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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 04:34
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Título do tema: Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

A demanda, na origem, desenvolve-se nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de Orleir Messias Cameli, Marmud Cameli Cia. Ltda. e Abraão Cândido da Silva, objetivando a reparação de danos materiais, morais e ambientais, decorrentes de invasões em área indígena ocupada pela comunidade Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, situada no Acre, as quais ocorreram entre os anos de 1981 a 1987, com a finalidade de extrair ilegalmente madeira de elevado valor de mercado (mogno, cedro e cerejeira).

A Fundação Nacional do Índio Funai, citada, requereu seu ingresso no polo ativo da lide, o que foi deferido, com a anuência do Parquet (fl. 1.235, vol. 6).

Na sentença, o Juízo da primeiro instância condenou solidariamente os ora recorrentes, a título indenizatório, ao pagamento de (i) R$ 478.674,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais), decorrentes do prejuízo material causado pela garimpagem ilícita de madeira nas terras da referida comunidade indígena, durante o período de 1981 a 1982; (ii) R$ 982.877,28 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos) no tocante à madeira extraída entre 1985 e 1987; (iii) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por conta do danos morais, em favor da comunidade indígena Ashaninka-Kampa, os quais devem ser geridos pela Fundação Nacional do Índio - Funai e sob a fiscalização do MPF; e (iv) R$ 5.928.666,06 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos), a serem repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, para custear a recomposição ambiental.

As Apelações interpostas foram desprovidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eis a ementa do aresto:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO E EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA EM TERRA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA PORTERIORMENTE. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA . PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VINTE ANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DE TEREM OS RÉUS SIDO OS RESPONSÁVEIS PELAS CONDUTAS LESIVAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. TERRITÓRIO INDÍGENA AINDA NÃO DEMARCADO AO TEMPO DOS ATOS DANOSOS. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de causas que envolvam disputa sobre direitos indígenas e que tenham a FUNAI como parte (art. 109, I e XI, CF).

2. A regra do art. 2º da Lei 7.347/85 não atrai a aplicação da parte final do §3º do art. 109 da Constituição Federal. Precedentes.

3. O Ministério Público Federal ostenta legitimidade para, isoladamente, ajuizar ação civil pública visando ao pagamento de indenização por danos causados a comunidades indígenas, ao meio ambiente e ao patrimônio público (art. 5º, L. 7.347/85).

4. Não tendo sido formulado nenhum pedido em detrimento da União, mostra-se incabível sua inclusão no pólo passivo da relação processual.

5. Uma antropóloga e uma socióloga ostentam formação técnico-científica compatível com a aferição das conseqüências sociais, econômicas, psicológicas, mentais e culturais resultantes da extração de madeira em território indígena.

6. A qualificação técnica de engenheiro florestal se mostra perfeitamente compatível com a mensuração de áreas destinadas à exploração madeireira e/ou nas quais exista potencial madeireiro.

7. A utilização pelas peritas de informações colhidas junto a integrantes da comunidade indígena diretamente interessada no julgamento da causa não compromete, por si só, o resultado da prova técnica.

8. O fato de as peritas eventualmente terem desconsiderado danos provocados por terceiros (posseiros, seringueiros, garimpeiros, narcotraficantes etc.) deve ser objeto de apreciação por ocasião do julgamento do mérito, pois diz respeito basicamente à quantificação dos danos.

9. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não há como qualificá-la como desmotivada.

10. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para respaldar a sua decisão.

11. Não se qualifica como ultra petita a sentença que impõe obrigação líquida em processo cuja petição inicial pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização a ser posteriormente liquidada por arbitramento. Precedentes.

12. Na vigência do Código Civil de 1916, era vintenário o prazo prescricional relativo à pretensão de obter indenização por danos (materiais, morais e ao meio ambientais) resultantes de invasão de terra indígena, abertura irregular de estradas, derrubada de árvores e retirada de madeira, com ação adversa sobre sua organização social, costumes, tradições e meio ambiente.

13. Não incide a presunção de veracidade prevista no art. 302 do Código de Processo Civil quando a contestação, considerada em seu conjunto, torna controvertidos os fatos alegados na petição inicial.

