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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 07:20
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Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência.

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão mediante a qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não admitiu o recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional.

O acórdão foi assim ementado:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e n. 55.002/2009. Atos normativos infraconstitucionais que por via indireta determinam o aumento da base de cálculo e, portanto, do próprio tributo. A questão não se resolve à luz da competência, outorgada aos Estados membros, para estabelecer as normas acerca do ITCMD, mas repousa justamente no meio normativo adequado para fixação da base de cálculo do tributo. A pretexto de exercer a competência tributária, não pode o Estado editar Decreto para modificar a base de cálculo fixada em lei. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes. Sentença de procedência mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO.

O Estado de São Paulo alega ofensa aos arts. 1º; 2º; 5º, caput e II; 18; 25 a 28; 150, I e II; e 155, I, da Constituição Federal. Aduz o recorrente não existir respaldo legal para que a parte recorrida adote a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) que bem lhe aprouver. Sustenta não ter havido majoração de tributo por meio de decreto, o qual, em seu modo de ver, teria apenas regulamentado a Lei Estadual nº 10.705/2000. Assevera existir, desde a edição desse diploma, previsão expressa possibilitando que se exija o valor de mercado do bem como base de cálculo do ITCMD. Destaca que tal lei apenas impede que, no caso de imóvel urbano ou de direito a ele relativo, o valor da base de cálculo desse imposto seja inferior ao fixado para o IPTU. Diz que não existe ilegalidade nem inconstitucionalidade em ser utilizado, para o cálculo desse imposto, o valor de referência para o cálculo do ITBI no Município de São Paulo. Defende ser legítima a aplicação ao caso dos Decretos Estaduais nºs 46.655/2002 e 55.002/2009.

Passo a me manifestar.

Verifica-se que o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de ser utilizada, na apuração do ITCMD devido ao Estado de São Paulo, a base de cálculo encontrada com esteio nos Decretos paulistas nºs 46.655/2002 e 55.002/2009. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, [a] pretexto de exercer a competência tributária, não pode o Estado editar Decreto para modificar a base de cálculo fixada em lei. Em continuidade, a instância de origem consignou, à luz da Lei Estadual nº 10.705/2000 e do Código Tributário Nacional, que o contribuinte tem direito de empregar a base de cálculo do IPTU na apuração daquele imposto.

Há diversos julgados da Corte firmando a natureza infraconstitucional das controvérsias envolvendo a composição da base de cálculo do ITCMD quando essas dependem do reexame das causas à luz das normas locais, inclusive regulamentares. A violação das disposições constitucionais, mormente daquelas relativas ao princípio da legalidade e à norma de competência de tal exação, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Em casos como esses incidem as Súmulas nºs 280 e 636 da Corte.

Sobre o assunto:

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso submetido ao regime jurídico do CPC/1973. Publicação da decisão anterior a 18.3.2016. 2. Tributário. ITCMD. Base de Cálculo. 3. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (ARE nº 856.259/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 16/5/16 destaquei).

Ainda a respeito do tema, transcrevo as seguintes ementas de decisões proferidas pelos Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO (ARE nº 1.161.439/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/9/18).

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD. DECRETO ESTADUAL N. 55.002/2009. LEI ESTADUAL N. 10.705/2000. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (ARE nº 781.826/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/11/13).

Também na mesma direção, cito os seguintes julgados: ARE nº 1.158.043/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/9/18; ARE nº 1.155.463/SP, de minha relatoria, DJe de 13/9/18; ARE nº 1.154.905/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/9/18; ARE nº 1.152.953/SP, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 23/8/18; ARE nº 1.152.543/SP, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 20/8/18; ARE nº 1.136.180/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 28/6/18; ARE nº 1.125.312/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/5/18; ARE nº 1.125.384/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/4/18; ARE nº 1.103.360/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7/2/18.

Dessa forma, penso ser possível se aplicarem os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida, como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que a controvérsia envolvendo a base de cálculo do ITCMD, a qual se decide essencialmente com base na legislação infraconstitucional local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade, repousa na esfera da legalidade, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral.

Proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.

Brasília, 3 de outubro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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