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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:34
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. REGISTRO SINDICAL. LEGITIMIDADE SINDICAL. CISÃO DE ENTIDADE SINDICAL. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TURISMO - CNTur, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, que assentou, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (Doc. 68)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (doc. 105 e 112).

Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, XX, LIV e LV, e 8º, I, II, III e V, da Constituição Federal.

Argumenta que os limites à representação da CNTur (…) estão contidos no próprio Registro Sindical dessa entidade, uma vez que restringiu a base de sua representação tão somente às Federações a ela filiadas. Em síntese, alega que as decisões confirmadas pelas instâncias trabalhistas superiores desconsideraram essa limitação e ao fazê-lo feriram frontalmente o princípio da unicidade sindical insculpido no inciso II do art. 8º da CF (doc. 115, fl. 28).

Aduz que se revela despropositada a pretensão manifestada pela CNTur (…) no sentido de que é a beneficiária da contribuição sindical patronal oriunda de todo o setor do turismo no Brasil (…) pois não possui qualquer vinculação de representação com nenhuma outra entidade que não aquelas que lhe são filiadas (doc. 115, fls. 27-28).

Em contrarrazões, a CNTur sustenta que as razões recursais da Confederação Recorrente passam ao largo do cerne da questão matéria infraconstitucional alusiva a contribuições sindicais para desaguar na suposta ofensa ao princípio da unicidade sindical em total divergência com o que já apreciado por esta C. Suprema Corte nos autos do RE 807.448/DF que culminou com o reconhecimento definitivo da regularidade do registro sindical concedido à Confederação Nacional do Turismo CNTur. (Doc. 127, fl. 7)

Ressalta, ainda, que tendo sido a referida matéria solucionada nos autos do MS 536-2009-018-00-5, a Corte Regional limitou-se à análise da identificação da Confederação a quem seriam devidas as contribuições sindicais daqueles que participam da categoria econômica do turismo e hospitalidade. Todavia, no recurso extraordinário perdura o inconformismo da CNC no que tange à sua perda de representatividade do setor do Turismo. (Doc. 127, fl. 11)

O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal a quo pelo óbice da Súmula 279 do STF. O recorrente então interpôs agravo que, em decisão de minha relatoria, foi provido para melhor exame do recurso extraordinário. 

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República elaborou parecer opinando pelo desprovimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

Discute-se, in casu, a legitimidade de representação das empresas de turismo, hotéis, apart-hotéis, restaurantes comerciais e coletivos, bares, casas de diversão e de lazer, empresas organizadoras de eventos, parques temáticos e demais empresas de turismo. A controvérsia cinge-se precipuamente à delimitação de legitimidade quanto à percepção das contribuições sindicais patronais, vertidas pelas empresas de turismo e afins, nos termos do registro sindical das confederações envolvidas e do que determinam os artigos 577 e 579 da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017).

Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. As instâncias trabalhistas decidiram a controvérsia acerca da destinação das contribuições sindicais tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Decreto 20.068/1945 e Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego).

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais. Saliente-se, ademais, que esta Corte já externou, em inúmeros julgados, entendimento sobre a infraconstitucionalidade das matérias relativas às contribuições, registros, legitimidade e cisão das entidades sindicais.

Nesse sentido, destaca-se precedente atual desta Corte, o AI 861.931-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 17/8/2015, assim ementado (grifei):

Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Ministério do Trabalho e Emprego. Procedimento. Matéria de índole infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 677/STF. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. Contudo, a forma como deve ocorrer o registro e o procedimento necessário a sua regular constituição são questões sujeitas a regulação pela legislação infraconstitucional.

