco e vulnerabilidade, farão jus a uma gratificação especial, nos termos da lei.  

     

    (…)

    Fica claro, pela leitura do art. 232 da LODF, uma determinação constitucional direcionada ao Poder Público para que este garanta um atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo. Acrescente-se ainda que o parágrafo primeiro do mencionado dispositivo prevê a litigiosa gratificação especial sendo que os

    beneficiários são os educadores das escolas públicas (...) em exercício nas unidades de ensino que atendam a excepcionais (...) nos termos da lei. A expressão nos termos da lei explicita, no citado preceito constitucional, uma inequívoca reserva legal qualificada. A Lei Orgânica remete à lei o estabelecimento dos requisitos ao benefício da gratificação. Foi com esse intuito que o legislador distrital editou a Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007. Especificamente quanto ao tema, a legislação estabelece, no art. 21, §3º, algumas condições à percepção da Gratificação de Atividade de Ensino Especial, de que trata o inciso IV do caput do mesmo artigo. No caso do professores, são os seguintes:  

     

    a) será concedida aos ocupantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal; b) em exercício nas unidades especializadas da rede pública de ensino

    do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas; e que c) atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade; Pelo que se vê e restou destacado acima, o legislador incluiu no texto regulador item c o advérbio exclusivamente para impedir o alcance de uma série aberta de professores delimitando os beneficiários aos que atendam somente alunos portadores de necessidades educativas.  

     

    A discussão constitucional estabelecida nos autos consiste em saber se é compatível o texto legal com o comando extraído da Lei Orgânica do DF.

    (…)

    Por outro lado e não menos importante, é atentar-se para o fato de que a previsão de edição de lei inserta no §1º, do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal não se erige em autorização para que se restrinja o exercício do direito à percepção da gratificação de ensino especial, pois lhe retira o núcleo essencial, extravasando até mesmo para o plano da antinomia, tendo em vista a falta de interesse do Poder Público em constituir ou criar as situações excepcionais que poderiam resultar no pagamento da vantagem funcional.  

     

    8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009).  

     

    9. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.  

     

    Brasília, 14 de fevereiro de 2014.  

     

    Ministro Teori Zavascki

    Relator

    Documento assinado digitalmente

    2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    (…)

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

    Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

    Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

    3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 12 de março de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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