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Brasília, 20 de outubro de 2018 - 03:35
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PRONUNCIAMENTO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO-DEVER DE INFORMAR REPRODUÇÃO DE ENTREVISTA JORNAL RESPONSABILIDADE ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

Ricardo Zarattini Filho ajuizou, na origem, ação em face do Diário de Pernambuco S.A., postulando indenização por danos morais decorrentes de conteúdo de entrevista veiculada no jornal a imputar-lhe conduta ilícita e violar a honra. O Juízo julgou o pedido procedente, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em sede de apelação. Eis a síntese do acórdão formalizado:

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - LEI DE IMPRENSA - SENTENÇA DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA TERIA IMPUTADO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO À PESSOA DO RECORRIDO - O DIREITO À HONRA E À IMAGEM DEVEM SE COMPATIBILIZAR AO SAGRADO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA SOCIEDADE, DE MODO QUE A MATÉRIA JORNALÍSTICA, ENQUANTO INSTRUMENTO QUE VISA APENAS LEVAR INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO À SOCIEDADE, SÓ PODE SER CONSIDERADA COMO ABUSIVA E CAUSADORA DE LESÃO À PESSOA DO NOTICIADO, QUANDO TRATAR O CASO DE FORMA LEVIANA, INESCRUPULOSA OU MESMO MERCENÁRIA - NO CASO EM TELA, A PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE ENSEJOU A AÇÃO INDENIZATÓRIA CUIDOU DE APENAS LEVAR AO CONHECIMENTO PÚBLICO TEXTO DE UMA ENTREVISTA DE UM TERCEIRO SOBRE DETERMINADO FATO QUE CONTÉM FUNDO HISTÓRICO, NÃO SE CONFIGURANDO ASSIM EM MATÉRIA DE CUNHO DIFAMADOR OU MESMO PREJUDICIAL À PESSOA DO NOTICIADO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO FORAM CONHECIDOS OS AGRAVOS RETIDOS, ANTE A PERDA DE SEU (DELES) OBJETO. NO MÉRITO, DE FORMA UNÍSSONA, DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, A FIM DE ALTERAR A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL.

 

O Colegiado assentou, a partir de interpretação dos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal, a ausência do dever de indenizar por parte da empresa. Entendeu tratar-se de publicação de entrevista de terceiro, assinalando que o meio de comunicação deixou de manifestar-se quanto ao conteúdo. Frisou estar a atuação do jornal alcançada pelo princípio da liberdade de imprensa, não se observando conduta a revelar violação do direito à honra versado no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior.

Desprovidos declaratórios, Ricardo Zarattini Filho formalizou inconformismo pela via do especial, articulando com a ofensa aos artigos 186, 187, ambos do Código Civil, 333 e 334 do Código de Processo Civil de 1973. O recurso foi inadmitido, tendo sido alçado ao Superior Tribunal de Justiça mediante agravo. 

Após desprovimento no campo individual, a Terceira Turma, ao apreciar agravo interno, reformou o pronunciamento do Relator, determinando a sequência do especial. Posteriormente, na análise da questão de fundo, proveu-o para julgar procedente o pedido de indenização, nos seguintes termos:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVALORAÇÃO DE PROVAS.

POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 126/STJ. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE CUIDADO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS. INEXIGÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística que supostamente imputou prática de ilícito a terceiro.

2. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática admitida em sede de recurso especial, razão pela qual não incide o óbice previsto no Enunciado n.º 7/STJ.

3. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado n.º 126/STJ.

4. Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana.

5. No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros.

6. O Enunciado n.º 531, da VI Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça assevera: "A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento".

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado pela responsabilidade das empresas jornalísticas pelas matérias ofensivas por elas divulgadas, sem exigir a prova inequívoca da má-fé da publicação.

8. O valor arbitrado a título de reparação por danos morais, merece ser reduzido, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à jurisprudência do STJ.

9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Diário de Pernambuco S.A. interpôs declaratórios, desprovidos. Na sequência, formalizou recurso extraordinário, admitido pelo Superior, em que aponta a violação dos artigos 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, sustentando a contrariedade à liberdade de imprensa. Consoante narra, foi condenado apenas por ter publicado a entrevista, sem emissão de qualquer juízo de valor, em transgressão ao direito de informar. Sublinha que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça afrontou o artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, afirmando haver sido provido especial protocolado em face de acórdão assentado em fundamento constitucional.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta ultrapassar a matéria o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social. Enfatiza a existência de risco no tocante à alegada invasão de competência praticada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta estar em jogo questão de maior relevância a versar o campo de atuação dos veículos de comunicação, limitados no exercício constitucional da liberdade de imprensa.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, apontando o acerto do ato atacado.

Em 29 de setembro de 2017, Vossa Excelência negou seguimento ao extraordinário. Reconsiderou a decisão, em 12 de dezembro último, ao examinar agravo interno protocolado pelo recorrente.

Em 15 de dezembro, admitiu a Associação Nacional dos Jornais como terceira interessada no processo.

2. Em jogo faz-se o direito-dever de informar. Tem-se quadro em que veículo de comunicação limitou-se a estampar entrevista de terceiro, vindo a ser responsabilizado considerada ação de indenização por danos morais.

 

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardem, no Gabinete, exame.

6. Publiquem.

Brasília residência , 22 de abril de 2018, às 19h55.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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