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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 16:04
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PRONUNCIAMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – DOENÇA OCUPACIONAL – EMPREGADOR – RESPONSABILIDADE – ATRIBUIÇÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 828.075/DF, relator o ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 16 de setembro de 2016, com termo final para manifestação em 6 de outubro de 2016.

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso de revista interposto pela recorrente, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Assentou a responsabilidade subjetiva do empregador em relação a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com base no artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta da República.  

     

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal, por maioria, proveu os embargos interpostos pelo recorrido contra o referido acórdão. Consignou o descompasso entre a óptica adotada no pronunciamento impugnado e a jurisprudência predominante da Subseção, no sentido de inexistir contradição entre a norma constante do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o versado no artigo 7º, inciso XXVIII, do Diploma Básico. Afirmou que a aplicabilidade daquela condiciona-se às situações em que o dano houver ocorrido no exercício de atividade de risco.  

     

    Destacou que a presença de ocupação de risco não se verifica apenas considerada a atuação habitual da empresa, mas o potencial ofensivo da condição laboral à qual se sujeita o empregado.

    Fez ver que o recorrido desempenhava a função de “operador de subestação” e era submetido permanentemente a ruídos de alta intensidade em ambiente fechado. O quadro, consoante salientou, revela atividade profissional a submeter o trabalhador a maior probabilidade de contrair doenças ocupacionais, como a perda parcial da capacidade auditiva sofrida. Anotou a ausência de distinção entre acidente de trabalho e doença ocupacional para fins de incidência da responsabilidade objetiva.  

     

    Não houve formalização de embargos de declaração.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente argui transgressão aos artigos 7º, inciso XXVIII, 59 e 97 da Lei Fundamental. Sustenta a impossibilidade de observar-se a responsabilidade objetiva do empregador por dano material ou moral decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista a exigência constitucional quanto à apuração da culpa do empregador para fins de atribuição do dever de indenizar.  

     

    Articula com a impertinência, no caso, do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, presente a natureza infraconstitucional do dispositivo, impassível de prevalecer em face do previsto na Carta da República, ante o princípio da hierarquia das normas. Evoca precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em que adotado o entendimento defendido no recurso.  

     

    Assinala haver o Colegiado de origem desrespeitado o princípio da isonomia, por veicular óptica diversa. Salienta violação da cláusula da reserva de plenário e inobservância ao verbete vinculante nº 10 da Súmula, asseverando ter a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho, deixado de aplicar preceito constitucional supostamente incidente.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e econômico. Aponta a presença do efeito multiplicador. Diz estar em discussão, no processo, questão alusiva à supremacia da Lei Maior relativamente a normas de hierarquia inferior.    

     

    O recorrido, nas contrarrazões, assevera a impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude da inexistência de repercussão geral, da inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e da falta de ofensa direta à Carta da República. No mérito, defende o acerto do acórdão impugnado.  

     

    No tocante à alegação de desrespeito à cláusula da reserva de plenário e de desrespeito ao verbete vinculante nº 10 da Súmula, sublinha que o Colegiado de origem não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência de norma jurídica, tendo apenas reconhecido ser a responsabilidade do empregador, em regra, subjetiva, surgindo objetiva apenas nos casos em que o dano houver decorrido do exercício profissional de atividade de risco.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux, no sentido da configuração de repercussão geral:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TEORIA DO RISCO. ARTIGOS 7º, XXVIII, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  

       

     

    Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão que assentou, verbis:  

     

    DANOS MORAL E MATERIAL. INDENIZACÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE AUDITIVA. OPERADOR DE SUBESTACÃO. CONTATO PERMANENTE COM RUÍDO DE ALTA INTENSIDADE, EM AMBIENTE FECHADO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES ECONÔMICA E PROFISSIONAL DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

    1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

    2. Patente o risco inerente à atividade profissional que submete o empregado, no exercício da função de operador de subestação de empresa distribuidora de energia elétrica, ao contato permanente com ruídos de alta intensidade, em ambiente fechado, ao ponto de acarretar perda parcial da capacidade auditiva.

    3. Também sob outra perspectiva, inegável que o autor do dano - ainda que mediato - é o empregador. O acometimento, pelo empregado, de moléstia profissional ensejadora de diminuição da capacidade auditiva decorreu diretamente do cumprimento de ordem de trabalho, visando à satisfação do interesse econômico.

    4. A jurisprudência do TST não distingue acidente de trabalho e doença ocupacional para efeito de aplicação da responsabilidade objetiva do empregador por dano moral e/ou material em virtude do exercício de atividade profissional ou empresarial de risco. Precedente da SBDI-1.

    5. Embargos de que se conhece por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão regional. (Documento 6, fls. 256-274).  

     

    Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 7º, XXVIII, 59 e 97 da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a responsabilidade do empregador, no presente caso, demandaria análise de dolo ou culpa e que fazer incidir a responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil afrontaria diretamente a cláusula de reserva de plenário e o princípio da hierarquia das normas (Documento 7, fls. 1-27).

    O tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade.

    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.  

     

    É o relatório.  

     

    A questão controvertida nestes autos encerra a análise de tema constitucional relevante dos pontos de vista econômico e jurídico que transcende os interesses das partes envolvidas.

    Discute-se, in casu, a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil objetiva nas ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho, à luz da teoria do risco, afastando-se, assim, a responsabilidade subjetiva prevista na parte final do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:  

     

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (…)

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;  

     

    É importante assinalar que, além da previsão geral de responsabilidade objetiva para a reparação de danos decorrentes de atividades de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), na hipótese dos autos o dano advém de serviço público, que é regido pela teoria do risco administrativo, com assento constitucional (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal).

    Esta Corte, no julgamento do RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/12/2009, apreciou questão relativa à aplicação da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal a terceiros não usuários do serviço público. O referido julgado possui a seguinte ementa, verbis:  

     

    CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

    I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

    II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

    III - Recurso extraordinário desprovido.  

     

    A responsabilidade civil perante terceiros, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, também se estende ao agente público prestador do serviço que seja vítima de danos em virtude do exercício das suas funções, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Destaca-se, nesse sentido, o RE 435.444-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/6/2014, com a ementa abaixo transcrita, verbis:  

     

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS CAUSADOS AOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  

     

    Nesse contexto, em que pese a previsão do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, no sentido de se responsabilizar subjetivamente o empregador na ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, questiona-se a possibilidade de aplicação da teoria do risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador, nas atividades econômicas que geram risco a terceiros e, em especial, nos serviços públicos, sujeitos à teoria do risco administrativo, por força de norma constitucional específica.

    O presente recurso extraordinário veicula, portanto, matéria constitucional de inegável repercussão geral sob a ótica jurídica, ultrapassando os interesses subjetivos da lide, mormente diante da existência de lei impondo a responsabilidade objetiva como consectário do risco inerente a qualquer atividade econômica (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil), sendo imperiosa a definição do seu alcance ante as disposições contidas nos artigos 7º, XXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, também sob a ótica econômica se pode constatar a repercussão geral da questão ora examinada, ante o relevante impacto da decisão a ser tomada por esta Corte na relação capital-trabalho, com possíveis reflexos em serviços públicos que atendem a toda a população brasileira.

    Ex positis, nos termos do artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.  

     

    Publique-se.  

     

    Brasília, 13 de setembro de 2016.

    2. O quadro revela tema constitucional de repercussão maior. Cumpre ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Carta Federal, a responsabilidade do tomador dos serviços e a da Previdência Social.

    3. Admito configurada a repercussão geral.

    4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente recursal, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardam apreciação.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 27 de setembro de 2016, às 11h05.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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