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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 19:05
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Título do tema: Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.

MANIFESTAÇÃO

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Na origem, JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO e mais quatro litisconsortes propuseram reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil S.A.

Narram os autores que, após regular aprovação em concurso público, vinham desempenhando suas atividades como empregados da instituição financeira ré.

Informam que, no mês de abril no ano de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando sumariamente suas demissões, nos seguintes termos:

DEMISSÃO Comunicamos-lhes que, por decisão superior, de caráter administrativo, foi V. Sa. demitido dos quadros de pessoal do Banco do Brasil S.A., no interesse do serviço, vigorando sua dispensa a partir do primeiro dia útil posterior à data deste documento. (fls. 19, 54, 66, 149, 159)

Sustentam que, por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, expressamente indicados no caput do art. 37 da Constituição de 1988, as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados.

Pedem que o Banco seja condenado a reintegrar-lhes a seus empregos e a pagar-lhes o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos ilícitos cometidos.

A 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos (fls. 227/238).

Interposto recurso ordinário pelo Banco, foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (fls. 316/334). Destaca-se o seguinte fundamento do voto-condutor do julgado, da lavra do ilustre Juiz Revisor João Nazareth Pereira Cardoso:

Entendo que, em se tratando de empresa pública, que sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, não há necessidade de motivação de seus atos administrativos, inclusive no que concerne à despedida de empregado. Não cabe aplicar-se, pois, à espécie, o art. 37, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade. (fl, 333)

Apresentado Recurso de Revista pelos empregados, não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho nos termos da seguinte ementa:

RECURSO DE REVISTA. DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 333/TST. Estando a decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte, o conhecimento da revista resta inviabilizado pelo Enunciado 333/TST. Recurso não conhecido. (ED-RR - 508434-91.1998.5.07.5555 , Relator Juiz Convocado: Paulo Roberto Sifuentes Costa, Data de Julgamento: 26/06/2002, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/08/2002) (fl. 376)

Em seu voto, o eminente Juiz Convocado Paulo Roberto Sifuentes Costa apresentou os seguintes argumentos:

I.1 DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO.

Sustentam os recorrentes que o v. acórdão afrontou o art. 37 da Constituição da República ao reconhecer como válida a dispensa imotivada dos mesmos, quando é certo que o reclamado é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, sujeito à motivação de seus atos. Cita jurisprudência para fins de cotejo.

O julgado hostilizado se posicionou no sentido de que na vertente hipótese não cabe a aplicação do art. 37 da Constituição, por se tratar o reclamado de empresa pública que se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, a teor do disposto na norma constitucional insculpida no art. 173. Em assim sendo, não é crível falar-se em afronta ao art. 37/CR.

A decisão, nestes moldes, está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247, da SDI-1 desta Corte, que dispõe:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. (fls. 376/377)

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Igual sorte tiveram os embargos do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Veja-se a ementa do julgado que os denegou:

AGRAVO. EMBARGOS. DESPEDIDA. MOTIVAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA.

Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos com respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI1, segundo a qual empesa pública ou sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, pode despedir empregado sem motivar o ato administrativo, pois o art. 173, § 1º, da Constituição Federal permite-lhe o exercício do direito potestativo de dispensa imotivada (fl. 414)

Em face desses julgados, os autores interpuseram Recurso Extraordinário, com base na previsão do art. 102, III, a, da Constituição (fls. 419/423).

Sustentam que os acórdãos do TST deram equivocada interpretação aos arts. 37, caput, e 41, da Constituição.

Defendem que o empregado da administração pública indireta, contratado mediante concurso público, somente pode ser dispensado por justo motivo devidamente apurado.

Asseveram que o banco recorrido comporta-se como entidade pública no ato admissional do empregado, convocando concurso público e, necessariamente, deve, assim, comportar-se no ato demissional.

Oferecida resposta pelo Banco do Brasil (fls. 426/433), sobreveio decisão de inadmissão do apelo extremo por parte do então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ilustre Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros (fls. 435).

Interposto Agravo de Instrumento, foi autuado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL como AI 498.124. Distribuído ao eminente Ministro AYRES BRITTO, foi provido, tendo o Relator determinado a subida dos autos principais para melhor exame do Recurso Extraordinário (fl. 96 dos autos apensos).

Assim, em 25/5/2012, o presente RE foi distribuído ao eminente Ministro CEZAR PELUSO, que recebeu o acervo de processos deixado pelo Min. AYRES BRITTO ao assumir a Presidência da CORTE.

