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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 22:39
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Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 910.552/MG

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE VEDA QUE O MUNICÍPIO CELEBRE CONTRATO COM AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PARENTES, ATÉ O TERCEIRO GRAU. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA CRIAR NORMAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Trata-se de recurso extraordinário amparado na alínea a do permissivo constitucional interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão mediante o qual a Corte Superior do Tribunal de Justiça daquele Estado julgou procedente representação de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá, norma que possui o seguinte teor:

Art. 96 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

A ementa do julgado é a seguinte:

ADIN. PARENTES. CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. Não há nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais a vedação à contratação de parentes inserta no art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá, que se afigura contrária ao princípio da simetria com o centro, com fulcro no art. 172 da CE/1989. Tampouco existe tal limitação no regime jurídico das licitações, estatuído pela CR/1988 e pela Lei nº 8.666/1993. Representação acolhida (fl. 148).

Opostos embargos de declaração (fls. 171/184), foram rejeitados (fls. 186/189).

No recurso extraordinário, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em virtude da ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Sustenta, também, que a norma atacada dá concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia previstos no art. 5º, I, e 37 da CR, o que é possível graças à autonomia dos Municípios (art. 29 e 30, da CR) (fl. 213).

Após transcorrido o prazo sem que fossem apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido (fl. 241).

O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo provimento do recurso, com fundamento na decisão proferida no RE nº 423560 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/6/12).

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da possibilidade de norma municipal vedar que o município celebre contratos com determinados agentes públicos e respectivos parentes, até o terceiro grau, é dotada de natureza constitucional, além de extrapolar os interesses subjetivos das partes, em especial por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Com efeito, observo que normas idênticas à que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal a quo no presente caso - também oriundas de municípios do Estado de Minas Gerais - já foram objeto de análise por ambas as Turmas do Supremo Tribunal, as quais julgaram recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado proferidos em ações diretas de inconstitucionalidade de competência da Corte estadual.

Em tais casos, afirmou-se a constitucionalidade da vedação em questão, tendo em vista que elas visam a promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, o ARE 648.476 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 30/6/17), concernente a norma do Município de Belo Horizonte, e o RE 423.560 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/6/12), relativo a lei do Município de Brumadinho-MG.

Apesar de a Corte possuir tais precedentes em relação ao tema, entendo que deva ser ele analisado pelo Plenário, sob a sistemática da repercussão geral, para que seja fixada orientação a respeito de duas questões de grande relevância constitucional que, em meu entender, perpassam a análise da constitucionalidade da vedação, por norma municipal, de que dado município celebre contratos com determinados agentes públicos e respectivos parentes, até o terceiro grau. Tais questões dizem respeito:

(i) aos limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública, a partir do cotejo com a norma constitucional que atribui à União competência privativa para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios (art. 21, inciso XXVII, da Constituição Federal); e

(ii) ao âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo, restando o questionamento sobre se essa vedação incidiria apenas no contexto da contratação de mão de obra pela administração pública ou se incidiria também na celebração de contratos administrativos pelo poder público.

Destaco que a solução que será dada à controvérsia poderá repercutir sobre todas as esferas da Administração Pública brasileira, por dizer respeito à extensão da vedação ao nepotismo às licitações e aos contratos administrativos.

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 6 de junho de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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