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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:34
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.  

     

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 864.264/DF, relator ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 26 de fevereiro de 2016.  

     

    O processo revela conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda., envolvendo os Juízos da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde tramita reclamação trabalhista contra Ronda Serviços Especiais de Vigilância Ltda., e o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, no qual está em curso processo falimentar da mesma empresa.  

     

    A recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho. Segundo noticia, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Falimentar, excluiu a suscitante do processo ante inexistência de ligação com a sociedade falida. Apesar da decisão, a empresa foi incluída, pelo Juízo do Trabalho, no polo passivo de execução trabalhista, sob alegação de pertencer a grupo econômico da devedora.  

     

    No Superior Tribunal de Justiça, o relator, ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do conflito e revogou a medida acauteladora anteriormente deferida para suspender a execução em trâmite na Justiça do Trabalho.  

     

    Formalizados embargos de declaração, foram recebidos como agravo regimental pela Segunda Seção daquele Tribunal, desprovido. Consignou-se a inaplicabilidade do decidido pelo Supremo quando do exame do Recurso Extraordinário nº 584.955-9/RJ, considerada a distinção entre as balizas fático-jurídicas dos casos. O mencionado precedente não versou o redirecionamento da execução trabalhista em razão de reconhecimento de grupo econômico.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, 113 e 170, cabeça, da Carta da República. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos trabalhistas após a decretação de falência da devedora, uma vez que a norma contida no artigo 83, inciso I, da Lei de Falências – Lei nº 11.101/2005 – determina a inclusão do referido crédito no processo falimentar.  

     

    Aduz consubstanciar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa jurídica o reconhecimento, no âmbito da execução trabalhista, de pertencimento da empresa ao grupo econômico da devedora, pois implicaria privilegiar a execução do passivo trabalhista em detrimento dos demais créditos falimentares. Discorre acerca da impossibilidade de a Justiça do Trabalho analisar eventual participação em grupo econômico, porquanto tal questão já fora apreciada pela Justiça comum, estando acobertada pela coisa julgada.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, anota que o tema veiculado no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Destaca a importância de balizar-se a jurisprudência no tocante à competência para desconsiderar a personalidade jurídica e reconhecer a presença de grupo econômico na hipótese de decretação de falência da devedora.  

     

    Os recorridos, embora intimados, não apresentaram contrarrazões.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, quanto à ausência de repercussão geral:  

     

    Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido em conflito de competência julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e o Juízo da 3ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG. Relata-se, na peça inicial do Conflito, que (a) a Massa Falida de Ronda Serviços Especiais de Vigilância Ltda., na ação em que decretada a sua falência, apresentou incidente processual visando ao reconhecimento de grupo econômico com diversas pessoas jurídicas, entre as quais a suscitante e ora recorrente, Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.; (b) em sede de tutela antecipada, o Juízo da 3ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG determinou o bloqueio da totalidade de bens e direitos da suscitante; (c) irresignada, a Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. interpôs agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para excluir a suscitante do polo passivo da demanda, decidindo pela não configuração de grupo econômico; (d) apesar disso, o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG determinou sua inclusão no polo passivo de execução trabalhista, por entender que compunha o dito grupo econômico. Suscitou-se, por isso, o conflito de competência perante o STJ, em que se postulou, em síntese, fosse declarado como competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, para o processamento da execução do crédito trabalhista, e seus consectários atos, tais como reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ, fls. 32/33, vol. 1).

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, mantendo decisão monocrática, não conheceu do conflito de competência, nos termos da seguinte ementa:  

     

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO PROLATADO NO STF. INAPLICABILIDADE AO INCIDENTE PROCESSUAL EM APREÇO. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

    1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e  economia processuais.

    2. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

    3. O acórdão proferido no RE n. 583.955-9/RJ versa exclusivamente a respeito da execução de créditos trabalhistas contra as empresas recuperandas, aliada à ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig (arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05), ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação judicial. Por se tratar de questões fático-jurídicas que não se identificam ou assemelham com a hipótese dos autos  formação de grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT) , de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual em apreço as razões de decidir perfilhadas pela Suprema Corte.

    4. A decisão hostilizada, circunscrita aos elementos do feito, especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados, pronunciou a não configuração do conflito positivo de competência em plena harmonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo nas hígidas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não há por que falar em negativa de vigência a princípios e dispositivos constitucionais.

