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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:35
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PRONUNCIAMENTO

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO REAJUSTE DISCIPLINA OPÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO REVISÃO INDEFERIMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

 

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

 

Nilza Tavares Hilbert ajuizou, contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ação de revisão de aposentadoria. Pleiteou o reconhecimento do direito à opção pelo reajuste previdenciário considerado o valor nominal pago com base no salário mínimo, aludindo ao artigo 41-A, cabeça e § 6º, da Lei nº 8.213/1991. Sustentou coexistirem duas regras de reajuste anual dos benefícios previdenciários: a geral, para aqueles acima de um salário mínimo até o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social RGPS, presente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, e a específica, destinada às aposentadorias cujo valor corresponde ao salário mínimo.

 

Apontou que o piso previdenciário, nos últimos 12 anos, valorizou-se em comparação com os índices inflacionários apresentados pelo INPC. Destacou ser o valor nominal do reajuste maior para os beneficiários da regra geral, com exceção daqueles a receberem quantia acima do piso. Sustentou a possibilidade de opção pela regra mais vantajosa, articulando com o pronunciamento do Supremo no extraordinário de nº 630.501 e com o artigo 56, parágrafos 3º e 4º, do Regulamento da Previdência Social. Realçou a garantia de preservação do valor dos benefícios, dizendo-a assegurada no artigo 201, § 4º, da Lei Maior.

 

O Juízo assentou improcedente o pedido formulado. Teceu considerações sobre a evolução da forma de reajustamento após a promulgação da Constituição Federal, bem como acerca da garantia da irredutibilidade do valor real dos benefícios previdenciários. Frisou ter sido o legislador ordinário autorizado a escolher forma de correção monetária. Salientou que a garantia constitucional apenas estabelece a preservação do valor real, nos termos da lei, não representando ressarcimento integral das perdas decorrentes do processo inflacionário. Concluiu inviável confundir o dispositivo constitucional referente à manutenção do valor real do benefício previdenciário com a equivalência em número de salários mínimos.

 

O Tribunal de origem confirmou os fundamentos da sentença.

 

No extraordinário, protocolado com apontada base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega transgressão aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição Federal. Aduz ser o direito à opção pelo regramento mais vantajoso princípio do Direito Previdenciário, tendo em vista o direito adquirido. Menciona jurisprudência do Supremo no tocante à observância da lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda que requerida após edição de norma menos favorável.

 

Consoante afirma, os aposentados que recebem valor superior a 30% do piso se igualam, em poucos anos, aos que percebem o mínimo, revelando desvirtuamento do sistema contributivo. Alega possível a renúncia ao reajuste pelo INPC e a opção pela variação do salário mínimo. Cita o artigo 124, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991, a conferir, segundo sustenta, o direito de opção pela pensão mais vantajosa deixada por cônjuge ou companheiro.

 

Sob o ângulo da repercussão geral, realça ultrapassar a questão os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico, social, político e econômico.

 

O Tribunal de origem admitiu o extraordinário, assentando-o representativo de controvérsia e determinando o sobrestamento dos processos a versarem a mesma temática.

 

2. Tem-se controvérsia a envolver matéria constitucional. Juízo e Tribunal revisor indeferiram o pedido de revisão, no que voltado a garantir o direito de opção a legislação mais vantajosa em relação ao reajuste de benefícios e, portanto, a escolha do fator salário mínimo. Está-se diante de situação jurídica passível de repetir-se em inúmeros casos.

3. Reconheço configurada a repercussão geral.

 

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive em relação a processos que, no Gabinete, versando o mesmo tema, aguardam exame.

 

5. Publiquem.

 

Brasília residência , 10 de abril de 2018, às 10h10.

 

 

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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