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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:28
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REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

 MANIFESTAÇÃO

Estado da Bahia interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DECLARADA, PELO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL, A INTERPRETAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE MODO A RECONHECER O PERCENTUAL DE 34,06%, COMO BASE DO REAJUSTE GERAL CONCEDIDO NO ANO DE 2000, A APELAÇÃO CÍVEL DEVE SER CONHECIDA E PROVIDA.

O reajuste concedido pela Lei n° 7622/2000 tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos, mesmo porque trata-se do único diploma legal a tratar de reajuste no exercício de 2000, devendo o Estado da Bahia estender aos apelantes o reajuste de 34,06% requerido.

Deve a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) ter o mesmo percentual do reajuste do soldo, em observância da norma prescrita no art. 70, § 1º, da Lei Estadual 7.145/1997.

Fazem jus os apelantes aos reajuste da GAPM, em virtude do aumento do soldo, no mesmo percentual estabelecido pela Lei n° 7.62212000, visto que a norma do § 1°, do art. 70, da Lei 7.145197 somente foi revogada com o advento da Lei 10.962/2008.

Ex vi do art. 40, § 40, da CF/88, a Gratificação de Atividade Policial Militar, concedido aos militares da ativa, estende-se aos servidores militares inativos reformados ou transferidos para a reserva remunerada, independentemente da percepção de outras gratificações legalmente incorporadas antes do advento da Lei 7.145/97 e, com fulcro no art. 7º da referida lei, deve ser reajustada no mesmo percentual concedido aos seus soldos.

RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios pelo Estado ora recorrente, foram rejeitados.

Nas razões do apelo extraordinário o recorrente defende, inicialmente, a repercussão geral das matérias suscitas no recurso. Afirma, nesse sentido, que a controvérsia se irradia sobre o regime jurídico dos servidores públicos de todos os níveis da União (federal, estadual e municipal) e de todos os estratos (Executivo, Legislativo e Judiciário) da Federação. Trata-se dos temas jurídicos pertinentes à intervenção do Poder Judiciário sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos em valores e modelos diferentes daqueles que emanam de regra legislativa e à viabilidade constitucional de lei estadual que venha estabelecer aumentos diferenciados dos padrões remuneratórios validamente praticados na data de sua vigência para a reestruturação de carreiras ou a reclassificação de cargos do serviço público estadual.

Destaca, também, que o reajuste deferido pelo Tribunal de origem implica relevante impacto econômico e financeiro no orçamento desse ente da federação, pois a decisão

impugnada deferiu acréscimos de padrões remuneratórios equivalentes a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) dos soldos e da gratificação policial militar dos recorridos e que serão passíveis de se estenderem a todos os demais servidores estaduais militares que não foram beneficiados pela lei de reestruturação da carreira da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Em suas razões recursais, o Estado recorrente sustenta, preliminarmente, que o acórdão impugnado contrariou os arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição, haja vista que não foram examinados todos os argumentos de defesa apresentados pelo réu, ora recorrente.

Com relação ao mérito, alega que a decisão proferida pelo Corte local contrariou os arts. 2º; 5º, inciso XXXVI; 37, incisos X e XIII; e 39, § 1º, da Constituição Federal, bem como está em dissonância com a Súmula Vinculante nº 37.

Nesse ponto, afirma que a alegada violação decorreu do fato de que o Tribunal de origem, ignorando que a Lei estadual nº 7.622/2000, visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos do serviço público do Estado da Bahia, concluiu que a referida lei tinha por escopo promover uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela referida norma legal aos autores.

Destaca o Estado da Bahia, ainda, que a inflação oficial apurada no ano anterior à edição da Lei nº 7.622/2000 foi de 8,94% e o índice de aumento concedido aos autores pelo Tribunal de origem, a título de revisão geral anual, foi de 34,06%, o que evidenciaria a desconexão entre o diploma legal e a revisão anual, geral e igualitária de remuneração dos servidores públicos.

Argui, ainda, a impossibilidade da revisão automática do valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) pelo índice de aumento aplicado aos soldos dos militares autores. Para tanto, assevera que a norma legal que previa o reajuste da GAP pelo mesmo percentual aplicado aos soldos (art. 7º, § 1º, da Lei estadual nº 7.145/97) foi efetivamente revogada pela Lei nº 7.622/2000.

Opina o Ministério Público Federal, em bem fundamentado parecer da lavra do ilustrado Subprocurador-Geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo provimento parcial do recurso extraordinário, para que se anule o julgado recorrido, com a determinação de que novo se profira, com fundamentação idônea, sem prejuízo de sua nova revisão, na via do recurso extraordinário. 

