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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 07:57
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Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Lei nº 9.249/95. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e ii) à consequência disso na apuração do IRPJ e da CSLL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário, indicado como representativo de controvérsia pela Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por Yamaha Motor do Brasil Ltda. contra acórdão da Quarta Turma daquela Corte, o qual foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIOS DE 1996 E SEGUINTES. LEI 9.249/95. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Aduz a parte recorrente ofensa aos arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao princípio da legalidade. Alega que, ao ter a Lei nº 9.249/95 suprimido a correção monetária das demonstrações financeiras, houve modificação dos conceitos de lucro e de renda fixados pelo legislador.

Segundo entende a recorrente, essa correção monetária possibilitaria a adequada correção das contas, a fim de atingir o real montante a ser tributado. Afirma que a economia brasileira ainda sofre os efeitos da inflação, mesmo que em menores proporções, devendo isso ser refletido nas aludidas demonstrações financeiras. Em seu modo de ver, a correção monetária em tela tem por objetivo fazer com que não se tribute nada além do que esteja abrangido por renda ou lucro.

Sustenta, por fim, haver, com a supressão da correção monetária em debate, acréscimo patrimonial fictício, o que importa acréscimo indevido do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Nas contrarrazões, a União sustenta que incidem no caso as Súmulas nºs 282, 356 e 636 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, refere estar correto o acórdão atacado. Diz que a correção monetária (…) compreende, inevitavelmente, a utilização de índices reconhecidos pela lei, ou seja, produtos de sua manifestação.

Relata ter a Lei nº 9.249/95 revogado expressamente a sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras e que não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de atuar como legislador positivo, alterar essa disciplina.

É o breve relato. Passo a me manifestar.

A discussão trazida à Corte gira em torno da supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e da consequência dessa alteração na apuração do IRPJ e da CSLL, tendo presentes os arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição da República.

Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia cinge-se à esfera infraconstitucional. Com efeito, diversos julgados têm considerado que: a) a questão relativa a essa supressão não possui viés constitucional; b) para verificar se isso teria ocasionado alguma distorção na materialidade daqueles tributos, seria necessário o reexame do caso à luz de disposições meramente legais.

Verifica-se, desse modo, que a ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Cabe destacar, ao lado disso, a existência de variados precedentes consignando não caber ao Poder Judiciário fixar índice de correção monetária de demonstrações financeiras, sob pena de atuar como legislador positivo.

Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O deslinde da controvérsia relativa à supressão da correção monetária implementada pela Lei 9.249/95 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 932.593/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 6/5/16).

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Art. 4º da Lei 9.249/95. Impossibilidade de fixação de índices pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 468.600/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/9/15).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Lei nº 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária das demonstrações financeiras para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos tributos nos termos propostos demandaria o reexame de disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 509.973/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/8/14).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 9.249/1995. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. II Este Tribunal possui entendimento no sentido de que matéria em discussão é de índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº 599.850/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/8/14).

Na mesma direção: RE nº 410.905/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 7/5/15; RE nº 871.182/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 22/5/15; AI nº 723.764/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/10/14; RE nº 807.062/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/10/14; RE nº 510.088/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/9/13; ARE nº 721.135/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/10/12; RE nº 527.731/RS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/3/10; AI nº 390.682-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/10/03.

Dessa forma, penso ser possível se aplicarem os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida, como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade o deslinde da controvérsia atinente à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras operada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, fixando, por fim, a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa i) à supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e ii) à consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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