3. Inteligência da Súmula nº 677/STF, a qual dispõe que [a]té que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

4. Agravo regimental não provido.

E, ainda, o RE 262.387, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/4/2013 (grifei):

DIREITO DO TRABALHO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESA DE CRÉDITO CONTEC. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CNTIF. COEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IDENTIDADE ENTRE AS BASES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO E ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE QUE TAL CONTRIBUIÇÃO SEJA RECEBIDA PELA CNTIF. CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE TAL ENTIDADE. PERDA DO OBJETO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

Adite-se, por oportuno, que, conforme consta no acórdão recorrido, as matérias atinentes ao regular desmembramento das entidades sob análise e ao repasse das contribuições sindicais foram decididas com o apoio do conjunto fático-probatório, fato que, in casu, reafirma a ausência de vocação constitucional do tema. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes trechos do acórdão recorrido:

Conforme bem destacado pelo Colegiado, diante do debate que se instaurou no presente feito, à reclamada são atribuídas obrigações derivadas da relação jurídica descrita na peça de ingresso, circunstância que a legitima à composição da relação jurídico-processual na forma como se apresenta, sendo que, em face dos argumentos declinados na exordial, a reclamante, supostamente lesada no direito de receber as contribuições sindicais devidas em decorrência do que dispõe o artigo 579 da CLT, ao pretender obter a condenação da reclamada à restituição dos valores recebidos indevidamente, se apresenta como parte legitima para figurar no polo ativo, daí presentes as condições para o exercício do direito de ação, em especial a legitimidade ad causam ativa e passiva.

A Turma consignou, ainda, que, comprovado o regular desmembramento da entidade eclética para a formação de entidade específica, (Súmula nº 126/TST), esta deve ser destinatária das contribuições sindicais recolhidas pelos sindicatos representativos da categoria econômica, conforme se observou na hipótese dos autos, não se admitindo o apelo pelas apontadas violações.

Já os arestos colacionados na peça recursal não espelham a mesma situação fática dos autos, revelando-se inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, do col. TST.

[…]

O eg. TRT afirmou que a questão relativa à regularidade do registro sindical concedido à CNTur já teria sido apreciada por aquela C. Corte nos autos do MS 536-2009-018-00-5, por meio do qual se reconheceu a validade do desmembramento de categoria econômica eclética, para a formação de representação sindical mais consentânea à defesa dos interesses da categoria econômica específica de turismo e hospitalidade.

Assentou o eg. Tribunal Regional que, uma vez concedido registro sindical a CNTur em 28 de janeiro de 2009, referida entidade, a partir dessa data, passou a representar as categorias econômicas de empresas de turismo, hotéis, apart-hotéis, e demais meios de hospedagem, restaurantes comerciais e coletivos, casas de diversão e lazer, empresas organizadoras de eventos, parques temáticos e demais empresas de turismo. (Doc. 68, fls. 3/5, grifei)

Outrossim, em que pese a existência das ADIs 4.120 e 4.128, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes julgadas improcedentes, monocraticamente, por tratarem de ato normativo secundário relativas à Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, a questão posta nos autos demandaria a análise de diversas outras normas infraconstitucionais e, também, do conjunto fático-probatório dos autos.

Nessa linha, confira-se o RE 807.448, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 14/10/2014, assim ementado (grifei):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADES SINDICAIS. CISÃO DE CATEGORIA POR ESPECIFICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE CATEGORIAS RESULTANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E, ainda, o RE 934.021-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016, que assentou, in verbis (grifei):

Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil e do Trabalho. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Sindicato. Legitimidade. Princípios da unicidade e da especificidade sindical. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.

3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13).

4. A Corte de origem asseverou que o agravante não possui legitimidade para representar a categoria profissional, porquanto os servidores federais vinculados ao Ministério da Agricultura, substituídos nos autos, possuem sindicato próprio da categoria na mesma base territorial.

5. Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável na via eleita. Incidência da Súmula nº 279/STF.

6. Agravo regimental não provido.

Demonstrados, assim, o caráter infraconstitucional da controvérsia e a necessidade do reexame dos elementos fático-probatórios do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para o reconhecimento da repercussão geral, uma vez que ausente violação direta à Constituição Federal.

Ex positis, nos termos do artigo 323 do RISTF, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame, fixando a seguinte tese: São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais.

Brasília, 3 de maio de 2018.

Ministro Luiz Fux

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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