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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:06
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PRONUNCIAMENTO  

     

JUROS DA MORA – NATUREZA – ENQUADRAMENTO COMO INDENIZAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – AFASTAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 855.091/RJ, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 27 de março de 2015.  

     

    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao prover a apelação interposta pelo contribuinte, consignou não haver a incidência de imposto de renda sobre os juros da mora recebidos por força de decisão judicial. Assentou tratar-se de verba de natureza indenizatória que visa repor a perda, recompor o patrimônio e não acrescê-lo, sendo decorrência do prejuízo resultante de protelação culposa no pagamento de determinada dívida. Afastou a suposta violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional e citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, formalizado sob a sistemática de recursos repetitivos (Recurso Especial n º 1.227.133).  

     

    Os embargos de declaração protocolados foram desprovidos.  

     

    O Presidente do Regional Federal da 4ª Região inadmitiu o processamento do recurso especial da União, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. Assentou que o pronunciamento formalizado no Recurso Especial nº 1.227.133, representativo da controvérsia, abrangeria a matéria em discussão.  

     

    A União interpôs agravo regimental. O Presidente do Regional Federal da 4ª Região o recebeu como pedido de reconsideração e, ao notar divergência entre o julgado representativo da controvérsia e o acórdão recorrido, determinou a devolução do processo à Turma de origem, nos termos do inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.  

     

    Seguiu-se a protocolação de regimental por parte do contribuinte, o qual foi recebido como pedido de reconsideração, sendo indeferido.  

     

    A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou ser inaplicável, no caso, o disposto no mencionado inciso II. Reexaminando os embargos de declaração interpostos pela União, acrescentou haver a Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.44.0000, por maioria, consolidado o entendimento no sentido de que os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo do crédito. No julgamento, foi declarada a incompatibilidade com o Diploma Maior do artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, bem como a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional e 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88.  

     

    Foram apresentados novos declaratórios, também desprovidos.  

     

    No extraordinário, protocolado com base nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, a União argui desrespeito ao artigo 97 da Carta da República, ao argumento de o Supremo já haver decidido não se tratar de caso de ofensa ao Texto Constitucional, de sorte que seria inaplicável a reserva de plenário. Defende a constitucionalidade dos artigos 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional, 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64. Aduz que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deveria ter seguido a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.227.133, e não poderia ter aplicado o entendimento formalizado na referida arguição de inconstitucionalidade, porquanto o Supremo, no Plenário Virtual, ao examinar o Agravo de Instrumento nº 705.941/SP, decidiu que a controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre juros da mora não possui repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional. Sustenta que o tributo previsto no artigo 153, inciso III, da Carta de 1988 incide sobre acréscimos patrimoniais, nos termos do inciso II do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Defende que a indenização pode ter caráter reparatório (quando o pagamento visar à reparação de um dano sofrido pela vítima) ou compensatório (nas hipóteses em que tiver como objetivo compensar um ganho que deixou de ser obtido), devendo incidir o tributo somente no segundo caso, por implicar aumento patrimonial.   Enfatiza que os juros da mora recebidos em razão de atraso são considerados acréscimo patrimonial, incidindo o imposto de renda.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, destaca a orientação do Supremo de presunção de existência de repercussão geral nos casos em que o extraordinário é interposto com base na alínea “b” do permissivo constitucional. Nesse sentido, cita os votos proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, no Recurso Extraordinário nº 567.932, da relatoria de Vossa Excelência, e no Recurso Extraordinário nº 559.943, relatora ministra Cármen Lúcia, respectivamente. Anota impugnar o recurso decisão contrária à jurisprudência do Tribunal, firmada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 705.941/SP, relator ministro Gilmar Mendes, caso em que a relevância e a transcendência da matéria também são presumidas. Sublinha a desigualdade e a insegurança jurídica a resultar de eventual inadmissão do extraordinário, pois o ato atacado contrariou entendimento do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça.  

     

    A parte recorrida, em contrarrazões, aponta, inicialmente, a falta de fundamentação do recurso bem como a ausência de prequestionamento e de comprovação da repercussão geral do tema. No mérito, ressalta que os juros da mora decorrentes de condenações judiciais, na vigência do artigo 404 do Código Civil de 2002, não constituem renda ou provento de qualquer natureza que acarrete acréscimo patrimonial, pois têm natureza indenizatória e visam recompor o patrimônio do credor, prejudicado pelo atraso no adimplemento. Alega não haver a decisão questionada contrariado o acórdão formalizado no Recurso Especial nº 1.227.133, pois o Superior assentou, naquela oportunidade, a não incidência do imposto de renda sobre os juros da mora percebidos em razão de verbas trabalhistas reconhecidas pelo Poder Judiciário.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli:  

     

    TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.  

