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Brasília, 13 de outubro de 2019 - 19:23
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PRONUNCIAMENTO

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 FINALIDADE EXAURIDA ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:

O extraordinário da contribuinte foi interposto contra acórdão mediante o qual a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar provimento à Apelação nº 5020381-35.2014.404.7200/SC, assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Concluiu ter o Supremo declarado constitucional o tributo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556/DF, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Consignou não ser possível presumir a perda de finalidade da contribuição a justificar o afastamento da incidência. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado:

TRIBUTÁRIO. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou sua posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na LC 110/2001, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas. 2. Ainda que as contribuições estejam atreladas a uma finalidade, não se afigura possível presumir que esta já tenha sido atingida. 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 7.240,00, em consonância com o artigo 20, § 4º , do CPC e precedentes desta Turma.

A recorrente interpôs embargos declaratórios, os quais foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, aponta que a contribuição social do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 tornou-se indevida a partir de janeiro de 2007. Aduz o exaurimento da finalidade do mencionado tributo, ante a circunstância de a arrecadação estar sendo destinada a fim diverso do que, originalmente, justificou a criação da imposição tributária. 

Diz que o objetivo da contribuição foi o de a União obter recursos para o pagamento de valores referentes à correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sob pena de, inexistindo a nova contribuição, haver severa perda de liquidez do aludido Fundo. Sustenta ter a Caixa Econômica Federal enviado o Ofício nº 038/2012 ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, informando o reequilíbrio das contas do Fundo. Daí estarem sendo remetidos ao Tesouro Nacional os valores arrecadados, notadamente ao Programa Minha Casa Minha Vida, e não mais especificamente ao fundo que motivou a criação da contribuição.

Ressalta que o quadro vigente representa perda de finalidade do tributo e, consequentemente, desvirtuamento do produto da arrecadação. Enfatiza que as contribuições sociais se caracterizam pela finalidade, de modo que, ausente ou exaurida essa, passam a configurar impostos em clara violação aos artigos 149 e 154, inciso I, da Carta de 1988. Diz que não se trata de presunção, e sim de evento comprovado e reconhecido pelo Governo Federal, o exaurimento do objetivo de pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS, não havendo nada a justificar a manutenção da cobrança do tributo.

Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

A União, nas contrarrazões, aponta ser inadmissível o recurso para reexame de provas. No mérito, defende o acerto do ato atacado.

O extraordinário foi admitido na origem.

O recurso, subscrito por advogado regularmente credenciado, foi protocolado no prazo legal.

2. A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556/DF, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, o Supremo declarou ser harmônica com a Carta de 1988 a contribuição geral prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, destinada ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não obstante, a controvérsia contemporânea envolve definir se a satisfação do motivo pelo qual foi criada implica a inconstitucionalidade superveniente da obrigação tributária.

Discute-se a matéria, inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050/DF, tendo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868, de 1999.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 4 de agosto de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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