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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:27
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Título do tema: Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Serão abordadas nesta manifestação duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho:

(I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos?;

(II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos?

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal.

Consta na petição inicial que a autora ocupou o cargo de auxiliar de enfermagem, do quadro do Ministério da Saúde, até obter a aposentadoria.

Informa que, no ano de 2008, a Medida Provisória 431 (posteriormente convertida na Lei 11.784/2008) promoveu alterações em sua carreira, destacando-se a instituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST).

Tal parcela foi delineada de modo a ser concedida pro labore faciendo, ou seja, seria graduada de acordo com o desempenho dos servidores e da instituição, avaliados por critérios definidos na norma instituidora.

Assevera a autora que a norma previu o pagamento da gratificação para os servidores aposentados em grau inferior ao deferido aos funcionários da ativa.

Defende que, enquanto não implementadas as avaliações do pessoal da ativa, a gratificação tem caráter genérico, já que todos os servidores receberão o mesmo valor. Assim sendo, entende que o pagamento de valor inferior aos inativos ofende o princípio da igualdade.

De outro lado, aduz que, uma vez pago aos aposentados o mesmo valor devido aos ativos, não há mais como o modificar para menor sem ofender o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A sentença acolheu em parte o pedido. Entendeu que, até a homologação das avaliações individuais por meio da Portaria Normativa 721 do Ministério da Saúde, a servidora inativa fazia jus à GDPST no mesmo patamar devido aos ativos. Por outro lado, após esse marco, o pagamento diferenciado é legítimo, sem que haja qualquer mácula ao princípio da irredutibilidade vencimental.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná deu parcial provimento ao recurso da autora, apenas para fixar que o termo final da equiparação é o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a da Constituição, a autora, preliminarmente, sustenta a repercussão geral da matéria.

Na sequência, argumenta que o acórdão recorrido perpetrou duas ofensas à Constituição:

(I) violação ao princípio da igualdade, em razão do pagamento diferenciado da GDPST a ativos e inativos;

(II) violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, ao consentir com a redução do pagamento da gratificação após o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade.

A Juíza Presidente das Turma Recursais do Paraná julgou prejudicado o recurso extraordinário ao argumento de que aplicou entendimento fiel à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL projetada no exame do Tema 409 da repercussão geral (RE 631.880-ED-ED).

Interposto agravo, a 1ª Turma Recursal do Paraná deu razão à parte autora, assentando que o precedente do Tema 409 da repercussão geral não fornece resposta para as objeções suscitadas no recurso extraordinário.

Os autos, então, voltaram para a Presidência das Turmas Recursais, que manteve a inadmissão do recurso extraordinário por conta de precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, embora destituídos da força da repercussão geral, tratam especificamente dos temas suscitados no apelo extremo.

Interposto novo agravo, foi encaminhado a esta CORTE na condição de representativo da controvérsia, na forma do art. 1.036 do código de Processo Civil.

É o relatório.

Este caso apresenta uma inédita particularidade: a instância de origem conferiu o caráter de representativo de controvérsia ao agravo do art. 1.042 do CPC.

Na regência da nova codificação processual, tal postura não deve causar maior espanto, pois o § 5º do já citado art. 1.042 permite o exame das questões do recurso extraordinário no mesmo momento da apreciação do agravo. Eis a norma:

§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

O agravo e o recurso extraordinário preenchem os pressupostos de conhecimentos definidos na legislação processual, de modo que cumpre passar ao exame dos temas neles propostos.

Conforme muito bem assinalado no ato que encaminhou o caso como representativo, o precedente do SUPREMO sobre a GDPST não resolve os aspectos suscitados no recurso extraordinário ora em análise. Vejamos a ementa do precedente que consubstancia o Tema 409 da repercussão geral:

RECURSO. Extraordinário. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade.(RE 631880 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe 31-08-2011)

Vejamos os termos da manifestação do ilustre Min. CEZAR PELUSO:

2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPST, no percentual de 80%, ao servidores inativos. A GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431, de 15.5.2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que estabeleceu, no seu artigo 40, que os servidores inativos perceberiam percentuais variáveis conforme à época da aposentadoria. Ainda neste mesmo art. 40 ficou consignado que os servidores em atividade fariam jus a 80% da pontuação máxima, enquanto não fosse regulamentada a GDPST. Deste modo, afirmando a natureza genérica da referida gratificação, os servidores inativos, ainda contemplados pela norma do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, pleiteiam a sua extensão.

A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda nº 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da mencionada Emenda, ou para os que se aposentaram nos termos das regras de transição. Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral.

3. Há, nesta Corte jurisprudência específica no sentido de que, em razão do caráter genérico da GDPST, se aplica o mesmo entendimento consolidado quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho GDASST, que se estendem aos servidores inativos: AI 805342, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 18.08.2010.

