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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:50
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário com Agravo nº 903.171/MG, da relatoria do ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 28 de agosto de 2015.

    O processo revela ação ordinária ajuizada por servidores públicos integrantes do quadro da educação contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de receber o acréscimo salarial previsto na Lei estadual nº 18.975/10 , por meio da qual se reestruturou a carreira dos professores, permitindo-lhes a escolha entre o regime remuneratório de vencimento básico e o de subsídio.

    A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso dos servidores, mantendo a sentença mediante a qual se indeferiu o pedido formulado na inicial. Consignou que apenas os professores que optaram pela vinculação ao regime remuneratório instituído pela Lei estadual nº 18.975/10 tinham direito ao acréscimo salarial de, no mínimo, 5% – a depender do reenquadramento na carreira –, não merecendo acolhida a pretensão dos autores relativamente às diferenças remuneratórias, haja vista terem decidido pela manutenção do regime de vencimentos. Destacou a ausência de prejuízo e de violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, porquanto sabiam do benefício quando optaram pela manutenção do regime de vencimentos. Assentou não haver direito adquirido a regime jurídico, não se podendo garantir a manutenção do regime escolhido após a edição da Lei estadual nº 19.837/11 , por meio da qual todos os professores foram submetidos ao regime de subsídio. Acrescentou que o § 2º do artigo 16 deste último diploma legal previu acréscimo à remuneração daqueles que se encontravam sob o regime de vencimentos, de pelo menos 5% sob a remuneração percebida em 31 de dezembro de 2010.

    Os embargos de declaração apresentados foram desprovidos.

    No extraordinário, protocolado com base na alínea “a” do permissivo constitucional, os recorrentes arguem transgressão aos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça, 7º, inciso XXX, 37, incisos X e XV, § 6º, e 39, § 1º, da Carta da República . Sustentam que a insegurança jurídica decorrente da edição da Lei estadual nº 19.837/11, editada quatro meses após a entrada em vigor da Lei estadual nº 18.975/10, teria provocado decréscimo de 5% nas respectivas remunerações, dando ensejo à obrigação do Estado de ressarcir as diferenças salariais. Esclarecem ter optado por permanecer na sistemática de vencimentos, conforme permissivo constante do artigo 5º da Lei estadual nº 18.975/10, em virtude da expectativa de aplicação, pelo Estado de Minas Gerais, do Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei federal nº 11.738/08. Afirmam não ter o Estado observado o aludido diploma, vindo a editar, antes, a Lei estadual nº 19.837/11, mediante a qual tornou obrigatório o regime de subsídio. Aduzem desrespeito ao princípio da igualdade, às normas contidas nos artigos 7º e 37, inciso X, da Lei Maior e, por analogia, ao preceito inserido no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho . Salientam ter alegada instabilidade legislativa resultado no estabelecimento de tratamento diferenciado entre aqueles que aderiram ao regime de subsídio com a edição da Lei Estadual nº 18.975/10 – aos quais se concedeu acréscimo de, no mínimo, 5% na remuneração – e os que optaram por manter o regime de vencimento, os quais, segundo ressaltam, sofreram um decréscimo de, no mínimo, 5% quando da vinculação obrigatória ao regime de subsídio estipulado na Lei estadual nº 19.837/11. Sublinham violação à dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, traduzida na proteção à confiança, bem como à dignidade da pessoa humana.

    Sob o ângulo da repercussão geral, assinalam que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante. Apontam o efeito multiplicador, pois o deslinde da controvérsia interessa a todos os professores em situação idêntica.

    Nas contrarrazões, o Estado de Minas Gerais articula, incialmente, com a impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da necessidade de exame de matéria fática e de legislação local, bem como da ausência de repercussão geral e de prequestionamento do tema constitucional nele discutido. No mérito, esclarece que, por meio da Lei estadual nº 18.975/10, se teria dado aos servidores o direito de escolha entre os dois regimes de remuneração – por vencimentos ou subsídios –, vinculando-se o aumento à opção do servidor pelo regime remuneratório em parcela única, como forma de estimular a adesão ao novo sistema. Ressalta que a falta de aumento, resultante da decisão pela manutenção do regime de vencimento, ocorreu por ato voluntário dos recorrentes, e não da Administração. Anota ter a Emenda Constitucional nº 19/98 excluído a regra que assegurava a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a instituição de dois regimes estaria em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo inclusive previsão na Constituição Estadual . Alude à ausência de direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração da estrutura remuneratória por ato unilateral da Administração. Observa não se ter violado a garantia da irredutibilidade de vencimentos por meio da instituição do regime de subsídio, pois os recorrentes continuaram a receber a mesma quantia a que tinham direito na data anterior à entrada em vigor da Lei estadual nº 18.975/10.

