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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:09
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PRONUNCIAMENTO

     

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA LEGAL – REPERCUSSÃO GERAL – INADEQUAÇÃO.

    1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 944.245/SP, relator o ministro Edson Fachin, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 2 de dezembro de 2016, sexta-feira, com termo final para manifestação em 22 de dezembro de 2016, quinta-feira.

    A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao julgar parcialmente procedentes os recursos de ambas as partes, deixou de acolher o pedido do recorrido quanto ao pagamento das horas extras atinentes aos 30 minutos de deslocamento entre a portaria do estabelecimento e o local de registro do ponto. Disse que os empregados não estão à disposição da empresa durante o período de percurso que antecede o horário contratual. Ressaltou a inexistência de norma legal apta a fundamentar a percepção das verbas relativas ao tempo gasto no trajeto interno nas dependências do empregador. Afastou a incidência do verbete nº 90 de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, referente à locomoção da moradia até a empresa.

    Os embargos de declaração foram desprovidos.

    Interpostos recursos de revista pelas partes, foi admitido o do recorrido e inadmitido o da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. Irresignada, esta formalizou agravo de instrumento.

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, desproveu o agravo de instrumento e deu provimento ao recurso de revista, condenando a recorrente ao pagamento de horas extras correspondentes ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria e o setor de trabalho, desde que superior a 10 minutos diários, bem como aos minutos anteriores ao horário contratual. Aludiu ao verbete nº 366 de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, afastando a necessidade de o empregado aguardar ou cumprir ordens para ter direito ao recebimento das variações de horário de registro de ponto superiores ao limite diário de 10 minutos.

    O recorrido protocolou embargos de declaração, acolhidos pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho para sanar omissão, na parte dispositiva do acórdão, no tocante aos reflexos decorrentes das horas extras provenientes do trajeto entre a portaria e o local de trabalho.

    A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento aos embargos interpostos pela recorrente.

    No extraordinário, formalizado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão aos artigos 5º, inciso II, 44, 48, 49, inciso XI, 96 e 103-A, § 1º, da Constituição Federal. Assinala violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Diz ter a condenação fundamento no verbete nº 429 de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a versar que se considera o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o setor do trabalho como serviço efetivo e remunerado, desde que exceda o limite de 10 minutos diários. Afirma que o entendimento citado altera substancialmente o comando existente no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, criando obrigação trabalhista inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.

    Salienta a inovação com o advento do verbete nº 366 de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a embasar a condenação em horas extras independentemente da execução ou aguardo de ordens. Alega que, no período referente à circulação até o registro do ponto, o trabalhador não está à disposição do empregador. Sustenta não se tratar de mera discussão sobre a interpretação de legislação infraconstitucional, haja vista o debate sobre a inconstitucionalidade do verbete nº 429 de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social.

    O recorrido, nas contrarrazões, suscita a preliminar de litigância de má-fé, frisando a finalidade meramente protelatória deste recurso, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria. Enfatiza a inexistência de repercussão geral da controvérsia, ante a negativa de seguimento dos recursos a veicularem a mesma temática pelo Supremo. Segundo argumenta, todo o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, sob o poder diretivo da empresa, deve ser considerado para efeito de apuração da jornada. Refuta a alegação de violação ao princípio da legalidade. Menciona orientação jurisprudencial da Justiça do Trabalho.

    O extraordinário foi admitido na origem.

    Eis o pronunciamento do ministro Edson Fachin, quanto à ausência de repercussão geral:

    DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E LOCAL DE REGISTRO DE ENTRADA NA EMPRESA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de trabalho como horas in itinere, por considerar tempo à disposição do empregador, no forma da Súmula 429 do TST. Transcrevo a ementa:

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. APURAÇÃO DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a possibilidade de se determinar que a análise do tempo efetivamente gasto entre a portaria da empresa e o local de trabalho, na forma da Súmula nº 429 do TST, seja feita em liquidação de sentença. Essa Subseção tem adotado o entendimento de que não há óbice para que se determine que a fixação do tempo gasto pelo reclamante no trajeto entre a portaria da empresa e o local de trabalho seja feita na fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a consolidação da jurisprudência, em relação ao tema, deu-se com a edição da Súmula nº 429 do TST, a qual ocorreu após o julgamento da questão pelo Tribunal Regional. Embargos conhecidos e desprovidos. (eDOC-35, p. 1).