É o breve relatório.

Manifesto-me pela existência de questão constitucional e de repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo.

De fato, a questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para as esferas da Administração Pública brasileira, assim como para os servidores públicos em geral, que podem vir a se encontrar na mesma situação fática do caso em tela, sendo notório, igualmente, o fato de que inúmeras são as ações em que a questão jurídica apresentada se coloca.

O debate resvala também, cumpre notar, no significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, do estado recorrente.

Avançando na análise do apelo, assinalo que as questões devolvidas no recurso extraordinário estão devidamente prequestionadas, sendo certo que o acórdão recorrido, que deu provimento à apelação para julgar procedentes os pedidos iniciais, tratou especificamente das questões abordadas no recurso extraordinário. Além disso, verifica-se que o Estado ora recorrente cuidou de opor embargos declaratórios com o escopo de prequestionar todas as teses suscitadas no presente recurso.

Antes de adentrar no exame do mérito do recurso, cumpre anotar a existência de alguns precedentes deste Tribunal assentando, em casos análogos ao presente, que tratam do mesmo diploma legal, a impossibilidade de análise do mérito da questão em virtude da necessidade de reexame da legislação local, o que não se mostraria cabível, ante o óbice da Súmula nº 280/STF.

No caso em tela, entretanto, considero, com a devida vênia, que a fundamentação expendida no voto condutor do acórdão recorrido, bem como nas demais decisões proferidas nos autos, permite o exame da matéria de fundo por este Supremo Tribunal Federal no que tange à alegada impossibilidade de reajuste dos soldos pelo índice de 34,06%. Isso decorre, inclusive, do fato de que, no acórdão atacado, foi transcrito o voto condutor do acórdão do Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual, ao examinar incidente de inconstitucionalidade referente à Lei estadual nº 7.622/2000, que serve de fundamento para os pedidos formulados na presente demanda, concluiu por interpretar o referido diploma legal como lei concessiva de reajuste com natureza de revisão geral anual, estendendo, por consequência, o maior índice previsto no anexo V da referida lei, no valor de 34,06%, a todos os militares do Estado da Bahia.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do mérito do recurso e adianto minha conclusão de que razão assiste ao Estado ora recorrente.

Com efeito, a orientação jurisprudencial consolidada nesta Suprema Corte assentou a possibilidade de a Administração conceder reajustes setoriais e diferenciados de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação do princípio da isonomia. Sobre o tema:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE nº 672.428/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 29/10/13).

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores Públicos. Reajustes setoriais. Possibilidade. Inocorrência a ofensa aos princípios da isonomia e ao reajuste geral de vencimentos. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 612.460/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 28/3/08)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 11.784/08. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ART. 37, X, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF. NATUREZA DE REVISÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (ARE nº 672.422/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/4/16).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REAJUSTE SETORIAL. ÍNDICES MAIORES AOS MILITARES DE PATENTES MAIS BAIXAS. LEI 11.784/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO REAJUSTE GERAL DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajustes setoriais para corrigir eventuais distorções remuneratórias é constitucional e não implica violação aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes: AI 612.460- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.05.2008; RE 576.191, Rel. Min. AYRES BRITTO DJe de 06.12.2010; RE 541.657, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21.11.2008; RE 307.302-ED, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 22.11.2002. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO PERIÓDICA. REAJUSTES SETORIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE. PRECEDENTES. 1.Tratando-se de reajuste remuneratório diverso daquela revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos insculpida no comando do inciso X do artigo 37 da CF/1988, reajuste setorial, inexiste violação ao Princípio da Isonomia. 2. Agravo improvido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 672.420/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/2/13).

Por outro lado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, de cuja matéria já havia sido reconhecida por esta Corte a repercussão geral, reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339 desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Essa orientação foi consolidada com a edição da Súmula Vinculante nº 37 com o seguinte teor, in verbis:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:

Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente (Rcl nº 14.872/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/6/16).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL 1.206/87. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 592.317-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, TEMA 315).

1. A extensão do reajuste instituído pela Lei Estadual 1.206/87 aos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base no princípio da isonomia, contraria firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia).

2. Agravo regimental provido (ARE nº 841.799/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 12/5/16).

Desse último acórdão sobressai a seguinte passagem do voto do eminente Ministro Celso de Mello, o qual bem abordou a questão:

Como se sabe, a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipêndio funcional.

O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição.