14. Havendo prova dos danos e de terem os réus sido os responsáveis pelas condutas lesivas, devem ser eles condenados a pagarem as indenizações correspondentes.

15. É irrelevante o fato de o território indígena ainda não estar demarcado ao tempo dos fatos, pois as normas constitucionais e legais conferem aos índios a exclusiva exploração econômica das riquezas naturais existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas, mesmo que ainda não tenham sido submetidas a demarcação.

16. Ninguém pode extrair madeira de imóvel pertencente a terceiros (indígenas ou não) sem a autorização do seu proprietário ou legítimo possuidor (seja ele conhecido ou não).

17. O montante da indenização normalmente não se submete a limites mínimo e máximo, tendo como parâmetros básicos a extensão e o valor do dano.

18. Apelações não providas.

Após oposição de embargos declaratórios, o julgado foi objeto de Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

Inadmitido o RE, foi interposto Agravo de Instrumento, o qual, após ser provido pelo Eminente Ministro CEZAR PELUSO, foi convertido em Recurso Extraordinário e teve seu seguimento negado, cujo trânsito em julgado se deu 12/9/2012 (AI 767.462).

O REsp recebeu juízo positivo de admissibilidade (REsp. 1.120.117-AC, Rel. Min. ELIANA CALMON), em cujas razões as partes recorrentes suscitaram, em síntese, (i) incompetência da Justiça Federal para julgar a causa; (ii) o afastamento da prescrição vintenária; (iii) violação às normas processuais no que se refere à decisão líquida acolhedora de pedido genérico; e (iv) inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade quanto ao valor da indenização arbitrada, devendo haver redução do valor.

O STJ conheceu parcialmente do recurso e não o proveu na parte conhecida, consoante se extrai da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - PEDIDO GENÉRICO - ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.

1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia.

2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal.

3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena.

4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado.

5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano.

6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal.

7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer , considera-se imprescritível o direito à reparação.

8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental.

9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ.

10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. REsp 1.120.117/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009.

Em sequência, opuseram-se embargos de declaração, não acolhidos, dado o propósito infringente. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA REJULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.

2. Embargos de declaração rejeitados.

As partes recorrentes apresentaram, então, Recurso Extraordinário, interposto com amparo no art. 102, III, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no qual, após discorrerem a respeito da repercussão geral da matéria afeta à tese da imprescritibilidade do dano ambiental, sustentaram violação os arts. 1º, III, 5º, caput, V e X, 37, § 5º, e 225, §3º, da CARTA MAGNA (fls. 3.852/3.900, vol. 17).

Postula-se, preliminarmente, a anulação do acórdão recorrido em razão da reformatio in pejus, pois o STJ agravou a situação jurídica da parte recorrente, uma vez que decretou a imprescritibilidade, enquanto o julgado recorrido havia firmado apenas a prescrição vintenária.

Em seguida, veicula-se, em suma, tese no sentido de ser inconstitucional a interpretação conferida pelo STJ aos supracitados aos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da CARTA MAGNA, máxime porque (i) os fatos são anteriores à promulgação da CF/88, devendo ser desconsiderada a lógica da imprescritibilidade nela prevista e observar o prazo prescricional quinquenal previsto na Ação Popular (Lei 4.717/1.965); (ii) as Constituições anteriores à CF/88 regulavam contexto histórico-normativo radicalmente diverso do que se inaugurou a partir da Constituição atual; e (iii) a imprescritibilidade não pode ser entendida indistintamente como regra no ordenamento jurídico.

Ademais, sublinham as partes recorrentes, ainda que se reconheça a imprescritibilidade da reparação do dano ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental indisponível, não se pode impor a imprescritibilidade em relação à cobrança de verbas indenizatórias de natureza patrimonial e moral decorrentes mediatamente de infração ambiental., de modo que, somente nos casos de cessação ou recomposição dos danos ambientais, aplica-se a imprescritibilidade, sob pena de viabilizar a condenação de pessoas por danos ao meio ambiente ocasionados séculos atrás.

