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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:57
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PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO.  

     

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 844.252/AL, relator ministro Teori Zavascki, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 18 de março de 2016.  

     

    Servidora municipal impetrou mandado de segurança em face do Município de Porto Real do Colégio, buscando anular ato implementado pelo Secretário de Educação, consistente na remoção, após a exoneração do cargo de diretora, para escola distinta daquela em que era titular do cargo efetivo de professora e na qual vinha exercendo as funções do aludido cargo em comissão.  

     

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas desproveu a apelação interposta pelo Município e, em reexame necessário, confirmou a sentença mediante a qual deferida a ordem. Assentou a nulidade da remoção, porquanto a prática do referido ato caberia ao Prefeito, de acordo com o § 1º do artigo 47 da Lei municipal nº 42/1970. Observou ser inadequado, no caso, o princípio da simetria, ante a inexistência, na Constituição da República, de disposição relativa à competência para remover servidores no âmbito do Executivo federal, matéria que, segundo destacou, circunscreve-se à autonomia legislativa dos entes federativos. Consignou a nulidade do ato, também, sob o ângulo da ausência de motivação.  

     

    Os embargos de declaração foram desprovidos.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base nas alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, o Município argui transgressão aos artigos 25, cabeça, 30, inciso II, e 97 da Carta da República. Sustenta não haver sido recepcionado pelo Texto Maior o artigo 47, § 1º, da Lei municipal nº 42/1970, dispositivo em que versada a competência do Prefeito para a prática de ato de remoção de servidores públicos. Aduz a incompatibilidade entre a referida norma e os preceitos contidos nos artigos 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 e 35 da Lei estadual nº 5.247/1991, diplomas alusivos, respectivamente, ao regime jurídico dos servidores públicos da União e do Estado de Alagoas. Assevera que, no âmbito das mencionadas legislações federal e estadual, inexiste regra a versar atribuição, a agente político, de competência para remoção de servidores. Alega desrespeito à cláusula da reserva de plenário e ao verbete vinculante nº 10 da Súmula, em virtude de haver o órgão fracionário do Tribunal de origem apreciado a arguição de inconstitucionalidade.    

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante. Sublinha estar o recurso destinado a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo, caso em que a transcendência e a importância da matéria são presumidas por lei (artigo 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil).  

     

    O recorrido, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Teori Zavascki, quanto à ausência de repercussão geral:  

     

    Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Porto Real do Colégio. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve sentença que concedera a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 150, doc. 2):  

     

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REMOÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DA RAZOABILIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE AMPLA ESSENCIAL NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.

    1. In casu, o Secretário de Educação é incompetente para remover servidores, sendo nula, portanto, tal conduta, visto que somente o Prefeito do Município detém essa competência.

    2. Embora discricionário, o ato de remoção da servidora estadual é desarrazoado, pois o servidor público ocupante de cargo efetivo lotado em determinado órgão pode ser nomeado para ocupar cargo em comissão destinado à chefia ou ao assessoramento, em outra atividade do mesmo órgão ou em outro órgão da Administração, não significando que, ao ser exonerado deste, retornará para um cargo diverso do qual era titular, bem como para outra unidade administrativa.

    3. Recurso conhecido e improvido.

    4. Remessa ex officio improvida.  

     

    Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Opostos novo embargos de declaração, foram também rejeitados.

    No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria, conforme estabelece o art. 543-A, § 2º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido teria contrariado jurisprudência do STF.

    Aponta violação aos seguintes dispositivos constitucionais: (a) art. 97, pois o órgão fracionário do TJAL enfrentou a não recepção do art. 47, § 1º, da Lei Municipal 21/70 sem submeter a causa ao Plenário da Corte; (b) arts. 25, caput, e 30, II, porque a legislação municipal extrapolou a limitação supletiva de autolegislação do Estado de Alagoas, mais precisamente, o artigo 35 da Lei n. 5.247/1991, quando este não cria a identidade física de algum agente político para proceder a realização de remoção dos servidores Estaduais (e-STJ, fl. 321, doc. 3). Sustenta, ademais, que o Tribunal de origem julgou válido o art. 47, § 1º, da Lei Municipal 42/70 em detrimento do art. 36, parágrafo único, da Lei Federal 8.112/90 e do art. 35 da Lei Estadual 5.247/91.

    Sem contrarrazões.

    O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo  determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC.  

     

    2. O posicionamento do órgão fracionário sobre a recepção do art. 47, § 1º, da Lei Municipal 42/70 pela Constituição de 1988 não acarreta infringência à cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). Primeiro, porque a análise da compatibilidade ou não entre a legislação pré-constitucional e a Constituição de 1988 constitui juízo de recepção ou não recepção, ao qual não se aplica o art. 97 da Carta Magna (ARE 651.448-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23/3/2015; Rcl 18.931-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 4/3/2015; AI 861.439-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 23/2/2015; Rcl 17.206-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/8/2014).

    Segundo, porquanto a cláusula constitucional de reserva de plenário (…) não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (…) (RE 636.359-AgR-segundo, Rel.  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/11/2011). Também nesse sentido: Rcl 18.183-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; RE 147.702-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 23/4/1993.  

     

    3. No mais, não há matéria constitucional a ser analisada. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei Municipal 42/70). O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.  

     

    4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é possível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).  

     

    5. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada.

    Brasília, 18 de março de 2016.  

     

    Ministro Teori Zavascki

    Relator

    Documento assinado digitalmente  

  

 

    2. Repetem-se as situações jurídicas. O relator consigna a ausência de matéria constitucional e, mesmo assim, determina a inserção do processo no chamado Plenário Virtual. Relembrem a premissa do instituto da repercussão geral – o envolvimento de controvérsia constitucional. A partir do momento em que não se veicula tema de envergadura maior, descabe inserir o recurso extraordinário, presente a manifesta inadequação do instituto da repercussão geral, no denominado Plenário Virtual. Fico a imaginar o objetivo buscado. Ante o sistema, não consigo concebê-lo.

    3. Pronuncio-me pela inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

    5. Publiquem.

Brasília, 5 de abril de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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