Não constitui demasia observar que a reserva de lei consoante adverte JORGE MIRANDA (Manual de Direito Constitucional, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) traduz postulado revestido de função excludente, de caráter negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, como sucede no caso ora em exame, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que impõe à administração e à jurisdição a necessária submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, quaisquer intervenções tenham conteúdo normativo ou não normativo de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão (grifei).

Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 RTJ 143/57 RTJ 146/461-462 RTJ 153/765 RTJ 161/739-740 RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.

É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário que não dispõe de função legislativa passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

Não foi por outro motivo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 88), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante 37, publicada no DOU e no DJe nº 210, ambos de 24/10/2014, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (grifei)

É importante observar que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, caput), resultou de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 339/STF (RE 700.001/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 776.118/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 780.537/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 781.255/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).

No caso dos autos, o julgador de primeiro grau concluiu pela improcedência dos pedidos formulados pelos autores.

Ao examinar a apelação da parte autora, a Primeira Câmara Cível do Tribunal local, numa primeira análise, decidiu suscitar incidente de inconstitucionalidade do anexo V da Lei estadual nº 7.622/2000, com a remessa dos autos ao Tribunal Pleno.

No exame da referida arguição de inconstitucionalidade, o Plenário do Tribunal de origem concluiu, nos termos do voto do Relator, pelo conhecimento do

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO, para DECLARAR A INTERPRETAÇÃO DO ANEXO V, DA LEI ESTADUAL N° 7.622/2000, CONFORME A CONSTITUIÇÃO, de modo a reconhecer o percentual de 34,06%, como base do reajuste geral concedido no ano de 2000, o que, em consequência, leva à improcedência da arguição.

Com o retorno dos autos, a Primeira Câmara Cível prosseguiu no julgamento da apelação dando provimento ao apelo

para condenar o Estado da Bahia ao pagamento do reajuste dos soldos dos apelantes no índice de 34,06%, implementados pela Lei nº 7.622/2000, e sua repercussão sobre a GAPM por eles recebida, considerando-se o nível em que é percebida por cada um dos autores e o posto que ocupam, assim como os valores retroativos relativos a diferença devida, considerando a prescrição quinquenal parcial, com correção monetária partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento), ao ano, a partir da citação.

O voto condutor desse julgamento, amparado nas razões do voto vencedor proferido no exame do incidente de inconstitucionalidade, assentou que a mencionada Lei estadual nº 7.622/2000 seria o único diploma legal a tratar de reajuste no exercício de 2000 e que a ementa do referido diploma legal, que, segundo a Corte local, estabeleceu o salário mínimo no Estado da Bahia e alterou os vencimentos, salários soldos e proventos dos servidores públicos civis e miliares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, além de dar outras providências, revelaria que se trata de normatização voltada à promoção da revisão anual dos vencimentos do funcionalismo estadual.

Nessa linha, concluiu o voto condutor por interpretar o anexo V da lei estadual - que, como é incontroverso nos autos, contém unicamente a nova tabela de valores dos soldos da Polícia Militar do Estado da Bahia - no sentido de conceder o reajuste no percentual de 34,06% a todos os militares daquele Estado. 

Do voto vista proferido pela Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi no mencionado incidente de inconstitucionalidade, destaca-se a seguinte passagem, a qual bem expõe o conteúdo na norma local que ampara o pleito autoral:

A questão a ser analisada por esta Corte é a suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.622/2000 face ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal.

O pedido de reajuste de soldos formulado pelos Autores, oficiais da Policia Militar, está embasado na Lei Estadual n° 7.622/2000, que estabeleceu o salário mínimo no Estado da Bahia e alterou/reestruturou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, dentre outras providências.

Confira-se:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor, do salário mínimo para o Estado da Bahia e os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado.

Parágrafo único - Para efeito do que trata este artigo, excepcionalmente não serão incorporados aos vencimentos, salários e proventos, os valores concedidos a título de abono definidos nas Leis nos 6942, de 19 de março de 1996, e 7.036, de 19 de março de 1997.

Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor mínimo das pensões pagas pelo Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV

Art. 3º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei n° 6.354, de 30 de dezembro de 1991, do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, dos Grupos Ocupacionais, Serviços Públicos de Saúde, Artes e Cultura e Serviços Penitenciários, dos Cargos em Comissão, das Instituições Estaduais do Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBA METRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a partir de 03 de abril de 2000, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei.

Art. 4º - A estrutura de vencimentos e salários dos cargos e empregos do quadro em extinção vinculado à Secretaria da Administração, passa a ser a constante do Anexo XVI desta Lei.