    No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se violação dos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, todos da Constituição Federal, com ofensa aos princípios da legalidade e da repartição de competências afetas aos Poderes Legislativo e Judiciário. Insurge-se, em suma, contra o entendimento expressado na Súmula 429 do TST: Tempo à disposição do empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho - Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

    Nas razões recursais alega-se que o teor da referida Súmula pretende alterar o dispositivo de lei (caput do artigo 4º da CLT) para acrescentar como de serviço efetivo e, portanto, remunerável, além do período em que o empregado está aguardando ou executando ordens, também o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de trabalho. Sob o pretexto de constituir mera interpretação de norma jurídica, a Súmula nº 429 na realidade pretende alteração substancial do comando existente no artigo 4º da CLT, com a criação de obrigação trabalhista nova, não prevista em nosso ordenamento jurídico (eDOC-27, p. 17).

    Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho, por expandir os limites do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Em 21.8.2015, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou, por solicitação desta Suprema Corte, este processo como representativo de controvérsia (eDOC-45).

    É o relatório.

    O tema da presente controvérsia refere-se ao cômputo, como horas in itinere, do tempo despendido pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local de registro de sua entrada na empresa ou do seu efetivo posto de trabalho.

    A discussão dos autos cinge-se a saber, com fundamento nos arts. 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, da Constituição da República, se ofende, ou não, os princípios da legalidade e da repartição de competências o cômputo, como horas in itinere, do tempo despendido pelo trabalhador para deslocar-se da portaria até o local de registro de sua entrada na empresa ou de seu efetivo posto de trabalho.

    Em que pese o estatuto constitucional do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e da repartição de competências afetas aos Poderes Legislativo e Judiciário (44, 48, 49, XI, 96 e seguintes, e 103, § 1º, CF), constata-se que, no caso concreto, o Recorrente fundamenta o apelo extremo em argumentos genéricos, demonstrando inconformismo com o deslinde legal, fundado em normas trabalhistas (especialmente o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho) o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional.

    Ademais, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo tribunal a quo, em relação tanto à forma de cálculo quanto ao enquadramento legal do tempo despendido pelo empregado em deslocamento dentro da empresa, demandaria o revolvimento dos dados fáticos constantes nos autos, a exigir nova apreciação de matéria de índole probatória, também inviável na instância extraordinária.

    Nesse sentido, discutindo a mesma temática, já se manifestaram ambas as Turmas desta Corte: ARE 955.304-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 17.11.2016; RE 725.728-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.6.2013. Confiram-se, ainda, vasta jurisprudência monocrática: ARE 716.917, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.11.2012; RE 944.299, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 30.3.2016; RE 944.236, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 17.2.2016; RE 944.300, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.3.2016; ARE 653.155, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 7.11.2012; RE 944.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.2.2016; ARE 650.521, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 20.2.2014; AI 838.976, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 3.3.2011.

    Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento uníssono de que são destituídos de repercussão geral temas que apesar de supostamente arrostarem os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade, acesso à Justiça, devido processo legal, dentre outros, demandam o reexame de legislação infraconstitucional e o revolvimento de contexto fático específico, o que leva à conclusão de que o caso não transcende os interesses subjetivos da causa, por constituir-se peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos da discussão em concreto.

    Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão tratada nestes autos e submeto esta deliberação aos demais integrantes desta Corte.

    Publique-se. Intime-se.

    Brasília, 28 de novembro de 2016.

    Ministro Edson Fachin

    Relator

    2. O instituto da repercussão geral, a teor do disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, pressupõe o envolvimento de questão constitucional. Conforme consta da manifestação do Relator, está-se diante de controvérsia que possui disciplina estritamente legal, ou seja, saber se o espaço percorrido entre a portaria do estabelecimento e o local de registro do ponto deve ser considerado como estando o prestador dos serviços à disposição do empregador. A toda evidência, não se tem situação jurídica suficiente à inclusão do processo no denominado Plenário Virtual, e, o que é singular, pronunciando-se o próprio Relator pelo envolvimento de tema legal – artigo 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas – e pela inexistência da repercussão geral.

    3. Manifesto-me no sentido da inadequação da inserção verificada. Ante o fato de, até aqui, não se ter, no sistema, a opção respectiva, concluo pela ausência da repercussão geral.

    4. Publiquem.

Brasília – residência –, 15 de dezembro de 2016, às 10h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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