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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:58
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 823.319/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de setembro de 2014.

    O Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, ao negar provimento ao recurso, decidiu pela restituição dos valores pagos indevidamente a título de honorários de corretagem por promitente comprador de bem imóvel. Conforme aduziu, a responsável pelo empreendimento imobiliário impôs o serviço de intermediação como meio obrigatório à conclusão do negócio, caracterizando venda casada, a qual é vedada pela legislação a reger as relações de consumo. Assentou haver a contratação ocorrido em ponto comercial da promitente vendedora por iniciativa do consumidor, tendo sido celebrado por indivíduo atuando na condição de preposto daquela. Afastou a alegação concernente à prescrição, observando que o prazo para a perda da pretensão é quinquenal, considerada a existência de relação de consumo e o prejuízo advindo da exigência ilegal.  

     

    Não foram interpostos embargos de declaração.  

     

    No extraordinário, protocolado com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui desrespeito ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Federal. Sustenta a ocorrência de prescrição, afirmando ser o prazo aplicável à espécie o previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Diz da ofensa a ato jurídico perfeito e a direito adquirido, sublinhando ter o contrato sido integralmente executado. Aponta a respectiva ilegitimidade para a causa, diante da impossibilidade de ser condenada à repetição de quantia paga a terceiro. Discorre sobre o cerceamento de defesa decorrente da negativa de chamar-se ao processo a sociedade empresária intermediadora.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, enfatiza ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista econômico e social.  

     

    Não foram localizadas as contrarrazões.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.

    Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:  

     

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  

     

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Terrasol Comercial Construtora LTDA com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão no qual se discute a devolução do pagamento de comissão de corretagem na venda de imóvel adquirido diretamente com vendedor da construtora, ora recorrente.  

     

    O acórdão recorrido confirmou a sentença de procedência do pedido, onde destaca-se o seguinte trecho para bem elucidar a controvérsia: Dito de outra forma, no caso dos autos os autores buscam a revisão de cláusula contratual abusiva, com repetição de valores indevidamente pagos, a reclamar a incidência do Art. 205, do Código Civil, que preconiza prazo prescricional de dez anos para perecimento da pretensão. (Acórdão n.681633, 20120710263264ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/05/2013, Publicado no DJE: 07/06/2013. Pág.: 208).  

     

    Daí, também não se cogitar de ato jurídico perfeito, porque todo contrato está sujeito à revisão judicial de cláusulas abusivas, que coloquem em desvantagem o consumidor.

    A ré não nega que contratou a venda da unidade residencial no local da obra, em stand próprio, sendo certo que o preposto atuou em nome da empreendedora e da imobiliária. Não se pode perder de vista que a pretensão está assentada na insuficiência ou inadequação de informações prestadas ao consumidor, circunstância que somente podem ser atribuídas à requerida.  

     

    Não há dúvida que os serviços cobrados pela ré não foram claramente individualizados ao consumidor, que compareceu na vendedora com o escopo exclusivo de adquirir bem imóvel. Não se compreende, portanto, a necessidade de intermediação do negócio por corretor, afinal, insista-se, o comprador procurou diretamente o vendedor, bastando a concretização do negócio por intermédio de funcionários da vendedora.  

     

    Se é verdade que a vendedora não dispõe de pessoal para celebração dos negócios, não é menos verdade que contrata empresas ou pessoas para atuarem na condição de prepostos, não de corretores. Ora, tanto a corretagem quanto os demais serviços foram impostos pela fornecedora ao consumidor, configurando-se indisputável venda casada,

    repudiada pela legislação que rege as relações de consumo.

    Se é assim, a devolução do valor referido é medida de rigor, porque a contratação foi imposta indevidamente, não se olvidando que no caso específico da corretagem. Em sede recursal, alega-se ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República, sob os seguintes fundamentos:  

     

    Do Ato Jurídico Perfeito

    (...)

    Ora, assim é de clareza solar que a decisão recorrida é uma afronta ao ato jurídico perfeiro, pois o instrumento de venda e compra que era de trato sucessivo já foi executado. No mesmo sentido, a carta proposta acostada aos autos, na qual o Recorrido declara ter contrata a empresa intermediadora CIA São Paulo para que esta intermediasse a negociação, também está acobertada pelo fenômeno jurídico do ato jurídico perfeito, verdadeira cláusula pétrea.  

     

    Direito Adquirido

    Tenham V. Exas. Que o direito adquirido da recorrente (receber integralmente o preço dos lotes vendidos sob contrato ato jurídico perfeito), não pode ser prejudicado com determinação judicial de devolução de quanta, a que título for, paga a terceiros, sem que a tenha recebido, nem mesmo parcialmente. De outro tanto, apenas para comentar, a intermediária CIA também não pode ser prejudicada no seu direito adquirido, ao de per si contrata diretamente com o comprador, sem qualquer interferência do Recorrente, o pagamento de corretagem.  

     

    Cerceamento de Defesa

    (…)

    Ferido mortalmente o direito do contraditório e da ampla defesa, os julgados, por sua instrução claudicante, à falta de participação da CIA, tem-se que também demonstrado, em todos os múltiplos contornos, o cerceamento de defesa. Relativamente à repercussão geral, em preliminar formal, aduz a importância econômica e social da demanda a influir especialmente no direito imobiliário - em outras causas envolvendo construtoras, incorporadoras e loteadoras de imóveis, com repercussão em seus negócios e funcionamento.  

     

    O tribunal a quo, aplicando a sistemática do art. 543-B do CPC, admitiu este recurso como representativo da controvérsia, anotando:  

     

    Dezenas de recursos extraordinários idênticos ao presente foram apresentados em ações análogas já julgadas em grau de recurso inominado por este Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária Itu. Por entender satisfeitos os pressupostos de admissão do recurso seria caso de dar seguimento a todos os recursos interpostos, com remessa de todos os autos ao E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, duvidosa a existência de repercussão geral. Não se tem conhecimento de decisão do E. STF em caso análogo. Sendo assim, para evitar o vai e vem de todos os autos, o que demanda evidente desperdício de recursos humanos e materiais, submeto o recurso extraordinário interposto em fls. 170/188 como representativo da controvérsia, a fim de viabilizar decisão do E. STF nos termos do art. 543-B do CPC.

    Deve a serventia certificar nos demais autos em que apresentados recursos extraordinários análogos que o seu seguimento está condicionado à decisão proferida pelo STF neste recurso  

     

    É o relatório.  

     

    Verifica-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em norma infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor). Ora, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.  

     

    Demais disso, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.  

     

    Nesse sentido, colaciono alguns julgados, de ambas as turma deste Tribunal: ARE 812.214-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 13/8/2014; ARE 759.962- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11/9/2013; ARE 677.531-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/9/2012 e ARE 792.827-AgR, Rel. Min. Rosa

    Weber, Primeira Turma, DJe 18/3/2014 , verbis:  

     

    EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.7.2013. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de compra e venda que estabeleceu comissão de corretagem a ser paga pelo consumidor demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice

    da Súmula 279/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). Agravo regimental conhecido e não provido. Demonstrada a limitação infraconstitucional do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para a repercussão geral, observados os artigos 543-A, §5º, e 543-B, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente violação à Constituição da República.  

     

    Ex positis, manifesto-me pela inexistência da repercussão geral da matéria em exame, nos termos do artigo 324, §2º, RISTF.

    Publique-se.  

     

    Brasília, 09 de setembro de 2014.  

     

    Ministro Luiz Fux

    Relator

    Documento assinado digitalmente

    2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no chamado Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no denominado Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2014.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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