    5.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (e-STJ, fls. 1.041/1.042, vol. 28)  

     

    Daí o presente recurso extraordinário, em que a recorrente, além de  sustentar a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, aponta ofensa aos seguintes dispositivos da Constituição Federal: (a) art. 113 e 114, pois a Carta Magna prescreve que a lei disporá acerca da competência dos órgãos da Justiça do Trabalho e, nestes termos, a nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005  LF) prescreveu a inclusão do crédito trabalhista na falência, mitigando, inclusive, aquelas quantias que extrapolam a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (cf. Art. 83, I e VI) (e-STJ, fl. 1.064, vol. 28); (b) arts. 1º, III, e 170, caput e IX, porque (I) o Tribunal a quo teria violou o princípio da dignidade da pessoa jurídica; (II) o Juízo do Trabalho aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica com o fim de tentar blindar o crédito trabalhista do processo concursal falimentar (e-STJ, fl. 1.082, vol. 28); (c) art. 5º, XXXVI, ao argumento de que a Justiça Estadual decidiu, em acórdão transitado em julgado, que inexistiam fundamentos para o reconhecimento de grupo econômico ou para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não poderia ter sido revisto pela Justiça do Trabalho.

    Requer, por isso, o provimento do recurso extraordinário para, reformando o acórdão do STJ, declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte  MG para a execução do crédito trabalhista (e-STJ, fl. 1.083, vol. 28).

    Sem contrarrazões.

    O recurso extraordinário foi admitido na origem e determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.  

     

    2. São absolutamente impertinentes à questão objeto do recurso as disposições normativas dos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, e 170, caput e IX, da Constituição Federal, que sequer foram objeto de prequestionamento, implícito ou explícito, tampouco a matéria neles disciplinadas foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Assim, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário, quanto a essas matérias, não pode ser conhecido, dado o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.  

                  

    3. No que toca à alegada ofensa aos arts. 113 e 114 da Carta Magna, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 28/8/2009, Tema 90), submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas referentes a empresa em fase de recuperação judicial. Confira-se a ementa desse julgado:  

     

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

    II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

    III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

    IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

    V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

    VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.  

                  

    Conforme afirmado nesse precedente, o art. 114, IX, da Constituição Federal outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça do Trabalho outras controvérsias que não aquelas previstas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. Salientou-se, todavia, que a opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo falimentar, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho para julgamento do processo de conhecimento.

    Entretanto, esse precedente não tem aplicação à hipótese em exame. É que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça não ter conhecido do conflito de competência, mantendo na Justiça do Trabalho a execução de créditos trabalhistas devidos por sociedade submetida a procedimento falimentar, essa decisão foi tomada à luz exclusivamente de legislação infraconstitucional, considerada a peculiaridade do caso concreto. Com efeito, o que efetivamente decidiu o acórdão recorrido foi o seguinte, conforme item 2 da respectiva ementa:  

     

    O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.  

     

    Portanto, não se discute, aqui, a legitimidade da execução de créditos trabalhistas pela Justiça Estadual em face do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal, mas sim a execução, na Justiça do Trabalho, de bens que, segundo consignado pelo próprio Juízo falimentar, não compõem o acervo da massa falida. Assim, a controvérsia acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, foi decidida pelo Tribunal de origem tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 11.101/03).

    O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Nesse sentido, em casos análogos: RE 634.541-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/6/2014; ARE 766.429-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015, esse último assim ementado:  

     

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE FALÊNCIAS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE BENS QUE, SEGUNDO O PRÓPRIO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO SÃO PARTE DO ACERVO DA MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  

     

    4. Registre-se, ademais, que demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos qualquer juízo sobre a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico que a pessoa jurídica submetida ao processo de falência, providência inviável nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 279/STF.  

     

    5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).  

     

    6. Diante do exposto, considerando que o recurso foi admitido na origem como representativo de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC/73, manifesto-me pela inexistência desse requisito de  repercussão geral relativamente à questão suscitada.

    Brasília, 26 de fevereiro de 2016.  

     

    Ministro Teori Zavascki

    Relator

    Documento assinado digitalmente  

     

    2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no chamado Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no denominado Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 11 de março de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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