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, quanto à inexistência de repercussão geral:

    Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em demanda ajuizada por servidores públicos estaduais visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alteração do regime de cálculo de seus vencimentos. Sustentam os autores, em síntese, que o Estado de Minas Gerais editou, em 2010, a Lei 18.975, alterando o regime de pagamento de determinados servidores públicos, que passaram a receber subsídio. Alegam que tal alteração de regime era automática, mas que os servidores podiam assinar termo de opção manifestando preferência pela sistemática remuneratória anterior, hipótese na qual não fariam jus ao aumento de 5% (cinco por cento) conferido pela Lei Estadual 18.975/10. Relatam que, em razão da instituição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei Federal 11.738/08, optaram pelo regime de pagamento antigo, supostamente mais vantajoso.

    Todavia, afirmam que o Estado de Minas Gerais não aplicou a Lei Federal 11.738/08, razão pela qual passaram a receber menos do que aqueles servidores que escolheram o regime remuneratório criado pela Lei Estadual 18.975/10. Aduzem, ainda, que, em decorrência da Lei Estadual 19.837/11, os servidores que preferiram a sistemática anterior à Lei 18.975/10 também passaram a ser remunerados por subsídio. Ao final, requerem a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes entre o valor da remuneração total recebida no subsídio e o valor da remuneração total recebida pelos Autores no regime anterior à Lei Estadual n. 18.975/2010, devidamente corrigido e com juros legais (fl. 11).

    O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve sentença que julgara improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa:

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL - REESTRUTURAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO - ADOÇÃO DE REGIME SUBSÍDIO COM REAJUSTE DE 5% - OPÇÃO DO SERVIDOR PELO SISTEMA ANTERIOR - ESCOLHA FEITA LIVREMENTE PELO SERVIDOR - AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE.

     - A Lei 18.975/2010, do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu a sistemática dos subsídios, proporcionou ao servidor a opção de retornar à sistemática dos vencimentos básicos, oferecendo, no entanto, um acréscimo 5% aos servidores que continuassem vinculados ao novo regime de subsídio.

     - O fato de o servidor ter optado pelo regime anterior não lhe dá o direito continuar atrelado a ele ad aeternum. Isso porque o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração promover as alterações que entender necessárias, sem, contudo, realizar a redução dos vencimentos do servidor.

     - O servidor optante pelo regime remuneratório anterior não se enquadram nas hipóteses legais de concessão da vantagem de 5% sobre a remuneração. (fl. 463)

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

    No recurso extraordinário, os recorrentes sustentam, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto a decisão proferida nestes autos criará precedente para todos os servidores em situação análoga.

    Apontam ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 37, XV, da Constituição Federal, pois a alteração de regime jurídico dos servidores imposta pelo recorrido acarretou decesso remuneratório; (b) arts. 5º, caput, e 7º, XX, da CF/88 e art. 461 da CLT, porque o Estado de Minas Gerais, de forma discriminatória, vem remunerando de forma diversa servidores que desempenham idênticas funções.

    Alegam, ademais, que (a) o acórdão recorrido violou os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança e da dignidade da pessoa humana; e (b) foi comprovada a existência de dano financeiro decorrente da conduta do recorrido, o que atrai a aplicação do art. 37, § 6º, da Carta Magna.

    Requerem, por fim, o provimento do recurso extraordinário para que o pedido seja julgado procedente, nos termos do que postulado na petição inicial.

    Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da (a) ausência de prequestionamento; (b) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF); (c) inviabilidade de reapreciação de normas locais (Súmula 280/STF). No mérito, pede o desprovimento do recurso.

    2. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos princípios da proteção à confiança e da dignidade da pessoa humana, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

    3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. A questão posta nesta demanda não diz respeito, propriamente, à existência de direito adquirido a regime jurídico, já que os autores, ora recorrentes, não pretendem o retorno à sistemática de pagamento anterior à Lei Estadual 18.975/10, mas sim a concessão do aumento de 5% (cinco por cento) conferido por esse diploma legal aos servidores estaduais optantes do regime de subsídio. Quanto a esse tema, o TJMG consignou o seguinte:

    Os autores pretendem receber o percentual de 5% de aumento no subsídio dos autores, ocupantes do cargo de professor junto à rede estadual de ensino.

    O mencionado percentual foi estabelecido pela Lei 18.975/2010, do Estado de Minas Gerais, que procedeu à reestruturação da carreira dos professores, estabelecendo, ainda, a sistemática dos subsídios, embora opcional, visto que, em seu art. 5º, facultava o retorno à sistemática dos vencimentos básicos, oferecendo, no entanto, um acréscimo 5% aos servidores que continuassem vinculados ao novo regime.

