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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:56
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MANIFESTAÇÃO

 

EMENTA: DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HÁ REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL REFERENTE À INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.

 

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada (eDOC 6, p. 76-77):

 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários".

2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários.

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

 

O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Fazenda Nacional, interpuseram recursos extraordinários.

No recurso extraordinário do Banco do Brasil, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; 48, XIII e XIV, e 96, I, b, da Constituição Federal de 1988.

Nas razões recursais, sustenta-se que as normas que alteram a política monetária incidem, pois, imediatamente, sobre os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhe aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (eDOC 8, p. 67).

Alega-se que todos os ativos financeiros merecem proteção contra a corrosão inflacionária, assim, a rigor, deveriam seguir o mesmo critério de correção monetária, entretanto, não se revela inconstitucional que o Estado determine critério distinto para a correção monetária dos depósitos judiciais, como determinou para salário mínimo, benefícios previdenciários e débitos tributários.

Assevera-se que à União Federal compete o estabelecimento da política econômica e monetária, em virtude da importância de tal matéria para a unidade nacional, cabendo, portanto, ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto e ao Poder Judiciário administrar seus serviços auxiliares (dentre eles, inclui-se a administração dos depósitos judiciais). Aponta-se que, visando à harmonia entre os poderes, o Judiciário determinou que os depósitos judiciais obedecessem aos mesmos critérios de remuneração das cadernetas de poupança, argumentando-se que (eDOC 8, p. 87):

 

a tese repetitiva firmada no recurso especial nº 1.131.360/RJ desconsidera esse importante aspecto, condenando as instituições financeiras ao pagamento das diferenças, apenas por terem seguido as determinações do Poder Judiciário quanto aos critérios de correção monetária e juros, das quais, como dito acima, não podiam se desviar.

 

No recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 5º, LV; 21, VII; 22, VI; 48, XII e 105, III da Constituição Federal de 1988.

Nas razões recursais, argui-se que não poderia se invocar o direito adquirido, dado que se trata de uma relação de direito público e não de uma relação contratual privada. Argumenta-se que (eDOC 8, p.101):

 

"a questão é, sobretudo, de direito intertemporal, já que se discute se as leis que instituíram os planos econômicos poderiam ou não influir na correção monetária dos depósitos judiciais efetuados antes da mudança legislativa. Nesse contexto, para verificar se os fundamentos apresentados pelo Ministro Herman Benjamin poderiam realmente afastar a incidência de leis novas sobre os efeitos de depósitos judiciais realizados anteriormente a elas, a questão deve ser analisada sob o enfoque das regras aplicáveis ao direito intertemporal, considerados os termos do inciso XXXVI do artigo 5 o da Constituição da República" (fl. 1.259, e-STJ).

 

Outrossim, alega-se que o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide para aplicar seu entendimento a qualquer depósito judicial, independente de sua causa ou regulamentação legal, estendendo, também, aos depósitos estaduais e municipais. Assim, requer-se que, caso a Corte entenda que devam incidir expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária sobre depósitos judiciais, a incidência seja restrita apenas para aqueles regidos pelo Decreto-Lei 1.737/1979.

No recurso extraordinário da FEBRABAN, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 5º XXXVI e LIV; 21, VII; 22, VI; 96, I, b e 99 da Constituição da República.

Argumenta-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao valer-se de princípios do direito civil para afastar o índice legalmente estabelecido, substituindo-o por outro que se entendeu mais representativo da suposta inflação real, acabou por incorrer em vício de procedimento, consistente na falta de observância da cláusula de reserva de plenário. A FEBRABAN sustenta que (eDOC 8, p. 133):

O direito assegurado ao beneficiário do depósito judicial em dinheiro é o de obter a correção monetária, na forma estabelecida na legislação em vigor, estabelecida pelo Congresso Nacional (arts. 2º, 21, inciso VII, e 22, inciso VI, da Constituição) e regulada pelos Tribunais de Justiça no exercício de sua autonomia administrativa (arts. 96, inciso I, alínea b, e 99 da Constituição), não sendo lícita a substituição do índice legal por outro, em detrimento do princípio da legalidade e da reserva de lei, não justificando tal medida nem mesmo o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, da Constituição) ou a garantia constitucional concedida ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição), por inaplicáveis na espécie.