Está ainda firmada jurisprudência quanto à GDPGTAS, aplicando-se, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos apresentados no RE 476.279/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 15.6.2007 e no RE 476.390/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29.6.2007, que tratam da GDATA, uma vez manifesta a semelhança do disposto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/2006, que cuida dessa gratificação, com o disposto no art. 6º da Lei 10.404/2002 e no art. 1º da Lei 10.971/2004, que disciplinam a GDATA. Neste sentido, confiram-se o RE 585230 AgR / PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26.6.2009, AI 717067, RE 613231 / RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17.2.2011, AI 768688 / SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 23.11.2010, AI 717983 / SE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 15.9.2010, AI 710377 / SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4.8.2010, RE 609722 / RJ, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 11.5.2010.

Essa transcrição evidencia que o precedente resolveu apenas uma controvérsia: a ilegitimidade da diferenciação do pagamento a ativos e inativos ENQUANTO A GRATIFICAÇÃO EXIBIR CARÁTER GENÉRICO.

A Súmula vinculante 20 expressa com clareza o que o SUPREMO entendia até o precedente:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

A superveniência da realização das avaliações, de outro lado, torna a gratificação, de fato, pro labore faciendo, trazendo a reboque os temas suscitados nesta causa:

1) qual o exato instante em que a gratificação deixa de ter caráter genérico?;

2) a revisão, para menor, do valor pago aos inativos ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos?

Para ambos os tópicos, já há jurisprudência consolidada do SUPREMO, no sentido de que:

I) O TERMO FINAL DA PARIDADE REMUNERATÓRIA É O DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO;

II) a redução do valor pago aos inativos depois desse marco NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Eis os precedentes, todos associados à GDPST:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.(ARE 958044 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 14-11-2017)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.(ARE 923388 AgR-segundo, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 27-09-2017)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada nesta Corte ao julgamento de mérito do RE 631.389-RG, Tema 351. Nesse sentido, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) somente é extensível aos servidores inativos até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Após a implantação do primeiro ciclo de avaliações, as gratificações pro labore faeiendo, a exemplo da GDPST, não são extensíveis aos inativos, hipótese que não viola a integralidade prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.(RE 970639 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 23-11-2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A integralidade prevista no art. 40, §4º da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 985937 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 10-05-2017)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS LIMITADA AO PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(RE 973701 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 23-09-2016)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(RE 751633 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 09-03-2016)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. 2. Assim, avaliados os servidores em atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/2006, de modo que a redução da gratificação de desempenho paga aos servidores não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 916187 ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 25-11-2015)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST EXTENSÃO A INATIVOS. A GDPST deve ser deferida aos inativos no valor correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.(ARE 700895 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 01-09-2015 PUBLIC 02-09-2015)

Essas diretrizes projetam-se a outras gratificações federais de desempenho. Vejamos:

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 662.406-RG (Tema 664 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram o entendimento de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. II Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, da pontuação da gratificação de desempenho pagas aos inativos e pensionistas. III Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 976601 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 19-10-2017)

No mesmo sentido: ARE 761526 AgR, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 01-09-2017; ARE 924258 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - GDATPRF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. II - A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não ocorrendo, portanto, ofensa ao direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais do art. 85, § 2° e § 3°, do CPC. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.(RE 970154 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 30-08-2017)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL GDAMP. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA GDAPMP:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GDAMP E GDAPMP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO VALOR APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OFENSA À IRREDUTIBILIDADE REMUNETATÓRIA INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(RE 1021644 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 13-06-2017 PUBLIC 14-06-2017)

No mesmo sentido: ARE 975993 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 01-12-2016.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE. FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta Corte, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final da extensão a inativos das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, a GDAP e a GDATA, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola a integralidade nem o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(RE 996853 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 16-03-2017)

GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO GEDR:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE EFETIVO DESEMPENHO EM REGULAÇÃO GEDR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(ARE 981651 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14-03-2017)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDPGPE. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.(RE 1001309 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13-03-2017)

No mesmo sentido: RE 993251 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 14-12-2016.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP ; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO A INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para da extensão a inativos das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, a GDAP e a GDATA, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento,com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.(ARE 881698 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 18-10-2016)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA GDAFAZ:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ). Natureza pro labore faciendo. Incorporação aos proventos. Não observância da última pontuação obtida na ativa. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Direito à integralidade. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. As gratificações dessa natureza são incorporadas, em decorrência da aposentadoria, conforme as normas de regência de cada uma delas (no caso a Lei nº 11.960/09), não havendo ofensa ao direito à integralidade (art. 3º, da EC nº 47/05). 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.(ARE 947693 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 20-10-2016)

Em síntese, o panorama jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sinaliza entendimento uniforme quanto a ambas as questões.

