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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:08
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    Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em ação de interdito proibitório proposta pela União em face de entidades e pessoas que, na data de 1º de abril de 2008, programaram protesto consistente na ocupação da rodovia BR-101, no trecho entre Sergipe e Alagoas.

    Nessa data, acabou ocorrendo a referida manifestação, a despeito de provimento jurisdicional de caráter liminar determinando a expedição de mandado proibitório em relação à referida área, bem como fixando multa pelo descumprimento da ordem judicial.

    A causa já foi julgada em primeira instância, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, remanescendo unicamente a discussão sobre a imposição da astreinte. Interposto recurso extraordinário, é submetida a exame a repercussão geral da matéria.

    2. A utilidade da causa, consideradas as circunstâncias fáticas, restringe-se, única e exclusivamente, ao pagamento de astreintes.

    Assim, não se configura hipótese de questão constitucional com repercussão geral.

    Brasília, 18 de setembro de 2015.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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