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Brasília, 13 de novembro de 2018 - 00:23
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MANIFESTAÇÃO

Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra acórdão prolatado pela Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba/SP, o qual foi assim ementado:

Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais R. sentença condenando a ré à exclusão da rede social do perfil falso da autora, além do fornecimento do IP (internet protocol) de onde gerado, indeferindo, porém, o pleito indenizatório Incidência parcial da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que não pode ofender as garantias constitucionais dadas ao consumidor Provimento de ambos os recursos: da autora (para condenar a ré no pagamento de indenização) e da ré (para desobrigá--la do fornecimento do IP) Sentença reformada em parte.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão do perfil falso criado em nome da autora, bem como para ordenar que o Facebook apresentasse, em 10 dias, o número do IP utilizado para a criação da referida página. Deixou de acolher, todavia, o pedido de condenação em danos morais.

Houve recurso inominado de ambas as partes, as quais lograram parcial sucesso. No ponto que interessa para o presente recurso, o voto condutor do acórdão recorrido, reformando a sentença no ponto em que, com supedâneo no art. 19 da Lei nº 12.965/14, se excluiu a responsabilidade civil do provedor de serviços, consignou o seguinte:

Para fins indenizatórios, todavia, condicionar a retirada do perfil falso somente após ordem judicial específica, na dicção desse artigo, significaria isentar os provedores de aplicações, caso da ré, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, fazendo letra morta do sistema protetivo haurido à luz do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, inclusive, aviltaria preceito constitucional (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

Ademais, tal disposição como que quer obrigar, compelir o consumidor vitimado, a ingressar em Juízo para atendimento da pretensão que, seguramente, poderia ser levada a cabo pelo próprio provedor cercando-se de garantias a fim de preservar, em última análise, a liberdade de expressão. Antes, o provedor fica em confortável, mas não menos desproporcional, posição de inércia frente à vítima do abuso desse mesmo direito de manifestação e pensamento, gerando paradoxal desequilíbrio em relação aos invioláveis direitos à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal) desta última (vítima).

Inegável que na relação entre as litigantes a autora, diante de sua notória condição de vítima, equipara-se à figura do consumidor (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor).

(…)

Destarte, condicionar a responsabilização da ré à prévia tomada de medida judicial pela autora, na conformidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, fulminaria seu direito básico de efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor).

Logo, a indenização pelos danos morais é medida que se impõe (...) (grifo nosso).

Contra referido decisum foram opostos embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados.

O recurso extraordinário foi aviado com amparo em pretensa violação dos arts. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Fundamental.

Suscitando o reconhecimento de repercussão geral ocorrido no ARE nº 660.861/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, aduz o recorrente que a presente lide possui transcendência e relevância, uma vez que trata de assunto similar ao do Tema nº 533 qual seja, responsabilidade civil do prestador de aplicações de internet e reserva de jurisdição , com a diferença de que, naquele leading case, os fatos se deram antes da vigência do Marco Civil da Internet, enquanto, no caso dos autos, se lida com fatos subsumidos na Lei nº nº 12.965/14. Essa distinção, segundo o recorrente, justifica que o presente caso não seja simplesmente sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 533, mas recebido e julgado por este E. Supremo Tribunal Federal.

O recorrente defende a existência de relevância jurídica do caso, na medida em que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/14 e aplicar a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, o acórdão recorrido teria aplicado um duro golpe à segurança jurídica que existia naquele momento.

Haveria também repercussão econômica, uma vez que aquilo que aqui se decidir afetará todos os provedores de aplicação de internet atuantes no Brasil, os quais, sob pena de responderem objetivamente perante milhões de usuários, ver-se-iam obrigados a arrogarem para si o papel de censores que lei específica e posterior ao CDC reservou ao Poder Judiciário. Por fim, encontrar-se-ia presente também a transcendência social: em primeiro lugar, pelo efeito multiplicador da presente demanda; em segundo lugar, pela relevância que a internet assumiu na vida dos cidadãos, ao tornar-se parte imprescindível da sociedade contemporânea.

Nas razões de apelo extremo, o recorrente defende, de início, a constitucionalidade do já referido art. 19 do Marco Civil da Internet, cuja análise sistemática evidenciaria que o legislador optou, conscientemente, por adotar como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. Assim, salvo na exceção do art. 21, não caberia falar em censura ou filtro à liberdade de expressão, somente sendo possível se cogitar a responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial específica.

