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Brasília, 18 de dezembro de 2018 - 15:00
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ATIVO IMOBILIZADO VENDA DE BENS CONVÊNIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA CONSTITUCIONALIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.

1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

Localiza Rent a Car impetrou mandado de segurança para afastar a incidência do Convênio nº 64/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, regulamentado pelo Decreto nº 29.831/2006 do Estado de Pernambuco. Postulou isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na venda de veículos integrantes do ativo imobilizado e adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano, restrição temporal estabelecida nos atos cuja constitucionalidade questiona. Consoante discorre, os Estados de São Paulo e Santa Catarina denunciaram o Convênio, no que configurada discrepância fiscal em relação aos demais entes federativos.

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, reformando parcialmente o entendimento do Juízo, deferiu a segurança apenas quanto ao direito de adquirir, sem lançamentos complementares, veículos novos das montadoras e de possuir os certificados de propriedade sem observações. Concluiu devido o pagamento do imposto na operação de venda dos automóveis, em prazo inferior a doze meses, quando comprados por locadora de veículos e integrantes do ativo fixo, ante a natureza mercantil da alienação.

No extraordinário, formalizado com arguida base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violados os artigos 5º, incisos LV e LVI, 150, inciso I, 155, inciso II, § 2º, e 170, inciso IV, da Constituição Federal. Sustenta que a operação realizada consubstancia venda de bens do ativo imobilizado, aludindo aos artigos 110 do Código Tributário Nacional e 179, inciso VI, da Lei nº 6.404/1976. Articula com a não incidência do ICMS, considerada a ausência de materialidade, reportando-se a precedentes deste Tribunal. Diz contrariados os princípios da legalidade tributária, da isonomia, da não cumulatividade e da livre concorrência. Enfatiza o direito de os contribuintes não recolherem ICMS na alienação de bem do ativo imobilizado, pois, consoante aduz, não há circulação de mercadorias.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a questão o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante dos pontos de vista jurídico e social.

O Estado de Pernambuco, em contrarrazões, assinala a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no extraordinário e a inexistência de repercussão geral. Alega ofensa constitucional indireta e necessário o reexame de provas. Frisa que o Convênio CONFAZ nº 64/2006 e o Decreto estadual nº 29.831/2006 não criaram novo caso de incidência do ICMS, afirmando terem apenas condicionado a redução da base de cálculo à permanência do bem, no ativo fixo do adquirente, pelo período mínimo de 12 meses. Ressalta ausentes vícios formais nos atos, enfatizando a respectiva legalidade.

O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a protocolação de agravo, inicialmente desprovido. Formalizado agravo interno, Vossa Excelência reconsiderou a decisão em juízo de retratação e determinou fosse o processo inserido no denominado Plenário Virtual, visando a conclusão sobre o instituto da repercussão geral.

O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo conhecimento e provimento do extraordinário. Aponta violação direta do texto constitucional.

Os pressupostos gerais de recorribilidade foram atendidos. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, foi protocolada no prazo legal

2. A matéria, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo. Cumpre definir se é harmônica, ou não, com o disposto nos artigos 150, inciso I, e 155, inciso II, da Constituição Federal, a previsão, em atos do Poder Executivo, de situação de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Cabe ao Tribunal examinar o tema, pacificando-o sob a óptica da Lei Maior.

3. Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral.

4. Insiram o processo no denominado Plenário Virtual.

5. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que aguardem apreciação. Uma vez admitido o fenômeno, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 24 de setembro de 2018

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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