     

    MANIFESTAÇÃO  

     

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão em que o Tribunal Regional Federal da Quarta Região aplicou o entendimento consolidado no seu órgão especial (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000), o qual reconheceu a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de forma a afastar a incidência do imposto de renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos, dada a natureza indenizatória da verba.

    O acórdão da arguição de inconstitucionalidade adotado pela Turma julgadora foi assim ementado:  

     

    ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88.

    1. O art. 16, § único, da Lei nº 4.506/64, ao tratar como 'rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo', contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88, que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de renda sobre 'renda e proventos de qualquer natureza'. Juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988.

    2. Inconstitucionalidade do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu[,] os juros de mora legais [...] passe a incidir o imposto de renda.

    3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66).

    4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito. A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento[,] a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda.  

     

    No extraordinário, interposto com base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, a União articula os seguintes argumentos:

    Quanto ao cabimento pela letra a , sustenta violação da cláusula de reserva de plenário contida no art. 97 da Constituição, argumentando que a Turma julgadora de origem, ao aplicar o entendimento esposado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, acabou por desconsiderar o referido dispositivo constitucional, pois esta Corte já teria decidido que a questão da incidência de imposto de renda sobre juros de mora não possuiria repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.

    Segundo entende a União, após a manifestação do Supremo Tribunal Federal afastando o caráter constitucional da matéria, haveria óbice aos demais Tribunais para suscitarem a prerrogativa do artigo 97 da CF/88.

    No que se refere à letra b, assevera não desconhecer o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, no AI nº 705.941/SP, da inexistência de repercussão geral da questão relativa à incidência de IRPF sobre juros de mora percebidos por pessoa física pelo atraso no pagamento de verba remuneratória, por se tratar de discussão infraconstitucional.

    Não obstante a existência desse precedente, sustenta a União o cabimento do recurso extraordinário pela letra b, tendo em vista que a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu por conhecer e acolher a arguição de inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 43, inciso II e § 1º, do CTN, e 3º, § 1º, da Lei 7.713, a fim de afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento percebido por pessoa física, em desacordo com a interpretação da legislação federal conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.227.133.

    Por fim, alega que o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significa que o seu recebimento não represente um acréscimo financeiro e requer seja reafirmada a compatibilidade do art. 43, inciso I e § 1º do CTN e do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, com o art. 153, III da Constituição.  

     

    Passo a me manifestar.

    É bem verdade que o Plenário Virtual da Corte, nos autos do AI nº 705.941/SP, por maioria, recusou o recurso extraordinário interposto pela letra a do inciso III do art. 102 da Constituição, ante a ausência de repercussão geral da questão relativa à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia.

    Colhe-se do voto do Ministro Cezar Peluso:  

     

    Não há questão constitucional.

    O objeto do recurso extraordinário trata da definição da natureza jurídica (indenizatória ou salarial) de verbas rescisórias, para fins de incidência de Imposto de Renda. Versa matéria de índole infraconstitucional.

    É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional incidente (art. 43 do CTN), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta.  

     

    Como se vê, naquele precedente o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, sendo que eventual afronta ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa.

    No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional aplicou decisão de seu órgão especial, proferida em sede de arguição de inconstitucionalidade, na qual o órgão reconheceu como não recepcionado o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 e declarou, sem redução de texto, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, a fim de afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos em razão do atraso no pagamento percebido por pessoa física. Note-se que tal interpretação se deu em desacordo com a interpretação da legislação federal conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.227.133.

    Como o recurso foi interposto também pela letra b do permissivo constitucional fato, por si só, suficiente a revelar a repercussão geral da matéria constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais.

    É de se aplicar, assim, o mesmo entendimento sobre a repercussão geral manifesto no RE nº 614.232/RS_AgR_QO, Relatora a Ministra Ellen Gracie (DJe de 4/3/11), cuja ementa transcrevo:  

     

    TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora[,] que negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.  

     

    Diante do exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e pela repercussão geral do tema, submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da Corte.  

     

    Brasília, 26 de março de 2015.  

     

    Ministro Dias Toffoli

    Relator

    Documento assinado digitalmente

    2. O tema é de índole constitucional ante o fato de o imposto, pela própria nomenclatura, pressupor renda. Cabe ao Supremo elucidar se juros da mora compõem, ou não, essa última.

    3. Pronuncio-me no sentido de mostrar-se configurada a repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem idêntica matéria.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 10 de abril de 2015, às 15h25.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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