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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 11:27
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se entendeu pela legitimidade da inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. O referido acórdão porta a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. LEI N. 10.604/02. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, XII, E 13, VII E § 1°, DA LCP 87/96. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança no qual se discute a inclusão do valor da subvenção econômica da Lei n. 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS.

2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

3. É legítima a inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O imposto estadual incide sobre o valor total da operação, segundo os arts. 12, XII, e 13, VII e § 1°, da Lei Complementar n. 87/96. A cobrança incide sobre o valor total, incluindo o da subvenção, porquanto este integra o preço final da tarifa de energia elétrica.

4. Excluir a subvenção da base de cálculo é prerrogativa dos Estados-membros, mediante convênio (Lei Complementar n. 24/75), o que não ocorre no caso em análise.

5. Há duas relações jurídicas distintas no caso: a) relação contratual entre a União e as concessionárias; e b) relação jurídico-tributária entre os estados e as concessionárias. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as concessionárias de energia elétrica não interfere na relação jurídico-tributária entre os estados e as concessionárias.

Recurso especial improvido (pág. 172 do documento eletrônico 13).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 150, I e III, a e b; 151, III; 155, II e § 3°; e 175 da mesma Carta, bem como ao art. 34, § 9°, do ADCT.

O recorrente, ao demonstrar a existência de repercussão geral, aduziu, em síntese, que:

[...] É inegável a importância e a repercussão da matéria. Como reconhecido pelo próprio aresto recorrido, o processo envolve, em certa medida, conflito de interesses não só entre empresas de energia elétrica e os Estados, como também entre os Estados e a Administração Federal (fl. e- STJ 1340/1341).

24. A matéria em debate não é inteiramente nova nesta C. Suprema Corte. Envolvendo a mesma questão, estão pendentes de julgamento as seguintes Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com destaque para a última e mais recente, de nº 5101:

[…]

ADI 5101: ajuizada pelo Partido Progressista e de relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli. Impugna o Decreto estadual 39.459/2013, editado pelo Governador de Pernambuco. O partido alega que a norma ampliou a base de cálculo do ICMS no estado ao incluir, além do preço da energia fornecida, o valor da subvenção econômica recebida pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).

[...]

28. Importante considerar o fato de existir quatro ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo a matéria. Isso porque, fica evidenciada a importância do tema, o que impõe o reconhecimento da sua inequívoca repercussão geral, considerados os impactos sociais e econômicos da decisão desta Suprema Corte nos presentes autos, que afetará parcela importante e significativa do setor brasileiro de energia elétrica.

29. A decisão, afetará, ainda, as diretrizes seguidas pelos órgãos de regulação do setor, uma vez que, conforme já citado, a nacionalização do critério de classificação de consumidores de energia elétrica ocorreu por iniciativa dos órgãos e das agências reguladoras federais que, inclusive, identificaram a necessidade de estabelecer mecanismos de indenização para compensar as perdas das distribuidoras, que tiveram de suportar um aumento significativo do espectro de consumidores classificados como de baixa renda.

[…]

Além disso, insta mencionar que em matéria tributária dificilmente existirá uma questão constitucional que não tenha repercussão geral, mormente, em se tratando, como no caso em comento, do ICMS, que onera sobremaneira o consumo e a cadeia produtiva no Brasil.

37. Até porque, considerando imposto indireto que é, a incidência do ICMS sobre a subvenção econômica acabará onerando justamente parcela da população de menor renda, a qual foi beneficiada com a nacionalização do critério de baixa renda […] (págs. 41-43 do documento eletrônico 14).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela prévia submissão do presente recurso ao Plenário Virtual para se definir a existência do requisito da repercussão geral (documento eletrônico 27).

É o relatório. Passo à manifestação.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

Discute-se, no caso dos autos, a constitucionalidade da inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.

A questão constitucional, com efeito, apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade da referida inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros.

Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução do caso em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados federados e dos contribuintes do ICMS.

Ademais, há repercussão sob o ponto de vista social, tendo em vista que a subvenção econômica da Lei 10.604/2002 é destinada aos consumidores de energia elétrica de baixa renda.

Evidenciada está também a transcendência da controvérsia e o seu potencial para reproduzir-se em múltiplos feitos, visto que envolve conflito de interesses entre as empresas de energia elétrica e os Estados, bem como entre os Estados e a Administração Federal, recomendando sua análise por esta Corte.

Isso posto, manifesto-me pela existência de questão constitucional com repercussão geral.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

 
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