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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:04
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PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIA – LEI Nº 8.878/1994 – BENEFÍCIOS – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – DEFINIÇÃO – PREJUÍZO.

    1. O assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº 944.250/BA, relator o ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 12 de maio de 2017, sexta-feira, com termo final para manifestação no dia 1º de junho de 2017, quinta-feira.  

     

    Joaquim Ferreira da Silva ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, buscando: (i) a implementação de quatro promoções por merecimento, supostamente previstas no regulamento de pessoal da empresa, acompanhadas dos respectivos reflexos salariais, no período compreendido entre março de 2008 e março de 2010; e (ii) o reconhecimento de vantagens havidas em decorrência do contrato de trabalho anterior, pois trabalhou na mencionada companhia até março de 1986, retornando pelo advento da Lei da Anistia, de nº 8.878/1994.    

     

    O Juízo assentou a improcedência dos pedidos. Consoante ressaltou, as promoções por merecimento, concedidas em até dois níveis salariais, são vinculadas à avaliação de desempenho, à qual o recorrido não se submeteu, ao passo que as por antiguidade, cujo limite é de um nível salarial, ocorrem a cada dois anos, já tendo sido implementadas. Frisou o acerto da óptica da empresa, consideradas as balizas orçamentárias. Disse que o retorno em decorrência da anistia tem natureza de readmissão, não reintegração, gerando, presente o regramento legal, apenas efeitos financeiros prospectivos.

     

    A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sede de recurso ordinário, reformou a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos do trabalhador. Declarou que a prescrição quinquenal não se aplica ao reconhecimento das promoções requeridas, presente o caráter meramente declaratório da pretensão, alcançando apenas os efeitos financeiros. Destacou não se tratar de nova admissão, mas de reincorporação do trabalhador, com o restabelecimento do contrato, ou seja, no mesmo cargo e com o cômputo do tempo de serviço do primeiro período para aferição das promoções, licenças-prêmio e repercussão no cálculo dos valores devidos a título de anuênio. Quanto às promoções pleiteadas referentes à fase pós-reintegração, aduziu que a empresa se absteve de avaliar o empregado, inviabilizando a progressão. Assentou, ante a satisfação das condições previstas no plano de cargos, carreiras e salários, o direito às ascensões.  

    Embargos de declaração foram desprovidos.

    A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista formalizado pela recorrente, enfatizando ter ficado claro no acórdão que o tempo decorrido entre o desligamento e a anistia não se computa para efeito de concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e o posterior ao perdão. Asseverou estar o entendimento em consonância com a jurisprudência do Tribunal.         

    No extraordinário, protocolado com arguida base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente aponta transgressão aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Articula com o artigo 6º da Lei nº 8.878/1994, sublinhando serem os efeitos financeiros decorrentes da anistia aplicáveis apenas a partir do efetivo retorno do trabalhador à atividade. Assinala terem os citados efeitos retroagido, ante a concessão, computado o primeiro período da relação trabalhista, de licença-prêmio, anuênios e promoções por merecimento, a encerrar violação direta à Lei Maior.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma que o tema possui relevância jurídica, social e política. Salienta a transcendência do processo, anotando que o Tribunal Superior do Trabalho, presente o artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, teve a questão como representativa de controvérsia, sob o título “Controvérsia C-12 - Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado”, sobrestando os demais processos que versam a matéria até o exame pelo Supremo.  

     

    Nas contrarrazões, o recorrido diz do acerto do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, afirmando ausente afronta à Constituição Federal. Assevera ser a questão de caráter infraconstitucional. Realça que eventual desrespeito à Lei Fundamental seria meramente reflexo. Aponta a necessidade de análise de fatos e provas. Enfatiza a não demonstração de divergência jurisprudencial específica, a atrair a incidência, respectivamente, dos enunciados de nº 279 e nº 284 da Súmula do Supremo. No mérito, realça ter direito aos benefícios que já integravam a própria remuneração quando da demissão, havendo sido vedado, pela Lei nº 8.874/1994, apenas o pagamento de salários referentes ao período não trabalhado.  

     

    O extraordinário foi admitido na origem, ante a requisição pelo Supremo, sendo o processo representativo da “Controvérsia nº 12”.  

     

    A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Inicialmente, salienta ser absolutamente genérico o que articulado no recurso quanto à preliminar de repercussão geral. Sublinha a ofensa à orientação jurisprudencial transitória nº 56 da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo pelo não esgotamento das instâncias ordinárias, considerada a necessidade de formalização de embargos, previstos no artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaca não ter havido prequestionamento da matéria veiculada no recurso. Assinala ofensa meramente reflexa ao Diploma Maior.  

     

    Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, quanto à inexistência de repercussão geral, ante a impossibilidade de exame, pelo Supremo, de questão infraconstitucional:  

     

    DIREITO TRABALHISTA. ANISTIA. TEMPO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO E POSTERIOR À READMISSÃO. LEI 8.878/94. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

    O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos:

    RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. PROMOÇÕES. TEMPO ANTERIOR AO DESLIGAMENTO E POSTERIOR À READMISSÃO. O Tribunal a quo consignou expressamente, no tocante à licença-prêmio, aos anuênios e às promoções, que o tempo de afastamento entre o desligamento e a anistia não foi computado para a concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e posterior à anistia, isto é, o tempo de efetivo exercício das funções pelo obreiro. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (eDOC 19, p. 1)

    Consta dos autos que o recorrido foi admitido em 31.3.1986 e dispensado, sem justa causa, em 6.6.1990. Posteriormente, com o advento da Lei 8.878/94, que dispõe sobre a anistia e seus efeitos nos contratos de trabalho, retornou, em 1º.3.2008, aos quadros da Companhia Nacional de Abastecimento  CONAB, ora recorrente.