Art. 5º - As disposições do art. I desta Lei aplicam-se, no que couber, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 03 de abril de 2000.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de abril de 2000. Grifei

Analisando a Lei Estadual nº 7.622/2000, constata-se que a mesma apenas reestruturou os valores mínimos dos vencimentos, soldos, salários e proventos a serem pagos aos servidores estaduais, ativos e inativos, evitando que os mesmos recebessem quantias inferiores ao salário mínimo.

A norma visou, apenas e tão somente, fixar o "piso salarial" no âmbito da Administração, medida obrigatória à vista do disposto no artigo 7º, capuz' e IV, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, in verbis:

(…)

Em assim sendo, a Lei Estadual nº 7.622/2000 aumentou/restruturou alguns soldos e proventos devidos a servidores estaduais militares, ativos e inativos, para evitar que recebessem valores abaixo do salário mínimo, alterando os valores através da tabela anexa V (Grifei):

 ANEXO V

 TABELA DE SOLDOS DA POLÍCIA MILITAR

 VIGÊNCIA: 03/04/2000

POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO

CORONEL 315,00

TENENTE CORONEL 290,46

MAJOR 270,73

CAPITÃO 220,00

1º TENENTE 200,00

ASPIRANTE OFICIAL 195.00

ALUNO OFICIAL 180,00

ALUNO CURSO FORM. SARGENTOS 180,00

ALUNO CURSO FORM. SOLDADOS 180,00

SUBTENENTE 195,00

1º SARGENTO 190,00

CABO 185.00

SOLDADO 1ª CLASSE 180,00

RECRUTA 180,00

Em suma, houve ajuste, adequação, reestruturação, dos soldos devidos a alunos oficiais, alunos dos cursos de formação de sargentos e soldados, soldados de 1ª classe, e recrutas, ao salário mínimo vigente à época, valor mínimo que devia ser pago por força do artigo 7º, caput e IV, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Carta Magna.

Pelo exposto, não houve reajuste, muito menos linear discriminatório, descabendo, por tal motivo, acolher a tese de afronta à Carta Magna.

Dada a objetividade e o caráter sintético das normas da referida lei estadual, conforme trazido pelo mencionado voto-vista, entendo que o voto condutor do acórdão recorrido precisou valer-se da dita interpretação do anexo V da referida legislação estadual - que, como visto anteriormente, traz simplesmente uma tabela com os novos valores dos soldos da Polícia Militar - para concluir que a Lei estadual nº 7.622/2000 tem natureza de revisão geral anual.

Portanto, diante de tudo já exposto, considero que o acórdão atacado não encontra amparo na pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, já citada, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajustes com base no princípio da isonomia e que reputa constitucional a concessão de reajustes diferenciados pela Administra Pública para corrigir eventuais distorções entre servidores, o que impõe a reforma do acórdão recorrido. Adotando essa mesma conclusão, em caso similar:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO A PRETEXTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento (ARE nº 811.619/AP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 20/11/17).

Incide no caso em tela, também, a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no exame do ARE nº 909.437/RJ-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, acórdão publicado no DJe de 10/10/16, no sentido da desnecessidade de devolução de verbas eventualmente recebidas pelos autores até a conclusão do julgamento por este Supremo Tribunal Federal em atenção à segurança jurídica.

Ressalte-se, outrossim, que o acolhimento do pleito recursal quanto à impossibilidade de aplicação do reajuste de 34,06% aos soldos dos autores torna prejudicado, no presente caso, o exame da questão relativa ao reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) pelo mesmo percentual aplicado aos referidos soldos. A corroborar essa afirmação, vide a seguinte passagem da sentença que examinou a situação concreta dos autores:

Deve-se observar, entretanto, que a Lei n. 7.622/00 não majorou o soldo do Major, do Tenente Coronel e do Coronel, mantendo inalterado o valor do soldo, respectivamente, R$ 270,73 (duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), R$ 290,46 (duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) e R$ 315,00 (trezentos ë quinze reais) (fls. 03, 19 e 24).

Consequentemente, como os Autores ocupam, respectivamente, o cargo de Coronel e Major da Polícia Militar (fl. 11 e 15), não é possível refletir qualquer majoração na GAPM, porque não houve modificação no valor do soldo.

 

Destarte, manifesto-me pela repercussão geral da matéria examinada no presente recurso extraordinário, bem como pela reafirmação da solida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já mencionada, concluindo, assim, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pelo provimento do recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pela parte autora, vencida, aplicada, caso deferida a gratuidade de justiça, a regra do art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

Proponho, por fim, a seguinte tese: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.

Brasília, 15 de dezembro de 2017.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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