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Brasília, 13 de novembro de 2018 - 00:36
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MANIFESTAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. REGISTRO POSTERIORMENTE INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA DO ARTIGO 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 13.165/15. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. INELEGIBILDIADE NÃO AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO.

Agravo regimental do candidato.

1. A abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa constitui vício insanável decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, apto a ensejar o reconhecimento da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.

2. Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa (RO 725-69, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 27.3.2015).

Agravos regimentais da coligação, do partido e do Ministério Público Eleitoral

1. Conforme decidido por esta Corte nos ED-139-25, rel. Min. Henrique Neves da Silva, as hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral não se confundem nem se anulam. O caput se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu diploma ou mandato cassado.

2. De acordo com a interpretação do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, é incabível a aplicação da orientação jurisprudencial que permitia, quando não fosse o caso de anulação do pleito, a assunção do segundo candidato mais votado. Irrelevância, para a aplicação do referido dispositivo, de se tratar de município com menos de 200.000 habitantes.

3. Para os fins da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, os votos dados a candidatos cujos registros estavam sub judice, tendo sido confirmados como nulos, não se somam, para fins de novas eleições (art. 224 do Código Eleitoral), aos votos nulos decorrentes de manifestação apolítica do eleitor. Impossibilidade de desconsiderar os votos dados ao candidato mais votado, ainda que o seu registro de candidatura seja indeferido por decisão do Tribunal Superior Eleitoral ou transitada em julgado.

Agravos regimentais aos quais se nega provimento (fls. 435 a 470).

No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a violação, que entendeu ocorrer, do princípio da soberania popular, bem como do devido processo legal substancial e do princípio da proporcionalidade, além de entender que a decisão recorrida deixou de proteger, adequadamente, a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais.

Arguiu a inconstitucionalidade parcial da norma do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, ressaltando que tal tema já teria sido trazido à apreciação deste Excelso Pretório, pela Procuradoria Geral da República, nos autos da ADI nº 5.525, na qual ela se insurgiu contra a necessidade de automática realização de novas eleições sempre que ocorresse o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Verifica-se, assim, que a matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da alegada inconstitucionalidade de parte da aludida norma legal, do Código Eleitoral brasileiro, mostra-se de índole eminentemente constitucional.

A questão posta apresenta, pois, densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as eleições em que vierem a ocorrer impugnação de candidatura e o posterior indeferimento do registro do candidato eleito.

Por essa razão, cuida-se de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em jogo também os interesses de milhares de eleitores, habitantes das cidades em que tal hipótese vier a ocorrer.

Assim e como já há, em andamento nesta Suprema Corte, arguição de inconstitucionalidade com relação a essa mesma norma legal, mais adequado me parece possa ser tal questão resolvida de forma vinculativa, para todos os futuros processos em que o tema vier a ser debatido.

Nessa conformidade, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 8 de fevereiro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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