No recurso extraordinário da Fazenda Nacional, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 48, XIII e 97 da Constituição da República.

Nas razões recursais alega-se que aplicar índice não previsto pela norma de regência do instituto em discussão é afastar do ordenamento jurídico a própria norma, o que não poderia ser feito por afrontar o princípio da reserva de plenário.

O Banco Central do Brasil, a ITACAN refrigerantes Ltda., a Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S/A, a Usina Açucareira Passos S.A, a Companhia Açucareira Rio Grande e a TRUDES refeições industriais Ltda. apresentaram contrarrazões.

O Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade dos recursos extraordinários, sob o seguinte fundamento (eDOC 9, p. 52-64):

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

 

A TRUDES refeições industriais Ltda. apresentou embargos de declaração em face da decisão que admitiu os recursos extraordinários interpostos pela FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN) e pela Fazenda Nacional. Nas razões dos embargos asseverou-se que houve omissão sobre a alegação de que a FEBRABAN e a Fazenda Nacional não possuem legitimidade recursal (eDOC 9, p. 70)

A FEBRABAN e a Fazenda Nacional apresentaram impugnação aos embargos de declaração (eDOC 9 p. 87/94).

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.

A alegação de que há repercussão geral da questão constitucional está assim registrada no recurso do Banco do Brasil (eDOC 8, p.62-64):

 

Nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal, art. 1035, §§1º e 2º, do CPC, e arts. 322 a 329 do RISTF, o recurso extraordinário deverá possuir repercussão geral, entendida como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

Assim sendo, os depósitos judiciais efetuados em diversas instituições financeiras, durante aquele período dos planos econômicos, abrangem milhares de litigantes em processos judiciais, e que, supostamente foram atingidos pelos expurgos inflacionários dos planos de estabilização econômica, demonstrando que a decisão vergastada ultrapassará os interesses subjetivos deste processo, até mesmo pelo seu caráter repetitivo.

9. O valor envolvido também é de expressiva monta, haja vista que a decisão ora hostilizada atingirá todos os depósitos judiciais existentes à época dos planos econômicos em todas as instituições financeiras do país, dada a sua natureza vinculante, o que justifica o reconhecimento da repercussão geral do presente extraordinário também sob o enfoque econômico.

10. Também do ponto de vista das instituições financeiras depositárias, foram firmados vários convênios e provimentos com o Poder Judiciário, em suas diversas subdivisões: Justiça Federal, Justiças Estaduais, Justiça do Trabalho, etc. Assim, todas as instituições financeiras que mantinham depósitos judiciais à época, possuem interesse econômico e jurídico na definição da constitucionalidade dos planos, e por conseguinte, dos critérios de correção monetária e juros aplicados àquela modalidade de depósito.

11. Apenas como reforço de argumentação, a repercussão geral já foi reconhecida nos citados recursos extraordinários, de forma que, estando a questão submetida calcada nos mesmos fundamentos jurídicos daquelas ações, há de ser reconhecida a repercussão geral também nos presentes autos.

12. Portanto, cabe a esse Egrégio Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, assim como a proteção contra os dispositivos, direitos e princípios por ela salvaguardados. O ordenamento jurídico brasileiro encontra-se estruturado com base na Constituição Federal, e, se lei que determinou às instituições financeiras a adoção de determinado ato for considerado constitucional, via de consequência se convalida as ações praticadas pelas instituições financeiras, por regras ditadas pelo Estado, e das quais delas não podiam se desviar.

13. Consequentemente, por qualquer viés que se analise, seja do ponto de vista dos litigantes judiciais que mantinham depósito judicial à época, seja de parte das instituições financeiras depositárias, a decisão de constitucionalidade dos planos afetará o interesse econômico, jurídico e social de milhares de agentes, sendo patente a existência de repercussão geral da questão que ora se submete ao crivo da Corte Suprema.