Aduz o recorrente que a liberdade de comunicação consagrada pela Carta Política traduz não apenas direitos individuais de difundir conteúdo de diversas naturezas, mas também um direito de dimensão coletiva, no sentido de permitir que os indivíduos e a comunidade sejam informados sem censura.

Afirma, ainda, que um comando judicial que estabelecesse, por via transversa, ser obrigação dos provedores de aplicações de internet as tarefas de analisar e excluir conteúdo gerado por terceiros, sem prévia análise pela autoridade judiciária competente, acabaria por impor que empresas privadas passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet.

Argumenta, adicionalmente, que os dispositivos constitucionais suscitados pelo decisum combatido para embasar a declaração de inconstitucionalidade não traduzem aquilo que o acórdão deles inferiu. Isso porque o Marco Civil da Internet, enquanto lei federal específica e posterior de grau hierárquico idêntico ao do CDC, não derroga ou elimina as conquistas estabelecidas pela legislação consumerista antes as corrobora. Nesse sentido, a referida normatização teria se limitado a determinar, no caso específico da veiculação de conteúdo ilícito em provedor de aplicações, que cabe ao Judiciário e apenas a ele decidir pela censura ou não, advindo a responsabilidade civil do provedor do respeito ou não à ordem judicial. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao deparar-se, em situações pretéritas, com conflitos de normas consumeristas, teria decidido em favor da norma específica qual seja, o Marco Civil da Internet.

O recorrente prossegue defendendo que o segundo dispositivo a fundamentar a declaração de inconstitucionalidade ora questionada o art. 5º, inciso X foi devidamente sopesado pelo legislador no processo legislativo que culminou com a Lei nº 12.965/2014, tendo esse último optado por minimizá-lo em prol da liberdade de expressão e da vedação à censura.

Por fim, articula também a suposta violação do art. 5º, incisos II e XXXV, da Lei Fundamental. Isso porque, existindo lei a estabelecer expressamente que a remoção de conteúdo somente poderá ser feita após ordem judicial específica, condenar o recorrente pelo não atendimento de notificação extrajudicial implicaria clara ofensa ao princípio da legalidade. Não fosse o bastante, ao entender que a parte irresignada teria sido omissa, sob a premissa de que, após notificada pela recorrida, deveria ter excluído o perfil apontado como impostor, o acórdão combatido também teria incorrido em violação do princípio da reserva de jurisdição, uma vez que incumbiria tão somente ao Poder Judiciário decidir se o perfil em questão era ou não falso e deveria, como consequência, ser censurado.

Insta definir aqui se, à luz dos princípios constitucionais e da Lei nº 12.965/2014, a empresa provedora de aplicações de internet possui os deveres (i) de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, (ii) de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e (iii) de se responsabilizar legalmente pela veiculação do aludido conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário.

A matéria suscitada no recurso extraordinário conta com inequívoca repercussão geral, já reconhecida por ocasião da submissão do ARE nº 660.861/MG ao Plenário Virtual. Com efeito, razão assiste à parte quando aduz que o tema veiculado no presente recurso é similar ao daquele, com a diferença de que, in casu, está-se a lidar com caso ocorrido após o início da vigência do Marco Civil da Internet.

Independentemente disso, a transcendência e a relevância são inequívocas, uma vez que a matéria em questão, dadas a importância e o alcance das redes sociais e dos provedores de aplicações de internet nos dias atuais, constitui interesse de toda a sociedade brasileira.

Não fosse o suficiente, o debate atinente aos deveres e à responsabilidade legal dos provedores de aplicações de internet por atos ilícitos praticados por terceiros à luz da Lei nº 12.965/2014 poderá embasar a propositura de milhares e milhares de ações em todo o país. A par do impacto sobre o Judiciário, há de se considerar também o impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo.

A par disso, a discussão em pauta resvala em uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos da personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto.

Por fim, vale assinalar que aquilo que se decidir no ARE nº 660.861/MG aplicar-se-á, em tese, apenas aos casos ocorridos antes do início da vigência do Marco Civil da Internet. Ante a já descortinada relevância do assunto e as alterações do regime legal introduzidas pela Lei nº 12.965/2014, é imperioso que esta Corte se manifeste novamente sobre o assunto, desta feita, sob a perspectiva do normativo vigente desde 23/6/2014.

Destarte, manifesto-me pela existência de questão constitucional e pela repercussão geral da matéria.

Brasília, 8 de fevereiro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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