Quanto ao termo final da equiparação, há ainda importante precedente de repercussão geral relatado pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.(RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18-02-2015)

No voto do Relator, situa-se com precisão a controvérsia:

4. Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos, acabou sendo devida de modo equivalente para ativos e inativos. Todavia, a gratificação de que trata a presente demanda (GDAFTA), criada com características semelhantes às da GDATA, teve implementado, durante sua vigência, o requisito necessário à legitimação do pagamento diferenciado. Contudo, mesmo assim, ficou pendente o debate sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três possíveis critérios demarcatórios: (a) a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22 de março de 2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho, (b) a Portaria 1.031/2010, de 22 de outubro de 2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação da GDAFTA pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e (c) os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31 de outubro de 2010 e homologado em 23 de dezembro de 2010.

5. Após a decisão que reconheceu a existência de repercussão geral neste recurso extraordinário, o Plenário desta Corte julgou o RE 631.389, no qual, além da reafirmação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 20, ficou assentado o termo final para o pagamento isonômico da GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) de acordo com a sua ementa:

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO GDPGPE LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação 80 no tocante a inativos e pensionistas (RE 631389/CE, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 03/06/2014).

Apesar de a questão não ter sido abordada no voto do relator, houve, nos debates, a fixação, como termo final da equiparação entre ativos e inativos, da data da efetiva realização da primeira avaliação, sem retroação à data de início do ciclo de avaliação:

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro Fux e Presidente, se há explicitação do Relator, eu acompanho.

O meu único ponto é que esteja explicitado o momento da cessação da equiparação. Se isso está feito dessa forma, não temos divergência.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está feito, porque o Ministro Relator afirmou que o próprio aresto inferior estabelece já essa delimitação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Há uma delimitação temporal que foi explicitamente consignada na parte dispositiva.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aí, negando provimento, restabelece a decisão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Para acalmar espíritos, lerei a ementa por mim preparada:

Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Lei 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação, 80%, no tocante a inativos e pensionistas.

Mais do que isso, não é possível!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Quando a Ministra Rosa leu o trecho do acórdão, eu fiquei em dúvida porque Vossa Excelência parou no seguinte momento dizendo que esta linearidade, ela cessaria no momento da edição do decreto regulamentar. Mas, agora, o Ministro Marco Aurélio complementa: é preciso que haja se efetivado o primeiro ciclo da avaliação para que realmente deixe de haver essa extensão genérica a todos os servidores, incluindo os inativos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Ainda diria, à margem do julgamento, porque isso não está em apreciação, que tenho sérias dúvidas quanto à cláusula da lei que cuida de algo que diz respeito a um certo momento, que é o desempenho, retroagindo-o a data passada. Teria sérias dúvidas em placitar como razoável esse preceito.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência me permite um aparte, Ministro? Só para se ver como são essas situações criadas: é que esse § 6º a que Vossa Excelência agora se refere afirma que o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de janeiro de 2009. Quando eu aprendi, no grupo escolar, era desde, porque era lá para trás; a partir de é daqui para frente. Então, até o português gera uma situação absolutamente impensável, como Vossa Excelência disse...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) O fator a ser considerado é o do momento da avaliação. Como fazê-lo, sem descaracterização, retroagir?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que é interessante aqui é que essa lei é proveniente de medida provisória, aparentemente é um projeto de conversão. Portanto, o suposto aqui é de que haja urgência. E também o legislador, aqui o legislador do Executivo, já pressupõe um atraso na burocracia, porque colocou esta desculpa, este waiver, para, se por acaso passassem meses ou anos. Neste caso, passaram-se quatro anos. Eu até lembrava que esta é uma questão de responsabilidade civil de quem retarda tanto essas providências. Lembrava ao Procurador-Geral que ele talvez pudesse abrir pelo menos um inquérito civil, porque realmente é uma questão grave. E o legislador, já sabedor disso, diz: Mas, se passarem quatro ou cinco anos, veja que depois vamos ter debate sobre irredutibilidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Exatamente, porque isso se incorpora.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MEND ES - Claro, elas passam a receber, num percentual de 80% (oitenta por cento), e daqui a pouco se diz: Não, agora nós temos que fazer um modelo de compensação, como lembrou o Ministro Teori, porque a lei assim previu. Mas não foi por conta de um ano ou um ano e meio, não, já quatro anos passados sem que se fizesse a avaliação. E que avaliação de desempenho se pode fazer, como diz agora o Ministro Marco Aurélio, com efeito retroativo? É um quadro de descalabro.

Portanto, segundo ficou assentado no precedente, o marco temporal para o início do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho para ativos e inativos é o dia de conclusão da avaliação do primeiro ciclo, que corresponde à data igual ou posterior ao final do ciclo (não podendo retroagir ao seu início).

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõem-se as seguintes teses:

(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo;

(II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Diante do exposto, manifesto-me (I) pela existência de repercussão geral da questão suscitada; (II) pelo reconhecimento do caráter constitucional da matéria e (III) pela reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Voto pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Como não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias anteriores, não há valores a esse título que possam ser majorados, razão pela qual não se aplica neste caso o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

 
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