 

A alegação de que há repercussão geral da questão constitucional ficou assim consignada no recurso da Caixa Econômica Federal (eDOC 8, p. 92/97):

O acórdão recorrido foi proferido sob o regime de julgamento dos recursos repetitivos, de modo que a questão em debate necessariamente transcende o interesse individual das partes, como observou o eminente ministro Herman Benjamin em seu voto.

(…)

O tribunal a quo foi além dos limites do pleito deduzido pala empresa contribuinte, e extrapolou o âmbito do caso concreto para estabelecer, indevidamente, índices de correção monetária, inclusive para casos com suportes fáticos distintos. Com efeito, a Corte especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão ora recorrida é indistintamente válida não só para hipótese fática original dos autos referente à atualização de depósito judicial feito para suspender o pagamento de Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL)- mas, também, para todos os casos de depósitos judiciais, sejam federais, estaduais ou municipais, independentemente das respectivas finalidades, o que denota a explícita relevância do ponto de vista econômico, social e jurídico que, no dizer do § 1º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, ultrapassa os interesses dos sujeitos deste processo.

 

No recurso da FEBRABAN a afirmação de repercussão geral da questão constitucional está assim posta (eDOC 8, p.139-140):

 

Por mais de uma razão, a repercussão geral da questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é absolutamente evidente.

17. Inicialmente, cumpre presumir a repercussão geral porque o presente recurso impugna acórdão que contraria súmula, de natureza vinculante, desse Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 10).

18. Além da relevância jurídica da causa (requisito por si só bastante para o reconhecimento da sua repercussão geral), manifesta-se também a sua evidente relevância social e econômica porque se discute no presente recurso os efeitos das medidas econômicas adotadas pelo Estado brasileiro nas décadas de 80 e 90 do século passado, nos denominados Planos Econômicos, nas relações jurídicas estabelecidas à época, em especial nos depósitos judiciais que se realizavam em instituições financeiras púbicas.

19. A esse propósito, cabe destacar que, tendo sido o acórdão recorrido proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, a repercussão geral da questão constitucional veiculada no recurso extraordinário se observa em função dos efeitos transcendentes próprios de pronunciamento emanado daquela Corte Especial, com o desiderato de unificar a interpretação da legislação infraconstitucional, espraiando seu entendimento para todo o Poder Judiciário (não obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não conviva com a Constituição).

20. É indubitável, portanto, no caso em tela, a presença de relevância social, jurídica e econômica, que transcende o interesse subjetivo das partes, já que presente discussão voltada à validade das medidas jurídico-econômicas adotadas pelo Estado para a estabilização monetária, o que atrai questões constitucionais relacionadas à regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade, à competência privativa do Poder Legislativo Nacional para legislar sobre moeda e à adequada compreensão do sentido constitucional do que seja direito adquirido e ato jurídico perfeito e à competência dos Tribunais para tratar sobre depósito judicial.

21. Compreendida a repercussão geral como a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (§ 1º do art. 1.035 do CPC de 2015), preenchido se mostra o requisito de admissibilidade do presente recurso.

 

Por fim, a alegação de que há repercussão geral da questão constitucional veio assim redigida no recurso da Fazenda Nacional (eDOC 8, p.176-177):

 

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou a repercussão geral como condição para a admissibilidade do recurso extraordinário, devendo a mesma, segundo o permissivo legal, ser arguida em preliminar ao recurso apresentado.

9. O art. 1.035, § 3°, III, dispõe que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar o acórdão que: tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

10. E soma-se à norma acima, o inciso I do mesmo § 3º do art. 1.035, que também reconhece repercussão geral quando houver evidente violação a Súmula ou jurisprudência do STF.

