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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:45
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PRONUNCIAMENTO

LEI Nº 8.880/94 – ARTIGO 31 – RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA – ROMPIMENTO – MULTA – CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PLENÁRIO VIRTUAL – JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 806.190/GO, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de maio de 2014.

    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento à remessa oficial, consignou que a multa de 50% sobre a última remuneração devida em virtude de demissão imotivada, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.880/94, por se tratar de mecanismo de proteção do emprego, consubstanciado em indenização compensatória, somente poderia ser instituída por lei complementar, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Carta Federal.

    No exame dos embargos de declaração interpostos, assentou-se o prejuízo do julgamento anterior e determinou-se o envio do processo à Corte Especial, para análise de arguição de inconstitucionalidade, a qual foi acolhida para proclamar a inconstitucionalidade formal do referido preceito legal em face do disposto no Diploma Maior.  

     

    Ante o retorno do processo, o aludido Colegiado negou provimento à remessa oficial, considerado o entendimento formalizado no incidente de inconstitucionalidade.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “b” do permissivo constitucional, a União articula com a existência da Orientação Jurisprudencial nº 148 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na qual consignada a constitucionalidade do citado artigo 31 da Lei nº 8.880/94, à luz dos artigos 7º, inciso I, da Carta de 1988 e 10 do Ato das Disposições Transitórias. Diz do afastamento da exigência de lei complementar, no caso, em razão do caráter temporário da norma. Sustenta não ser razoável requerer-se o cumprimento de requisitos formais impostos pelos dispositivos constitucionais para as normas gerais de proteção da relação de emprego, de caráter permanente. Esclarece que a edição do preceito em questão teve por objetivo evitar demissões imotivadas em massa na implantação de novo plano econômico.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, tendo relevância em virtude da controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94.  

     

    A parte recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Consta da presente repercussão geral questão relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, tendo o relator provido o recurso para reformar o acórdão recorrido e indeferir a ordem pleiteada na impetração.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:  

     

    Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela União, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:  

     

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 31 DA LEI 8.880/94 PELA CORTE ESPECIAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA.

    1. A indenização adicional de 50%, prevista pelo art. 31, da Lei 8.880/94, decorrente de demissão imotivada do empregado, somente poderia ser imposta por Lei Complementar, na forma do disposto no art. 7º, I, da Constituição Federal, conforme decidido no incidente julgado pela Corte Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade daquele artigo.

    2. Nega-se provimento à remessa oficial. (fls. 175)

    O recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, b, do permissivo constitucional, apresenta preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

    Aponta-se violação ao art. 7º, I, da Constituição Federal e ao art. 10 do ADCT.

    Sustenta-se, em síntese, que a transitoriedade e a especificidade do art. 31 da Lei 8.880/94 retiram a exigência formal de lei complementar para tratar da matéria. Argumenta-se que o dispositivo normativo tinha a função de evitar que a implantação de um novo plano econômico (URV) provocasse demissões em massa de forma imotivada e na fase de consolidação na nova ordem econômica (fls. 186). Pugna-se pelo provimento do recurso para que seja reformado o acórdão vergastado.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos.  

     

    O Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94, fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal, destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que o dispositivo questionado configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca da preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema geral e definitivo de proteção da relação de emprego, mas se configurando como norma de ajustamento do sistema monetário, cuja competência é privativa da União, conforme previsto no art. 22 VI, da Constituição.

    A propósito, cito os seguintes precedentes: RE 295.659-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 2.3.2012; e RE 252.555, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 9.5.2011, e RE 264.434, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011, este último assim ementado:  

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO REAL. IMPLANTAÇÃO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI N. 8.880/94, ARTIGO 31. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA). DISCIPLINA PROVISÓRIA (ART. 10, INC. I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). COMBATE À INFLAÇÃO. REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao determinar o pagamento de indenização adicional equivalente a cinquenta por cento (50%) da última remuneração recebida pelo trabalhador, na ocorrência de dispensa sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV), o art. 31 da Lei n. 8.880/94 veicula preocupação legítima e necessária do Estado com a preservação do nível de emprego, existente apenas durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real). 2. O diploma normativo, no qual consta o dispositivo questionado, configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca do atendimento de interesse social maior, geral e abstrato, para evitar resultados mais desastrosos ou mesmo o completo descontrole da ordem econômica pela Administração Pública. 3. Norma de ajustamento do sistema monetário, inserida num contexto macroeconômico de combate à inflação, sem conotação com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a qual configura situação de permanência. 4. Matéria de competência legislativa privativa da União que não está reservada à lei complementar (art. 22, inc. VI, da Constituição da República). 5. Negado provimento ao recurso extraordinário.  

     

    Ressalto trecho do voto condutor do acórdão sobre a questão debatida nos autos:  

     

    10. Inobstante a ressalva feita na exposição de motivos referida, no sentido de que a fase que se estava inaugurando a partir da utilização da URV se destina[va] a implementar uma reforma monetária e não uma mudança no regime salarial (item 46), não era demasia prever um sentimento de desconfiança em relação ao sucesso do novo plano econômico, mormente após sucessivos fracassados recém experimentados, com graves repercussões no âmbito social.

    Daí a inclusão, no complexo normativo do novo plano econômico, de um dispositivo com o claro intuito de desencorajar a demissão de trabalhadores visando a compensação de eventuais desajustes econômicos verificados pelos empregadores durante o estágio inicial do novo sistema monetário, o que agravaria, indiscutivelmente, o já difícil quadro social existente na época.

    11. Não afirmo, como é óbvio, que o êxito do plano econômico dependia da existência do dispositivo ora impugnado.

    Entretanto, tenho como inquestionável que o mesmo traduzia uma preocupação legítima e necessária do Estado com a preservação do nível de emprego existente, apenas durante o período de transição monetária (de 1º.3.1994 até 1º.7.1994  vigência da URV).

    Cuida-se, portanto, a meu ver, de norma de ajustamento do sistema monetário, inserida num contexto macroeconômico de combate à inflação, sem qualquer conotação com a proteção da relação de emprego exigida pelo inc. I do art. 7º da Constituição da República, a qual prevê um status de permanência, pelo que necessário não era a adoção de lei para tal disposição, donde inexistente o alegado vício formal a contaminar a norma. (grifei)  

     

    Resta evidenciado, assim, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94.

    Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de declarar a constitucionalidade do art. 31 da Lei n. 8.880/94 e, consequentemente, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

    Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.

    2. O tema está a merecer o crivo do Supremo ante a declaração de inconstitucionalidade, na origem, do artigo 31 da Lei nº 8.880/94, no que previu multa de 50%, considerada a última remuneração do trabalhador, em caso de rompimento imotivado do vínculo.

    Quanto ao julgamento do extraordinário no próprio Plenário Virtual, ainda que sob a óptica de buscar-se a confirmação da jurisprudência, tenho a prática como inadequada. É que essa forma de atuar deixa de atender parâmetros alusivos ao devido processo legal, pois as partes, apregoado o processo, têm o direito de assomar à tribuna e sustentar.

    3. Limito-me à manifestação no sentido de encontrar-se configurada a repercussão geral.

    4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que versem idêntica matéria.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 5 de junho de 2014, às 11h25.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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