Assim, pedem a distinção entre parcelas destinadas à reparação do dano ambiental, consideradas imprescritíveis, e às voltadas à indenização de teor pessoal ou individual homogêneo, visando à reparação moral e material dos indivíduos da comunidade indígena Ashaninka-Kampa do Rio Amônia, atentando-se ao prazo prescricional estampado no art. 21 da Lei 4.717/1.965.

Em suas contrarrazões, a Fundação Nacional do Índio assevera a inexistência de interesse recursal, de prequestionamento e de violação direta aos dispositivos constitucionais tidos por infringidos, não devendo o Extraordinário ser conhecido; e, no mérito, postula o desprovimento do apelo (fls. 3.905/3.923, vol. 17).

A Vice-Presidência do STJ admitiu o recurso, sinalizando que sua matéria, imprescritibilidade da reparação civil do dano ambiental, sujeita-se à análise do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sob o manto da repercussão geral (fls. 3.925/3.927, vol. 17).

Após a remessa dos autos a esta CORTE, a Associação Ashaninka do Rio Amônia APIWTXA reivindicou sua habilitação no processo na condição de assistente litisconsorcial, oportunidade em que teceu considerações a respeito dos óbices inerentes ao não conhecimento do apelo veiculados nos enunciados das Súmulas do STF 279, 280, 283 e 284, dado que (i) o recurso tem natureza protelatória, já que não se revela o interesse recursal; (ii) o desprovimento do REsp por fundamento distinto do decidido pelo TRF da 1ª Região não abre a via recursal extraordinária perante esta SUPREMA CORTE; e (iii) versa sobre matéria que exige o reexame de provas (fls. 3.939/3.964, vol. 17).

Quanto ao pleito de ingresso nos autos, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI o deferiu, haja vista a Funai não se opor ao requerimento.

Tendo vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República ofertou parecer pela negativa de seguimento do recurso. Eis sua ementa (fls. 3.983/3.989, vol. 17):

Recurso Extraordinário. Ação de reparação de dano ambiental. Imprescritibilidade declarada no acórdão recorrido. Arguida ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Questão constitucional que não se revela direta. Óbices formais que se opõem ao conhecimento do extraordinário. Parecer por que se negue seguimento ao recurso.

Às fls. 3.997/4.000 (vol. 17), neguei seguimento ao recurso, com anteparo no entendimento de que (i) esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno; (ii) sequer há utilidade na declaração de que a pretensão é prescritível. Sentença e acórdão do TRF1 definiram que o prazo prescricional aplicável é o de 20 (vinte) anos, previsto no Código Civil de 1916; (iii) ainda que se encontrem, aqui e ali, manifestações no sentido da imprescritibilidade, é certo que se definiu com precisão na causa qual seria o prazo prescricional aplicável (...) o qual não transcorreu entre a data dos atos lesivos e a propositura da presente ação civil pública.

Os recorrentes apresentaram Agravo Interno. Nas razões, destacam o posicionamento do STF relacionado à possibilidade de admissão de Recurso Extraordinário em situações processuais em que a questão constitucional exsurge de maneira inaugural no âmbito do STJ, que inovou na fundamentação de seu decisum, ao abraçar a tese da imprescritibilidade, a partir de uma interpretação peculiar de dispositivos constitucionais em momento algum debatidos no feito, anteriormente àquele momento.

A decisão agravada foi reconsiderada, para propiciar novo exame do apelo extremo.

É o relatório.

Não merecem prosperar as alegações das partes recorridas e da assistente litisconsorcial no tocante ao não conhecimento do recurso extraordinário.

A matéria em exame tem lastro constitucional e foi objeto de juízo e decisão no Superior Tribunal de Justiça.

A repercussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão à reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente.

Por sua vez, a temática afeta ao alcance da prescritibilidade das pretensões ressarcitórias tem sido objeto de recorrentes considerações por parte desta Corte, como, v. g; o RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tema 660); RE 852.475 e RE 636.886 (ambos de minha relatoria, Temas 897 e 899, respectivamente).

De relevo, portanto, estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto da prescrição nos peculiares casos envolvendo direitos individuais ou coletivos lesados, direta ou indiretamente, em razão de danos ambientais provocados pela atuação humana na natureza.

Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto.

 
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