Com a aposentadoria do Min. PELUSO, os autos passaram à Relatoria do saudoso Min. TEORI ZAVASCKI.

Era o que havia a relatar.

Senhores Ministros, por meio de decisão publicada no DJ de 18/9/2013, o estimado Min. TEORI ZAVASCKI deu provimento ao presente Recurso Extraordinário, com o que revigorou a sentença de procedência do pedido. Eis os termos da decisão de S. Exa.:

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, em reclamação trabalhista, negou provimento a Agravo em Embargos em Recurso de Revista, mantendo decisão que julgara improcedente o pedido inicial, ao argumento de que não se exige da ora recorrida o dever de motivar a dispensa de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, §1º, da Constituição Federal e pela Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI1 daquela Corte.

No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 37, caput, II, e 41, da Constituição Federal asseverando, em suma, que o recorrido é ente da administração federal indireta e, portanto, possui o dever de observância dos princípios da legalidade e moralidade para execução de atos administrativos, tanto admissionais quanto demissionais.

Em contrarrazões, o recorrido sustenta que o recurso não pode ser conhecido, pois (a) a matéria debatida é de índole processual; (b) não houve violação a dispositivos constitucionais na decisão recorrida e (c) os fundamentos da decisão recorrida estão em consonância com o entendimento jurisprudencial tanto do Tribunal Superior do Trabalho quanto do Supremo Tribunal Federal. Requer o improvimento do recurso com a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. (fls. 426/433)

O recurso extraordinário foi inadmitido na origem, ao argumento de que a ofensa constitucional seria indireta, pois circunscrita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de embargos (fl. 435). Interposto agravo de instrumento dessa decisão, o Min. Relator, AYRES BRITTO, deu-lhe provimento e determinou a subida do recurso extraordinário para melhor análise da controvérsia (fl. 96 - Apenso).

 

2. Não merecem acolhidas as alegações suscitadas em contra-razões, pois (a) a matéria de mérito é eminentemente constitucional, como se verá no tópico seguinte, não se cogitando de ofensa apenas reflexa e (b) não há discussão sobre os requisitos de admissibilidade de recurso anterior até porque tanto o TRT como o TST adentraram o mérito dos recursos a si submetidos.

3. A irresignação merece prosperar. Esta Corte, em recentíssimo precedente do Plenário, decidiu que todas as todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de motivar os atos de dispensa de seus empregados. Veja-se a ementa:

EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

I Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

II Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

IV Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho. (RE 589.998, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 12/9/2013).

4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão de fls. 227/239. (fls. 447/449)

O Banco, então, interpôs agravo interno. Aduziu que, no julgamento do RE 589.998, ficou consignado que as empresas públicas e sociedades de economia mista que tem sua atuação pautada pelo art. 173, § 1º, da Constituição Federal não estão alcançadas por aquela decisão.

Insistiu no argumento, apontando que o precedente aplicado pelo Min. TEORI alcança apenas as entidades com o mesmo perfil da empresa pública então recorrente a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT.

Salienta as múltiplas diferenças que têm em relação à ECT: (a) explora atividade econômica em sentido estrito; (b) está constituído sob a forma de sociedade anônima; (c) suas ações são negociadas na bolsa de valores e (d) visa ao lucro.

Com o falecimento do Min. TEORI ZAVASCKI, recebi seu acervo de processos, entre os quais estava o referido agravo interno.

Impressionou-me o argumento do agravante de que os chamados bancos públicos atuam em regime de concorrência com as instituições financeiras privadas. De fato, aplicar àquelas entidades o intrincado mecanismo de dispensa dos ocupantes de cargos públicos previsto na Constituição e na legislação ordinária poderia acarretar grave desvantagem na agressiva competição do mercado bancário.

Assim, acolhi os argumentos do Banco do Brasil e reconsiderei a decisão de meu notável antecessor. Eis os termos de minha decisão:

Decisão

Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática do saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, que, aplicando o entendimento firmado no julgamento do RE 589.998 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), deu provimento a Recurso Extraordinário de JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO e outros para restabelecer a decisão de fls. 227/239, no sentido de que as sociedades de economia mista devem motivar a dispensa de seus empregados.

