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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:19
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 835.833/RS, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de fevereiro de 2015.

    A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, ao desprover o recurso inominado interposto pela recorrente, assentou a necessidade de observância à teoria da aparência, impondo o reconhecimento da solidariedade passiva entre a sociedade empresária destinatária do produto – Agropecuária Tuiuti Ltda. – e a responsável pela negociação direta com o produtor – Brasileite Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. –, para o pagamento do valor pactuado em contrato de venda de leite in natura.

    Embargos de declaração interpostos foram desprovidos.

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, Agropecuária Tuiuti Ltda. argui transgressão ao artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, e XXXVI, da Carta Federal. Aponta violação ao princípio da segurança jurídica decorrente do não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, em virtude de não ter participado do contrato firmado entre o recorrido e a companhia Brasileite Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Destaca já ter realizado o pagamento à empresa, razão pela qual não poderia ser responsabilizada novamente pela mesma obrigação.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes. Diz da relevância da questão do ponto de vista jurídico, político e social.  

     

    O recorrido, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.  

     

    O extraordinário não foi admitido na origem.  

     

    A recorrente interpôs agravo, atacando os fundamentos da decisão de inadmissão.  

     

    O agravado não protocolou contraminuta.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki:  

     

    Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em ação de cobrança processada e decidida no âmbito de Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95. Na petição inicial, o demandante, ora recorrido, alega a inadimplência em relação a dois contratos celebrados com a sociedade empresária Brasileite Ind. E Com. de Laticínios Ltda., consistentes na venda de 5.310 litros de leite in natura pelo valor de R$ 3.397,04. Informa que os negócios eram realizados mediante a entrega dos produtos a uma transportadora, que os enviava para que fossem resfriados em outra empresa, a qual, por sua vez, remetia-os à Agropecuária Tuiuti Ltda., ora recorrente, para comércio. Afirma que incumbia a essa empresa efetuar o pagamento à Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda., a quem cabia repassar os valores ao recorrido. Por fim, aduz que, não obstante inúmeras tentativas, não logrou êxito em receber a quantia devida. A Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda. foi excluída do polo passivo da demanda, a pedido do requerente, por não ter sido localizada. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Agropecuária Tuiuti Ltda. ao fundamento de que foi comprovada a

    relação comercial entre as empresas na aquisição dos produtos, foram julgados procedentes os pedidos, em sentença integralmente mantida pela Turma Recursal. Assim, a referida empresa resolveu submeter o caso ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal. No apelo, argumenta, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, ser indiscutível repercussão geral do tema, diante de sua relevância política, social e jurídica. Sustenta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 5º, XXXVI, pois o não reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente importou ofensa ao princípio da segurança jurídica, já que ela não fazia parte do negócio firmado entre o produtor rural e a Brasileite Ind. e Com. De Laticínios Ltda.; (b) art. 5º, XXXIV, a, porque foi devidamente comprovado que o pagamento pelo leite adquirido foi devidamente realizado à empresa Brasileite Ind. e Com. de Laticínios Ltda., de forma que não há como imputar qualquer responsabilidade à recorrente.  

     

    2. A instituição de Juizados Especiais de Pequenas Causas, embora previstos em nosso constitucionalismo desde 1934, se deu pela Lei 7.244/84. Nos termos do art. 1º daquele diploma legal, competia a tais Juizados processar e julgar as causas de reduzido valor econômico, assim compreendidas aquelas que (a) tratassem de direitos patrimoniais e (b) não excedessem a vinte vezes o salário mínimo vigente. A Constituição Federal de 1988 reiterou, em seu art. 24, X, a previsão dos Juizados de Pequenas Causas e dispôs, em seu art. 98, acerca da criação de Juizados Especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (...). Independentemente do debate sobre a previsão constitucional de um ou dois órgãos jurisdicionais, o fato é que a Lei 9.099/95, revogando expressamente a Lei 7.244/84, instituiu o Juizado Especial Cível no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, visto como o sucedâneo do Juizado Especial de Pequenas Causas, só que remodelado e com a competência ampliada e dividida em dois critérios: o do valor da causa e o atinente à matéria jurídica em discussão (REINALDO FILHO, Demócrito Ramos. Juizados Especiais Cíveis. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 3). São da competência desses Juizados, segundo o art. 3º da Lei 9.099/95, as causas cíveis de menor complexidade ali indicadas (I as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III a ação de despejo para uso próprio; IV as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). De outro lado, o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95 afasta da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. O dispositivo visa a excluir causas que, apesar do pequeno valor, podem se revestir de certa complexidade fática ou jurídica, o que não seria compatível com a natureza dos Juizados Especiais Cíveis (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 27). Ademais, a norma regente afastou, em seu art. 8º, caput, a legitimidade, para ser parte, do incapaz, do preso, das pessoas jurídicas de direito público, das empresas públicas da União, da massa falida e do insolvente civil, reafirmando a simplicidade do procedimento ao afastar sujeitos que, em razão de sua condição,

    pudessem obstar o andamento célere da demanda e a possibilidade de autocomposição da lide (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 50-53). Cumpre registrar que outros Juizados Especiais, distintos dos previstos na Lei 9.099/95, foram criados posteriormente, especificamente para viabilizar o julgamento de causas envolvendo pessoas de direito público (Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais da Justiça Federal, e Lei 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados).  

     

    3. Bem se percebe, portanto, que as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95 são, por sua natureza, fundadas em controvérsias decorrentes de relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica. Justamente por isso, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º). É seguro afirmar que apenas excepcionalmente as causa processadas perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais encontram solução nos dispositivos da Constituição. E mesmo quando tangenciam matéria constitucional, são extremamente incomuns e improváveis as situações em que se pode visualizar a repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e ss. do Regimento Interno do STF, podendo-se presumir como raras e atípicas as situações com essas peculiaridades. Não obstante o elevado número de recursos extraordinários provenientes de causas julgadas segundo o regime da Lei 9.099/95, de 1997 até setembro de 2014, a repercussão geral foi reconhecida em apenas nove (9) casos, que dizem respeito a (a) expurgos inflacionários, (b) competência legislativa sobre relação de consumo, (c) responsabilidade civil de provedor de conteúdo na rede mundial de computadores e (d) aspectos processuais relativos ao funcionamento dos Juizados.  

     

    4. É certo que não se pode eliminar por completo a possibilidade de existir, numa causa oriunda de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/95, matéria constitucional dotada de repercussão geral. Isso, todavia, não abala a constatação de que a quase totalidade dos milhares de recursos extraordinários interpostos nessas causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Por isso mesmo se pode afirmar que, pela natureza desses Juizados Especiais, o requisito da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência, que é a de envolver relações de direito privado de interesse particular e limitado às partes, revestidas de simplicidade fática e jurídica.  

     

    5. O caso dos autos é exemplo típico. Não há questão constitucional envolvida na controvérsia, a não ser por via reflexa e acessória. Toda a controvérsia, a rigor, envolve matéria de fato a respeito de um contrato de venda de laticínios firmado entre produtor rural e empresa. Por mais relevante e importante que a causa possa ser e se supõe que o seja para as pessoas nela envolvidas, é indispensável para a funcionalidade e a racionalidade do sistema Judiciário, da sobrevivência dos Juizados Especiais e da preservação do papel constitucional desta Suprema Corte que os atores do processo tenham consciência de que causas assim não poderiam ser objeto de recurso extraordinário.  

     

    6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.  

     

    Brasília, 27 de fevereiro de 2015.  

     

    Ministro Teori Zavascki

    Relator

    Documento assinado digitalmente

    2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    (…)

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

    Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

    Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

    3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 17 de março de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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