    O acórdão questionado reputou correto o entendimento do Regional, que, no cálculo da licença-prêmio, das promoções e dos anuênios, computou o período anterior à dispensa e posterior à anistia, entendendo dessa forma preservado o art. 6º da referida Lei.

    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a recorrente defende, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. Aponta violação ao art. 5º, incisos II, XXV, LIV e LV, do texto constitucional.

    Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a consideração do período anterior ao efetivo retorno de empregado anistiado, para fins de concessão de benefícios, constitui descumprimento à Lei 8.878/94 e, por corolário, ao princípio da legalidade, estampado no art. 5º, II, da Constituição.

    A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento, ao argumento de que eventual violação ao texto constitucional seria meramente reflexa, o que inviabilizaria o processamento do presente apelo extremo.

    É o relatório.

    Observados os demais requisitos de admissibilidade deste recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.

    Inicialmente, no tocante à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no ARE-RG 748.371 (tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Naquela oportunidade, a Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

    Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu preservado o artigo 6º da Lei 8.878/94 e consignou expressamente que o tempo de afastamento entre o desligamento e a anistia, com o retorno às atividades, não foi computado para a concessão dos benefícios, sendo considerado apenas o período anterior à dispensa e posterior à anistia, isto é, o tempo de efetivo exercício das funções pelo recorrido.

    Verifico que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que controvérsia relativa à progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado, na forma da Lei 8.878/94, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta.

    Reporto-me aos seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

    DIREITO DO TRABALHO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.11.2010. O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 648.363 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21.9.2014)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 8.878/1995. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 649.750 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,  Primeira Turma, DJe 12.9.2011)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I  O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II  Agravo regimental improvido. (ARE 656.411 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7.12.2011)

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.787/1994 e no acervo probatório constante dos autos. A alegação de ofensa ao art. 7º, I, da Constituição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 624.127 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2013)

    DIREITO DO TRABALHO. READMISSÃO DO EMPREGADO. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 840.125 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.4.2012)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº. 8.878/94. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE n. 656.411-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 07.12.2011, e ARE n. 649.750-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12.09.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Estando a decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (OJ Transitória 56 da SBDI-1), não prospera o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 647.499 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.3.2012)

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 8.878/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I  O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.878/1994). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II  Agravo regimental improvido. (ARE 656.411 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,  DJe 7.12.2011)

    Nesse sentido, destaco que, no julgamento da Questão de Ordem no AI-RG 777.749, de minha relatoria, DJe 26.4.2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a equiparação do reconhecimento da infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão geral da matéria.

    Sobre o tema, cito o acórdão proferido no RE-RG 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 13.3.2009, no sentido de que, se não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento da configuração da própria repercussão geral. Transcrevo a decisão, no que interessa:

    (...) Tendo em vista a adoção do procedimento da repercussão geral, são necessárias algumas considerações a respeito desse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

    Em face de um preocupante crescimento do já há muito desumano volume de recursos extraordinários interpostos, a Emenda Constitucional 45/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um novo requisito para a admissibilidade desses recursos.

    Para que esta Corte não fosse mais obrigada a se manifestar centenas de vezes sobre uma mesma matéria  expediente que, em última análise, causou, por anos a fio, prejuízos irreparáveis aos próprios jurisdicionados  a repercussão geral possibilitou, após a inclusão do feito no Plenário Virtual, tanto o sobrestamento dos demais processos que versem sobre aquele tema, como a aplicação, pelos tribunais a quo, da decisão do Supremo Tribunal Federal aos demais recursos.

    Desse modo, esta Casa, ao examinar os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 543-A do CPC, passou a selecionar as matérias possuidoras de repercussão geral, cujo julgamento transcenda ao interesse das partes por sua relevância econômica, política, social ou jurídica.

    Entretanto, há uma questão nesse cenário de aplicação do regime da repercussão geral que ainda não foi resolvida e que diz respeito às situações em que esta Casa já tenha reconhecido, de forma cabal, o caráter infraconstitucional de determinada controvérsia.  

    O objetivo do regime é a verificação, no universo de temas constitucionais existentes, quais deles poderão ser analisados no controle difuso, na forma do artigo 102, III, da Constituição Federal.

    Quanto à demais matérias, podemos, por exclusão, reconhecer a inexistência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (CF, art. 102, §3º) com todos os efeitos daí decorrentes.

    Ora, se se chega à conclusão de que não há questão constitucional a ser discutida, por estar o assunto adstrito ao exame da legislação infraconstitucional, por óbvio falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral. Não é demais lembrar que o requisito introduzido pela Emenda 45 não exige apenas uma repercussão geral num sentido amplo e atécnico da expressão, mas uma repercussão juridicamente qualificada pela existência de uma questão constitucional a ser dirimida.

    Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida como também em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário.

    Assim, ante a impossibilidade do exame por esta Corte de matéria infraconstitucional, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão posta.

    Brasília, 4 de maio de 2017.

    Ministro Gilmar Mendes

    Relator

    2. Pressuposto básico da definição de estar ou não configurada a repercussão geral é ter-se controvérsia sobre o alcance de preceito constitucional. Inexistente, cumpre a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o exame da repercussão geral. Ante o fato de o sistema, até hoje, em que pese ofícios encaminhados à Presidência, não contemplar espaço próprio para o lançamento da inadequação, chego à conclusão de não haver ficado configurada a repercussão geral.

    3. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardem exame no Gabinete.

    4. Publiquem.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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