O BANCO DO BRASIL S/A alega, em suma, que no RE 589.998, o que se procurou coibir foi a dispensa imotivada dos empregados públicos dessa segunda modalidade de empresas públicas e sociedades de economia mista, as que não exploram atividades econômicas, as que prestam serviços públicos mas não tem o lucro como meta (Vol. 3, fl. 465). Sustenta, portanto, que o julgado não pode ser aplicado ao caso em questão, tendo em vista a caracterização do Banco do Brasil como uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em sentido estrito.

É o relatório. Decido.

Para a análise do caso em concreto e suas particularidades, faz-se necessária uma breve avaliação da evolução jurisprudencial e doutrinária acerca do tema.

Inicialmente, conforme expõe o advogado da Casa da Moeda do Brasil (CMB), Guilherme Bohrer Lopes Cunha (In: A dispensa de empregados nas empresas estatais, fl. 214), jurisprudência e doutrina entendiam que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista poderia se dar livremente, tendo em vista a aplicação da legislação trabalhista, no termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, jurisprudências anteriores desta CORTE:

CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. I - Ambas as Turmas desta Corte possuem entendimento no sentido de que os empregados admitidos por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista podem ser dispensados sem motivação, porquanto aplicável a essas entidades o art. 7º, I, da Constituição. II - Agravo regimental improvido (AI 648.453 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 19/12/2007).

1. Esta Corte orientou-se no sentido de que as disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista, que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho, uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos, estes sim submetidos a uma relação de direito administrativo. 2. A aplicação das normas de dispensa trabalhista aos empregados de pessoas jurídicas de direito privado está em consonância com o disposto no § 1º do art. 173 da Lei Maior, sem ofensa ao art. 37, caput e II, da Carta Federal. 3. Agravo regimental improvido (AI 507.326 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ de 03/02/2006).

Todavia, em julgamento do RE 589.998/PI (Tema 131, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou tese no sentido de que os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser motivada. Essa decisão ocasionou guinada da jurisprudência e da produção doutrinária, de modo geral.

O precedente enfocou caso de dispensa imotivada de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ETC. Todavia, fato é que a ECT é empresa pública que desenvolve serviço público e em regime de monopólio, não se sujeitando à concorrência com a iniciativa privada e ao propósito de busca incessante pelo maior lucro. Veja-se a ementa do julgado:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

Assim, tendo em vista as particularidades da decisão desta CORTE acerca da empresa pública federal em questão, a Seção Especializada de Dissídios Individuais 1 (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho atualizou sua Orientação Jurisprudencial nº 247:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada Res. nº 143/2007) DJ 13.11.2007.

I A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

II A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais (grifo nosso).

Tendo em vista o posicionamento exarado pelo TST, a doutrina, em análise ao tema, tem buscado justificar a necessidade, ou não de motivação na dispensa dos empregados, conforme a finalidade da empresa pública ou da sociedade de economia mista, ou seja, se é destinada à prestação de serviços públicos ou à exploração de atividades econômicas. Nesse sentido, manifestou-se Adib Pereira Netto Salim, professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES):

Bem, é verdade que, por vontade constitucional, o ingresso do Estado na atividade econômica é medida excepcional. Afinal sua vocação natural é o serviço público, um plexo de competência que, como sabemos, é exercido com muita dificuldade prática pelo Poder Público, ainda quando concede ou permite, delegando a particulares.

Em que pese às restrições existentes, sabemos que as mais variadas razões levaram o ingresso do Estado a atividades tipicamente econômicas, fora de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo; entretanto, muitas vezes, tal fato ocorreu devido ao desinteresse da iniciativa privada, por motivos que só as regras do mercado conhecem.

Assim, no mercado, em regime privado, o Estado, por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, quando em concorrência com particulares, deve ser regido pelas regras de direito privado, inclusive em suas relações com seus empregados, sendo aí, possível, excepcionalmente, se por razões de sobrevivência concorrencial, dispensar de forma imotivada. É o caso do Banco do Brasil e da PETROBRÁS.

(...)

Será sempre necessário identificar o tipo de atividade desempenhada pelas referidas pessoas. Sendo serviço público ou atividade econômica exercida em regime de monopólio, haverá necessidade de motivar a dispensa. Caso a hipótese seja de atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com a iniciativa privada, a dispensa imotivada poderá ocorrer, se necessária aos imperativos da sobrevivência concorrencial (In: A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio, fls. 6-9) (grifo nosso).

