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Brasília, 21 de julho de 2018 - 00:48
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PRONUNCIAMENTO

EXERCÍCIO PROFISSIONAL REGULAMENTAÇÃO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS INSTRUÇÃO Nº 308/1999 AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Arthur Andersen S/C e Ernest Young Auditores Independentes S/C formalizaram mandado de segurança no Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo visando o afastamento da incidência dos artigos 23, inciso II e parágrafo único, 24, cabeça e parágrafo único, e 27, cabeça e parágrafo único, da Instrução nº 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários CVM, autarquia federal, os quais impõem limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, criando infrações e estabelecendo punições supostamente não previstas em lei. Afirmaram ilegal e inconstitucional o ato normativo, considerados o princípio da legalidade, o livre exercício da profissão e a livre iniciativa. Destacaram ter a Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade CFC deixado de estabelecer semelhantes restrições. Ressaltaram que as competências administrativas da Comissão limitam-se à fixação das condições para o registro do auditor independente e das empresas de auditoria independentes, não podendo criar proibições e incompatibilidades sem previsão legal. Discorreram sobre as competências fiscalizatória e regulamentar da Comissão previstas na Lei nº 6.385/1976, presentes os dispositivos constitucionais aplicáveis.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar provimento à apelação da Comissão, disse não ter a Autarquia autorização para impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem para aplicar penalidades sem respaldo legal. Evocou decisão mediante a qual Vossa Excelência, na suspensão de segurança nº 2007, reconheceu a plausibilidade do argumento segundo o qual a Instrução CVM nº 308/1999 excedeu os limites de regulamentação de lei, ao criar limitações ao exercício profissional dos auditores independentes e prever punições para os administradores das empresas, porquanto a Constituição de 1988 determina que somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo é possível estabelecer obrigações ou restringir direitos. No tocante ao recurso adesivo, deu provimento para estender os efeitos da sentença às filiais da recorrida.

Em 24 de junho de 2002, o litisconsorte ativo Arthur Andersen S/C formulou pedido de desistência, homologado pelo Tribunal de origem em 3 de fevereiro de 2003.

Embargos de declaração foram desprovidos.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente argui ofensa aos artigos 5º, incisos II e XIII, 84, incisos II e VI, 87, parágrafo único e inciso II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal. Articula com o poder de polícia da Comissão de Valores Mobiliários no âmbito do mercado de capitais brasileiro. Sustenta que o poder regulamentar da Autarquia decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Lei Maior, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados. Cita o artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/1976, a fixar a competência regulamentar da Comissão. Tece considerações a respeito da intervenção estatal no domínio econômico, tendo por finalidade a regulação e a fiscalização do mercado de valores mobiliários. Afirma possuir a regulamentação em jogo fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor. Aduz a necessidade de regulamentação governamental sobre o mercado financeiro, possuindo a norma questionada o objetivo de evitar conflito de interesses nas situações em que a empresa realiza o serviço de auditoria e consultoria para a mesma companhia. Sustenta a importância da independência do auditor para a segurança do mercado.

O recorrido, nas contrarrazões, aponta a ausência de prequestionamento e ofensa reflexa à Constituição. No mérito, defende o acerto da decisão impugnada. Diz imprescindível a edição de lei em sentido formal para proibir o auditor independente de prestar serviços de auditoria e consultoria. Assinala a ilegalidade da Instrução CVM nº 308/1999 em face da Lei nº 6.385/1976. Reitera que a norma administrativa em questão ofende os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade ao exercício da profissão e da atividade econômica, versados nos artigos 1º, inciso V, 5º, inciso XIII, 170, cabeça, inciso IV e parágrafo único, e 174 da Constituição Federal.

O extraordinário foi admitido na origem.

Vossa Excelência negou seguimento ao recurso, ante a necessidade da análise de pressupostos fáticos e da interpretação de normas estritamente legais. Interposto agravo interno, reconsiderou o ato atacado e determinou, após a preclusão, o retorno do processo para inserção da matéria no denominado Plenário Virtual e pronunciamento sobre a configuração, ou não, da repercussão geral, nos seguintes termos:

AGRAVO REGIMENTAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PODER NORMATIVO LIMITES MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUADRO FÁTICO REEXAME DESNECESSIDADE.

1. A reanálise do processo revelou que o tema versado no extraordinário, alusivo aos limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários CVM, presentes os artigos 5º, incisos II e XIII, 170 e 174 do Diploma Maior, é constitucional, ficando dispensada a reapreciação do cenário fático.

2. Ante o quadro, reconsidero o ato agravado, por meio do qual neguei seguimento ao extraordinário. Preclusa a decisão, volte-me o processo para inserção da matéria no denominado Plenário Virtual e o pronunciamento sobre a configuração, ou não, da repercussão geral.

3. Publiquem.

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.

2. Em jogo tem-se disciplina de atividade, presente Instrução da Comissão de Valores Mobiliários CVM autarquia federal , a impor limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições. Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília residência , 23 de setembro de 2017, às 17h10.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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