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Brasília, 22 de outubro de 2018 - 03:22
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 79 DA LEI Nº 9.430/96. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário, fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO ADMISSÃO TEMPORÁRIA PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS ARTIGO 79 DA LEI Nº 9.430/96 LEGALIDADE INSTRUÇÕES NORMATIVAS NS. 164/98 E 250/99 APLICABILIDADE.

1- O regime de admissão temporária, conforme estabelecido pelo art. 79 da Lei nº 9.430/96 prevê o pagamento de impostos incidentes na importação proporcional ao tempo de permanência dos bens admitidos temporariamente no país.

2- A Lei nº 9.430/96 não pretendeu revogar o Decreto nº 91.030/85, uma vez que o art. 79 remete a sujeição a impostos ao disposto em regulamento específico, que no caso presente é o próprio regulamento.

3- O art. 79 da Lei nº 9.430/96 estabelece que não há suspensão dos tributos, mas pagamento proporcional ao tempo de permanência no País. Assim, a característica distintiva do novo regime consiste na utilização econômica dos bens.

4- Apelação não provida.

O recorrente articula a existência de repercussão geral do ponto de vista jurídico, argumentando que o acórdão recorrido, ao admitir a possibilidade de incidência do IPI na importação de produtos objetos de arrendamento mercantil, teria ofendido diversos dispositivos constitucionais.

No extraordinário, alega afronta aos arts. 153, inciso IV; 146, inciso III, alínea a; 153, § 3º, inciso I, II; 156, III; 150, inciso I, todos da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese: a) não existir na Constituição Federal a previsão de competência tributária da União para instituir IPI na importação de produtos, sendo, portanto, inconstitucionais os arts. 46, I; 47, I; e 51, I, do CTN, os quais validam o art. 14, caput, da IN SRF nº 150/99 e toda a legislação infraconstitucional que eventualmente permita essa exibilidade, por violação dos art. 153, IV, da Constituição Federal; b) inexistir a lei complementar exigida no art. 146, III, a, da CF, sendo que o CTN não supriria a inexistência de lei prevendo a base de cálculo do IPI e a materialidade no caso de desembaraço aduaneiro de produto arrendado; c) ser inconstitucional o art. 79 da Lei nº 9.430/96, que teria instituído uma nova modalidade de incidência tributária.

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ambas as Turmas da Corte vêm decidindo pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária, como previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96 e na legislação correlata, especialmente em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, vide:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Arrendamento operacional. Aeronave. Importação pelo regime de admissão temporária. Art. 79 da Lei 9.430/96. 4. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 785.193/RJAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/11/16).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) NA MODALIDADE OPERACIONAL. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 79 DA LEI Nº 9.430/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (ARE nº 932.562/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/3/16).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 939.122/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/4/16; RE nº 781.339/SPAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 23/9/15; ARE nº 824.310/MGAgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/9/14; AI nº 713.421/SPAgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/9/13; RE nº 973.054/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/8/16; RE nº 700.430/DF, de minha relatoria, DJe de 2/2/15; ARE nº 855.428/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 30/3/15.

Diante do exposto, manifesto-me pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para a utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96, e em seus regulamentos, e pela consequente ausência de repercussão geral.

Proponho a seguinte tese:

A controvérsia relativa à incidência proporcional do IPI na importação de bens para utilização econômica sob o regime de admissão temporária previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96, e em seus regulamentos, não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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