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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:57
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PRONUNCIAMENTO  

     

SUCESSÃO – UNIÃO ESTÁVEL VERSUS CASAMENTO – CÓDIGO CIVIL – TRATAMENTO DIFERENCIADO ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 27 de março de 2015.  

     

    O Juízo afastou a aplicação do artigo 1.790, inciso III, do Código Civil de 2002, por vislumbrar ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ante a óptica de o artigo 226, § 3º, da Carta da República prever tratamento paritário entre o casamento e a união estável. Reconheceu à companheira do falecido o direito à totalidade da herança, o real de habitação, e a legitimidade para receber a indenização do seguro de vida.  

     

    A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 97 da Constituição Federal e no Verbete Vinculante nº 10, suscitou incidente de inconstitucionalidade visando o exame do artigo 1.790 do Código Civil.  

     

    O incidente não foi admitido, pois a matéria teria sido apreciada no de nº 1.0512.06.032213-2/002, no qual se concluiu pela constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, assentado encontrar guarida no próprio Diploma Maior o tratamento diferenciado entre casamento e união estável (§ 3º do artigo 226), não havendo equiparação ante regências distintas, devendo-se respeitar a autonomia da vontade de quem assumiu o ônus do casamento e daqueles que preferiram viver em união estável.  

     

    Com o retorno do processo, a referida Câmara, em razão do reconhecimento da constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil e em virtude da existência de irmãos do falecido, proveu o recurso para limitar o direito sucessório da companheira a um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, sem prejuízo do direito a meação.  

     

    No extraordinário, protocolado com base na alínea “a” do permissivo constitucional, aponta-se o desrespeito aos artigos 5º, cabeça, e 226, § 3º, da Carta Federal. Sustenta-se não haver diferença entre famílias constituídas de fato e as formadas por meio do casamento, merecendo ambas a mesma proteção e garantia do Estado. Afirma-se que a Lei nº 8.971/94 previu a concorrência do companheiro somente com ascendentes e descendentes do falecido, tendo ele direito à totalidade da herança na ausência destes, silenciando sobre o tema a Lei nº 9.278/96. Ressalta-se violarem o princípio da proibição do retrocesso em matéria de direitos fundamentais as disposições do artigo 1.790 do Código Civil.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, salienta-se ultrapassar o tema debatido no recurso os limites subjetivos da lide, possuindo relevância política, jurídica e econômica. Sublinha-se estar em discussão no processo o tratamento igualitário entre as famílias legalmente estabelecidas e as constituídas de fato.  

     

    Os recorridos, nas contrarrazões, manifestam-se pelo desprovimento do recurso, sustentando a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil. Observam que o regime de bens entre os conviventes, inexistindo contrato escrito com estipulação diversa, é similar ao da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.278/96 e dos artigos 1.658, cabeça, e 1.659, inciso I, do Código Civil. Enfatizam não dispor a Carta da República sobre direito sucessório dos companheiros, acrescentando obedecerem as regras instituídas pelo legislador ordinário à distinção contida no aludido § 3º do artigo 226.  

     

    O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defendeu a sequência do recurso. Os agravados apresentaram contraminuta.  

     

    O ministro Luís Roberto Barroso, em 2 de março de 2015, deu provimento ao agravo, determinando a conversão em recurso extraordinário.  

     

    Eis o pronunciamento do relator:  

     

    Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

    1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.

    2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

    3. Repercussão geral reconhecida.  

     

    1.           Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcrevo:  

     

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA. ARTIGO 1.790, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO DIREITO DE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE HERDAR TÃO SOMENTE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, EM CONCORRÊNCIA COM OS PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU, EXCLUÍDOS, PORTANTO, OS BENS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    1) O Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 1.790, quando do julgamento do Incidente de nº 1.0512.06.0322313-2/002, por entender que o ordenamento jurídico constitucional não impede que a legislação infraconstitucional discipline a sucessão para os companheiros e os cônjuges de forma diferenciada, visto que respectivas entidades familiares são institutos que contêm diferenciações.

    2) A teor do inciso III do art. 1790 do Código Civil, na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro faz jus tão somente a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável a título de herança, pois concorre com os colaterais até quarto grau, devendo ser excluídos sua participação como herdeiro dos bens particulares do de cujus.  

     

    2.           O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, I, e 226, § 3º, ambos da Constituição. Defende-se a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, por prever tratamento diferenciado e discriminatório à companheira em relação à mulher casada. A recorrente alega, ainda, a violação à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o acórdão permitiu a concorrência de parentes distantes do falecido com o companheiro sobrevivente. Requer ainda que, verificada a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, seja declarada a aplicação do art. 1.829 do mesmo Código, em consonância ao disposto na Constituição.  

     

    3.           Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.  

     

    4.           O art. 1.790 do Código Civil prevê o seguinte:  

     

    Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

    I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

    II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

    III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

    IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.  

     

    5.           Por sua vez, o art. 1.829 do Código Civil dispõe:  

     

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

    II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

    III - ao cônjuge sobrevivente;

    IV - aos colaterais.  

     

    6.           Possui natureza constitucional o debate acerca da validade de dispositivos que preveem direitos sucessórios distintos ao companheiro e ao cônjuge, distinguindo a família proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e do art. 226, § 3º, da Constituição, segundo o qual para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  

     

    7.           Além disso, o debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista social e jurídico: (i) social, por tratar da proteção jurídica das relações de família num momento de particular gravidade (perda de um ente querido), o que pode resultar numa situação de desamparo não apenas emocional, como também financeiro; e (ii) jurídico, porque relacionado à especial proteção conferida pelo Estado à família, como prevê o art. 226, caput, da Constituição de 1988.  

     

    8.           Por fim, a discussão é passível de repetição em inúmeros feitos, impondo-se o julgamento por esta Corte a fim de orientar a atuação do Judiciário em casos semelhantes. A decisão, assim, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.  

     

    9.     Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.  

     

    10.         É a manifestação. 

     

    Brasília, 27 de março de 2015  

       

     

    Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

    Relator

    2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser a união estável, para efeitos patrimoniais, igual ao casamento, há a necessidade de exame da higidez do Código Civil, o qual estabelece distinção conforme a relação jurídica mantida – de união estável ou de casamento.

    3. Admito configurada a repercussão geral.

    4. À Assessoria, para o acompanhamento do incidente, inclusive quanto a processos que versem a mesma matéria e estejam aguardando apreciação no Gabinete.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 10 de abril de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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