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Brasília, 9 de abril de 2020 - 02:29
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PRONUNCIAMENTO

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações:

    Jesus João Batista ajuizou, contra Maria Felicidade Peres Campos Arroyo, prefeita do Município de Tabapuã, ação indenizatória por danos materiais e morais. Segundo narrou, é funcionário público municipal – cargo de motorista –, tendo sido eleito vereador nas eleições de 2008. Disse haver sofrido, enquanto investido na referida função representativa, sanção administrativa de suspensão, por dirigir com a carteira de habilitação vencida, sem a observância do devido processo legal, fato que teria se repetido em outras oportunidades. Alegou que, meses após a posse da gestão capitaneada pela ré – em face da qual exercia oposição política –, foi removido da área da Diretoria Municipal de Saúde, à qual serviu por diversos anos. Sustentou a ilegalidade do ato de remoção, considerado o disposto no artigo 68 da Lei municipal nº 1.242/1990, a vedar a transferência de servidor ocupante de cargo eletivo. Aduziu que o ato em jogo obrigou-lhe a trabalhar, sem justificativa, a 30 quilômetros da residência, consubstanciando perseguição política. Conforme alegou, esse quadro causou danos materiais e morais, sobretudo sob o ângulo da imagem e honra do autor e família.

    O Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva. Assentou, aludindo ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que, na responsabilização de entes públicos, deve o prejudicado propor a ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público causadora do dano, a quem assiste o direito de regresso contra os agentes públicos, mediante a comprovação de dolo ou culpa.

    A Quarta Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento firmado na sentença, proveu a apelação, estabelecendo caber à vítima escolher quem demandará – o agente público responsável pelo ato lesivo ou o Estado. Afirmou que, no primeiro caso, incidem as regras da responsabilidade subjetiva, e, no segundo, da objetiva. Consignou inexistirem motivos razoáveis para proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham, culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu estarem presentes os requisitos para responsabilização da recorrida por danos materiais, tendo em vista a ilegalidade do ato de remoção do autor.

    No extraordinário, formalizado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação do artigo 37, § 6º, da Carta Federal. Diz ter praticado os atos impugnados na condição de agente política – Prefeita –, a ensejar a responsabilidade objetiva da administração por atos dos prepostos. Defende ser inviável afirmar a existência de opção do cidadão entre demandar contra o Estado ou em face do servidor. Alude a precedente do Supremo, revelado no recurso extraordinário nº 327.904, relator o ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário de Justiça em 8 de setembro de 2016, em cujo exame se assentou a tese da dupla garantia, a facilitar o ressarcimento do particular, em razão da responsabilidade objetiva, e proteger o agente no exercício de função pública.

    Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos abrangentes que a permissão de ajuizamento de ações indenizatórias contra servidores públicos causaria no setor público. Realça a repercussão econômica da vasta litigância contra servidores, gerando desestímulo à ocupação de cargos na estrutura estatal.

    Em contrarrazões, o recorrido assinala a configuração dos requisitos para responsabilização civil da recorrente. Discorre sobre os atos de perseguição política contra si praticados, reafirmando a fundamentação anteriormente expendida.

    O Tribunal de origem inadmitiu o extraordinário, por entender insuficientes os argumentos recursais para infirmar as conclusões veiculadas no acórdão recorrido. Sublinhou não ter sido evidenciada a alegada afronta ao artigo 37, § 6º, do Diploma Maior.

    A recorrente interpôs agravo, sustentando haver demonstrado o malferimento, pelo Tribunal local, do dispositivo constitucional. Consoante aduziu, as razões do extraordinário são robustas o bastante para se contraporem ao que decidido no acórdão questionado. Reiterou a necessidade de consolidar a tese da dupla garantia no Supremo.

    Em 9 de fevereiro de 2017, Vossa Excelência deu provimento ao agravo, determinando o processamento do extraordinário, ante os seguintes fundamentos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – AGRAVO PROVIDO.

    1. O Tribunal de origem reformou o entendimento adotado na sentença, afirmando caber à vítima escolher quem demandará: o agente público responsável pelo ato lesivo ou o Estado. Consignou inexistirem motivos razoáveis para proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham, culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu estarem presentes os requisitos para responsabilização da recorrida por danos materiais, tendo em vista a ilegalidade do ato de remoção do autor.

    No extraordinário cujo processamento busca alcançar, a recorrente aponta violação ao artigo 37, § 6º, da Carta Federal. Diz ter praticado os atos impugnados na condição de agente política – Prefeita –, a ensejar a responsabilidade objetiva da Administração por atos de seus prepostos. Defende não haver opção do cidadão entre processar o Estado ou o servidor, considerada a teoria da dupla garantia.

    2. Ao contrário do que registrado na decisão impugnada, a recorrente apresentou fundamentos adequados à pretensão recursal, especificamente voltados a infirmar a óptica do Tribunal local. Aludiu, de forma suficiente, às circunstâncias alegadamente ensejadoras do malferimento do dispositivo constitucional apontado. 

    3. Conheço deste agravo e o provejo para determinar o processamento do extraordinário. 

    4. Publiquem.

    O processo encontra-se concluso no Gabinete.

    2. Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

    O tema, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cabe ao Tribunal definir se há violação ao artigo 37, § 6º, da Carta Federal, no que admitida a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo. É desejável que o Pleno manifeste-se, sob a óptica da repercussão geral, acerca da subsistência, no campo da responsabilidade civil do Estado, da tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.

    3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral. 

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

    5. Publiquem.

Brasília, 1º de março de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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