     Confira-se a dicção do art. 4º da Lei 18.975/2010:

    "Art. 4º. Os servidores das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1º serão posicionados nas tabelas estabelecidas nos Anexos I e II, conforme a respectiva carga horária e observados os seguintes critérios:

    (...)

    §1º. O posicionamento deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre a remuneração a que fizer jus o servidor em 31 de dezembro de 2010.

    (...)

    Art. 5º O servidor que, na data de publicação desta Lei, for ocupante de cargo das carreiras a que se refere o art. 1º poderá optar pelo retorno ao regime remuneratório anterior à vigência desta Lei, no prazo de noventa dias contados da data do primeiro pagamento de sua remuneração pelo regime de subsídio"

     Dessa forma, a vantagem seria direcionada apenas aos servidores que optassem pelo regime de subsídio.

     Assim, por óbvio, não se mostra correta a pretensão de que o percentual se estenda aos servidores que optaram pelo regime de remuneração antes adotado.

     Destarte, não merece guarida o argumento de que há disparidade de vencimentos entre servidores ocupantes de cargos idênticos, em razão de a opção ter sido disponibilizada ao servidor.

     O Legislador apenas buscou incentivar que o servidor permanecesse vinculado ao regime de subsídio.

     Os servidores não optantes pelo regime de subsídio não podem ser enquadrados na Lei que estabeleceu uma regra de transição.

     Lado outro, não há falar em prejuízo, uma vez que o optante sabia do benefício quando decidiu retornar ao regime remuneratório anterior.

     Portanto, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia. (fls. 464/464v)

    Como se vê, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do direito dos servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei Estadual 18.975/10 ao aumento de 5% (cinco por cento) tão somente a partir de interpretação e aplicação desse diploma legal. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

    Nesse sentido, em casos idênticos, têm decidido os Ministros desta Corte: ARE 902.550, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 18/8/2015; ARE 900.749, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 7/8/2015; ARE 899.998, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 7/8/2015; ARE 888.797, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 1/6/2015; ARE 868.106, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 8/4/2015; ARE 850.199, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 28/11/2014; ARE 817.526, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 4/8/2014.

    4. Adite-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, é incabível, em sede de recurso extraordinário, a verificação, caso a caso, de decesso remuneratório decorrente de alteração no regime jurídico de servidores públicos, já que necessária seria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279). A propósito, citem-se: ARE 790.203-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; ARE 743.072-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/6/2014; ARE 795.870-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 23/5/2014; ARE 772.833-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26/2/2014; RE 638.033-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/2/2014; ARE 672.401-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 18/9/2013; ARE 733.788-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013; AI 767.617-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012; AI 820.444-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 18/5/2011.

    No mesmo sentido, manifestou-se o Plenário Virtual em casos semelhantes:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSORA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E POSTERIOR REENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. OCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    1. A controvérsia diz respeito à diminuição de proventos de servidora inativa, aposentada no cargo de professora com carga horária de 40 horas, em decorrência da alteração do regime do magistério estadual do Rio Grande do Norte e posterior enquadramento da parte no cargo de professor com carga horária de 30 horas.

    2. O Tribunal de origem decidiu que a alteração de regime não preservou o montante global do estipêndio até então percebido pela parte, tendo ocorrido redução de caráter pecuniário. O acolhimento da tese recursal, nesse ponto, demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei Complementar Estadual 322/06), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta.

    3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

    4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 881.383-RG, de minha relatoria, DJe de 21/5/2015)

    ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO (PCCTAE). VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). ABSORÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/05, é de natureza infraconstitucional.

    2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, em razão de necessidade de revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011).

    3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

    4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (RE 770.821-RG, de minha relatoria, DJe de 16/12/2014)

    5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).

    6. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

    Brasília, 28 de agosto de 2015.

    Ministro Teori Zavascki

    Relator

    Documento assinado digitalmente

    2. Observem a organicidade do Direito. O instituto da repercussão geral refere-se a recurso extraordinário que veicule matéria de índole constitucional. É o que decorre do disposto no § 3º do artigo 102 da Carta Federal:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    (…)

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

    Até aqui, para apreciação do Supremo, há o agravo interposto, que veio, ante a legislação instrumental, no próprio processo. Em síntese, o recurso extraordinário teve a sequência indeferida na origem. O interessado protocolou o agravo, o qual deve ser julgado pelo relator, o que ainda não ocorreu.

    Descabe fragilizar o instituto da repercussão geral e isso acontecerá caso, de cambulhada, seja colado a processo que não se apresenta a este Tribunal com o recurso extraordinário admitido.

    3. Concluo pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 9 de setembro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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