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Brasília, 18 de setembro de 2018 - 23:58
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PRONUNCIAMENTO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACORDO HOMOLOGADO PRESTADORES DE SERVIÇO DISPENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Roraima STIUER e outros interpuseram recurso extraordinário, com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior do Trabalho desproveu o recurso ordinário na ação rescisória nº 005/2004-000-11-00.4, na qual se buscava desconstituir acordo judicial homologado na ação civil pública nº R-01049/2003-051-11, que implicou o afastamento em massa dos trabalhadores contratados pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima CAER sem prévia aprovação em concurso público.

Arguem ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior, sustentando imprescindível a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório considerado acordo que resultou na demissão sumária de aproximadamente 98% dos empregados da CAER, sem a citação como litisconsortes passivos necessários na ação civil pública. Evocam precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da distinção entre os casos de efeito abrangente da decisão proferida em ação civil pública e de alcance direto a determinadas pessoas. Ressaltam a admissão dos trabalhadores em período no qual o Ministério Público apresentava pareceres sobre a viabilidade da contratação nas empresas públicas sem a necessidade da realização de concurso público. Mencionam o voto divergente de Vossa Excelência no mandado de segurança nº 21.322/DF, relator ministro Paulo Brossard, em que assinalou a não aplicação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista. Destacam a validade das contratações sem concurso público nas empresas estatais, após a promulgação do Texto de 1988, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aludindo ao decidido pelo Supremo no mandado de segurança nº 22.357/DF, relator ministro Gilmar Mendes.

Frisam a restrição do conceito de servidor público aos titulares de cargos, emprego e funções na Administração direta, autárquica e fundacional, bem como aos militares das instituições de defesa nacional e das organizações militares estaduais de segurança pública e de defesa civil. Pontuam a submissão dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista a regime obrigacional e trabalhista semelhante aos das empresas privadas, citando o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Reportam-se ao princípio da segurança jurídica, realçando o prazo decadencial de 5 anos para a anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, assinalado no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Fazem referência à mitigação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contida no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.

Afirmam necessária a continuidade dos serviços essenciais à população prestados pela CAER. Realizam cotejo com a regra de estabilidade empregatícia assegurada aos profissionais não concursados da Administração Pública federal que ingressaram mais de 5 anos antes da promulgação da Constituição vigente, prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Articulam com a decisão proferida na questão de ordem na ação cautelar nº 200/2004, relator ministro Carlos Ayres Britto, na qual suspensa a exoneração dos servidores do Município de Jundiaí em virtude dos comandos da ininterrupção e eficiência do serviço público.

O Ministério Público do Trabalho, nas contrarrazões, aponta ofensa meramente reflexa à Constituição, bem como ausência de prequestionamento. No mérito, sustenta o acerto do ato impugnado. Diz pacificada a matéria no Supremo e no Tribunal Superior do Trabalho. Enfatiza a impossibilidade da rescisão de sentença com caráter homologatório, considerado o verbete nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz a vedação constitucional à investidura em cargo ou emprego público sem a aprovação prévia em concurso público, fato a criar aos contratados, tão somente, o direito ao recebimento do saldo salarial pelos dias trabalhados e o depósito relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. Assevera a nulidade do contrato de trabalho com os empregados em questão, ante os princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e do interesse público.

O extraordinário não foi admitido. Seguiu-se a interposição de agravo. Vossa Excelência, em 24 de março de 2009, reconsiderou decisão anterior prolatada no agravo de instrumento e determinou o trânsito do recurso.

O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo não conhecimento do extraordinário. Alega violação indireta ao texto constitucional.

Em 11 de setembro de 2011, Vossa Excelência, na ação cautelar nº 2.690/RR, deferiu a liminar postulada para suspender a dispensa imediata dos empregados da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima CAER até o julgamento final deste recurso.

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal. O recurso é anterior à entrada em vigor do sistema da repercussão geral.

2. Em jogo faz-se o direito ao devido processo legal. Tem-se quadro no qual, em ação civil pública, foi formalizado acordo, obrigando-se a tomadora dos serviços, Companhia de Águas e Esgotos de Roraima CAER, a cessar relações jurídicas com quatrocentos empregados. O Sindicato havia pleiteado a participação como litisconsorte passivo, considerados os interesses dos substituídos, antes da celebração do ajuste. O Tribunal Superior do Trabalho assentou ser o litisconsórcio, na ação civil pública, no que voltada à preservação da coisa pública, meramente facultativo. Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 13 de junho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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