Desse modo, como explicitado acima, é evidente que a necessidade ou desnecessidade de motivação para a dispensa de empregado deve ser avaliada em conformidade com as atividades desempenhadas pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Sendo assim, entendo que a obrigatoriedade dessa motivação, por parte de empresas públicas e sociedade de economia mista que desempenham atividade econômica, concede-as um desfalque e certa desvantagem, quando consideradas em relação aos entes privados com quem concorrem.

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por João Erivan Nogueira de Aquino e Outros.

Pois bem: em face dessa decisão, os autores apresentaram Agravo Interno.

Argumentam que o precedente do Plenário no RE 589.998 não fez diferenciação entre empresas estatais que atuam, ou não, no domínio econômico. Entendem que o STF declarou a impossibilidade de dispensa imotivada para qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.

Enfatizam que a obrigatoriedade de admissão dos empregados por concurso público logicamente restringe o poder de demissão imotivada.

Iniciado o julgamento do recurso no Plenário Virtual em 19/10/2018, a ilustre Min. ROSA WEBER requereu destaque.

Submeti o caso a julgamento presencial da 1ª Turma na sessão de 30/10/2018.

Após intensos debates, os membros do colegiado ressaltaram que, no julgamento do RE 589.998, os Ministros deste TRIBUNAL evidentemente ponderaram as características peculiares da Empresa Brasileira de Correios. Por outro lado, lembraram que teve enorme importância para a decisão o fato de tal entidade admitir seus empregados por concurso público.

Tal elemento ficou claramente presente na própria ementa do julgado, conforme trecho que destaco:

Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.(RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013)

Como acabei de referir, é certo que o precedente também foi fortemente influenciado pelo perfil da Empresa de Correios: em resumo, presta serviço público em regime de monopólio, não tendo o lucro como finalidade essencial.

Portanto, os eminentes Juízes componentes da 1ª Turma entenderam relevante a controvérsia colocada nestes autos, a envolver empresa estatal com forte presença no domínio econômico, recomendando sua submissão ao Plenário virtual da repercussão geral.

De fato, está presente matéria constitucional de indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro.

Por fim, o fato de o recurso extraordinário ter sido interposto antes da previsão do instituto da repercussão geral na CF/88 não inibe que se lhe atribua o rito respectivo. É certo que tal fator não pode obstaculizar o seguimento do presente recurso, mas o Plenário da CORTE já afirmou ser legítima a aplicação dos efeitos da repercussão geral a casos pretéritos quando for positivamente afirmada a existência de relevância. Eis o precedente do Pleno:

QUESTÕES DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, PARÁGRAFOS 3º E 4º). MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2 PARA 3 POR CENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 9.718/99. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, SOCIAL E JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTIO DEDUZIDA NO APELO EXTREMO INTERPOSTO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PLENA APLICABILIDADE DOS MECANISMOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 543-B, DO CPC, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (E AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS A ELES VINCULADOS) QUE DISCUTAM QUESTÃO DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ FORMALMENTE PROCLAMADA, MAS QUE TENHAM SIDO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM DATA ANTERIOR A 3 DE MAIO DE 2007. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ÀS INSTÂNCIAS A QUO DE ADOÇÃO, QUANTO AOS RECURSOS ACIMA ESPECIFICADOS, DOS PROCEDIMENTOS DE SOBRESTAMENTO, RETRATAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONTIDOS NO ART. 543-B, DO CPC. 1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. 2. A constitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/99 (majoração da alíquota da COFINS de 2 para 3 por cento) - assunto de indiscutível relevância econômica, social e jurídica - será, em breve, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da afetação ao Plenário, pela 2ª Turma, do julgamento do RE 527.602-AgR. 3. Primeira questão de ordem resolvida, com a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário e o reconhecimento, pelo Plenário, da repercussão geral da matéria nele discutida. 4. Reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se igualmente aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do parágrafo 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. 5. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 03.05.2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B, do Código de Processo Civil.(AI 715423 QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 11/06/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-06 PP-01351 )

O Plenário, em mais de uma ocasião, atribuiu o selo da repercussão geral a recurso anterior à sistematização do instituto (por todos, o RE 599.658, Tema 630 da repercussão geral).

Na hipótese de o Plenário optar por não conferir o procedimento da repercussão geral ao presente caso, isto não causará o indeferimento do recurso extraordinário, que deverá prosseguir sem as formalidades do rito que ora venho propor.

Por essas razões, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. É como voto.

 
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