11. O presente recurso trata da violação do art. 97 da Constituição vigente (cláusula de reserva de plenário) pelo STJ, tendo o CPC e a jurisprudência desse Tribunal pacificado no sentido de que as decisões de tribunais que afastam a aplicação de norma infraconstitucional são verdadeiras decisões de inconstitucionalidade in concreto, conforme se denota da Súmula Vinculante nº 10/STF: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

12. No mesmo sentido, confira-se: RE-AgR 411481 / RJ - RIO DE JANEIRO; RE-AgR 385982 / SP - SÃO PAULO; RE-AgR-ED 371089 / RJ; RE-AgR 368118 / RJ; AI-AgR-ED 490875 / RJ; AI-AgR-ED 417014 / RJ; RE 460971 / RS, dentre outros julgados no mesmo diapasão.

13. Não obstante, a questão ainda é de extrema relevância econômica, social e jurídica para o erário, pois, a depender do resultado do julgamento, afastar-se-á norma legal expressa que regulamenta há quase quarenta anos os índices de correção monetária dos depósitos com fins de cumprimento do art. 151, II, do CTN expressa previsão no art. 1.035, § 1º, do CPC.

14. Há, dessa forma, questões jurídicas, sociais e econômicas que ultrapassam largamente os interesses subjetivos existentes na presente causa, transcendendo em muito o caso concreto sob análise. Em outras palavras, a aplicação do comando expresso do dispositivo previsto no art. 1.035º, § 1º, do CPC ou, se assim entender o Poder Judiciário, a declaração de sua inconstitucionalidade não se confunde com a esfera de direitos exclusivamente dos litigantes e pode ser útil a grupos inteiros ou a uma grande quantidade de pessoas.

15. Tratando-se da Fazenda Nacional, cuja postulação, em regra, envolve temas de grande relevância econômica e, ainda, que são discutidos em inúmeros processos, pensamos, assim, que não há dificuldade em perceber a repercussão geral da questão constitucional controvertida no presente recurso extraordinário.

16. Outrossim, pois o tema recorrido versa sobre afronta ao art. 48, XIII, da Constituição Federal, na medida em que houve afronta a competência legislativa exclusiva da União, no momento em que o Judiciário adotou índice remuneratório diverso do previsto legalmente, funcionando como legislador positivo, sem atribuição constitucional para tanto.

 

Conforme se extrai dos recursos interpostos, verifica-se que a controvérsia constitucional cinge-se a saber se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Os dispositivos invocados nos recursos extraordinários são: 2º (separação dos poderes), 5º, caput e XXXVI (direito adquirido), LIV (devido processo legal) e LV (contraditório); 21, VII e VIII (competência da União para emitir moeda, elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social); 22, VI, VII e XIX (competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, sistemas de poupança e garantia de poupança); 48, XIII e XIV (atribuições do Congresso Nacional para dispor sobre matérias de competência da União), e 96, I, b (competência dos tribunais), 97 (reserva de plenário), 99 (autonomia do judiciário) e 105, III, a (competência para julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça).

A questão posta, especificamente quanto aos depósitos judiciais, ainda não foi decidida por este Supremo Tribunal Federal, apresentando peculiaridades que denotam a importância de sua análise de mérito por esta Corte.

Registre-se, entretanto, por importante, que questões análogas, referentes à incidência de expurgos inflacionários na correção monetária de outras verbas depositadas em instituições financeiras, já tiveram o seu reconhecimento de repercussão geral nesta Suprema Corte. Confiram-se o RE-RG 591.797, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Dje de 30.04.2010 (tema 265), o Plenário deste Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria que trata sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Na mesma linha, quando do julgamento do RE-RG 632.212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Dje de 20.05.2011 (tema 285), esta Corte também assentou a existência de repercussão geral da matéria que trata sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II, como a hipótese dos autos.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do RE 631.363 (Tema 284), de relatoria do ministro Gilmar Mendes e do RE 626.307 (Tema 264) de relatoria da ministra Cármen Lúcia. 

Assim sendo, entendo caracterizada a repercussão geral do tema da inclusão, ou não, dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais.

É como me manifesto.

Publique-se.

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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