link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:12
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

ADVOCACIA SOCIEDADE SÓCIOS AUTODETERMINAÇÃO VÍNCULO SOCIETÁRIO RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ADMISSÃO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

O Juízo julgou parcialmente procedente pedido formulado por Ângela Burgos Moreira Garcia, ora recorrida, reconhecendo o vínculo empregatício entre esta e determinada sociedade de advogados. Teceu considerações sobre o montante da participação societária da profissional e os valores recebidos a título de participação nos lucros. O Tribunal de origem confirmou os fundamentos da sentença. Assentou a prevalência do contrato-realidade, frisando elementos a caracterizarem dependência econômica, pessoalidade, não eventualidade e subordinação entre as partes.

No extraordinário, protocolado com apontada base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alega transgressão aos artigos 1º, inciso IV, 5º, cabeça e incisos II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, cabeça, 133 e 170, cabeça, da Constituição Federal. Discorre sobre a organização das sociedades de advogados, destacando a liberdade de associação dos profissionais de advocacia, bem como a autodeterminação quanto ao modelo societário adotado. Cita a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e os Provimentos nº 112/2006 e nº 169/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Consoante afirma, o advogado é dotado de formação técnica e jurídica, a descaracterizar a hipossuficiência. Alega descaber a interferência do Estado nas funções inerentes ao exercício da advocacia, mencionando a ordem econômica fundada na livre iniciativa e autonomia de vontade. Evoca jurisprudência do Supremo relativa à liberdade de associação. Aduz violação do princípio da legalidade considerados os diplomas indicados.

O extraordinário foi admitido na origem.

2. Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por advogados regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal.

Observem ter-se matéria passível de repercussão em um sem número de casos, sinalizando a higidez de escritórios de advocacia. Cumpre definir se é harmônico, ou não, com a Constituição Federal, sob o ângulo da autodeterminação, da liberdade de associação, da razoabilidade, admitir-se, quanto a prestadores de serviços em geral autônomos, como são os advogados, que, uma vez integrando o profissional a sociedade, venha, ante desentendimento, a evocar e ver reconhecida a relação empregatícia, de subordinação, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. De início, há de distinguir-se situações jurídicas, considerado, até mesmo, o grau de esclarecimento, de domínio do Direito, daquele que aceita certa formalização de ajuste no caso, societário para, depois, vir a insurgir-se contra a sociedade na qual esteve integrado.

3. Admito configurada a repercussão geral do tema veiculado no extraordinário.

4. Insiram o recurso no denominado Plenário Virtual.

5. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardem, no Gabinete, exame.

6. Publiquem.

Brasília residência , 27 de julho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.