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Brasília, 16 de julho de 2019 - 09:06
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Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ora recorrente em face da Lei Estadual 1.052/2002, e, por arrastamento, do § 4° e do § 7° do mesmo dispositivo, bem como dos artigos 6° e 7° do Decreto 9.953/2002, que tratam sobre o adicional de produtividade fiscal devida aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais em efetivo exercício.

O acórdão do Tribunal rondoniense foi assim ementado:

Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Auditor fiscal. Participação na multa arrecadada. Vinculação de receita. Inexistência.

A utilização da multa para fins de pagamento de adicional de produtividade fiscal não fere o princípio constitucional da vedação de vinculação de receitas, uma vez que tal dispositivo se restringe aos impostos.

Tendo em vista não possuir a mesma natureza jurídica dos impostos, a multa não pode a ele ser equiparada (fl. 675).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 712-716).

No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 167, IV, 37, XIII, e caput, todos da mesma Carta da República.

O recorrente apresentou tópico sobre a existência de repercussão geral da causa, no qual aponta a relevância do ponto de vista econômico, social, político e jurídico.

O Parquet rondoniense sustentou, em síntese, que a legislação estadual é inconstitucional, pois viola dispositivo constitucional que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses de repartição constitucional de receitas, de destinação de recursos para a saúde e ao desenvolvimento do ensino, entre outras exceções taxativamente previstas na Carta Magna.

Argumentou, ademais, que a vinculação de 40% da receita arrecadada com multas para o pagamento de auditores fiscais do estado, violaria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento do recurso (fls. 751-759).

É o relatório. Passo à manifestação.

Bem examinados os autos, entendo que a temática constitucional suscitada no extraordinário, ora em exame, possui repercussão geral.

A causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade do Estado de Rondônia, visto que diversos entes da Federação adotam sistema de incentivo semelhante. A título de exemplo, vale mencionar a recentíssima Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art. 5°, § 4°, da MP 765/2016).

Do ponto de vista jurídico, o caso merece uma análise verticalizada dessa Corte. Registro a existência de precedente em ação direta de inconstitucionalidade de relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo mérito não foi examinado em razão de superveniente revogação da lei impugnada. Refiro-me à ADI 650-MC/MT, cuja ementa foi assim redigida:

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS E ACESSÓRIOS - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 5.496/89 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cautelar - A concessão de medida cautelar pressupõe o concurso de dois requisitos: o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele está prevista a remuneração de servidores públicos mediante participação nos valores relativos a tributos e acessórios.

Há de se considerar, ainda, a natural relevância econômica e social da tese a ser fixada em julgamento com repercussão geral, seja para os cofres públicos, seja para o universo de servidores públicos pertencentes às carreiras fiscais.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral do recurso extraordinário.

Brasília, 3 de fevereiro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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