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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 17:28
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MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual foi assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC nº 20/1998, e nº 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal[,] que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passa a incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º. 7. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, observando-se o teor da súmula 111, do Eg. STJ, dada a sucumbência mínima da parte autora.

No recurso extraordinário, a autarquia previdenciária se insurge contra o reconhecimento da revisão da renda mensal de benefício previdenciário com base nos novos tetos implantados pelas EC 20/98 e 41/03 e contra o não acolhimento das alegações de decadência do direito pleiteado, haja vista que a revisão pleiteada estaria diretamente ligada ao ato de concessão de benefício, devendo incidir a regra do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Segundo entende, o direito à adequação do valor do benefício aos tetos instituídos pelas EC nºs 20/98 e 41/93 se deu com a promulgação das referidas emendas constitucionais. Em síntese, alega que, dado o não reconhecimento da decadência da readequação da renda mensal do benefício previdenciário, acabou o acórdão recorrido por violar o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e ofender os princípios da segurança jurídica, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, da retroatividade mínima da lei no tempo e da isonomia, além de violar a Súmula vinculante nº 10, por negativa de vigência ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Passo a me manifestar.

Inicialmente, observo inexistir afronta à Súmula Vinculante nº 10, haja vista que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91 por órgão fracionário vinculado ao Tribunal de origem e que a matéria constitucional contida nos arts. 2º; 7º, IV; e 195, § 5º, da Constituição carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram objeto dos embargos de declaração opostos na origem, incidindo, assim, a Súmula nº 282/STF.

Ademais, observo que a matéria devolvida no recurso extraordinário diz respeito exclusivamente à incidência do prazo decadencial de 10 (dez anos), previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, às hipóteses de afastamento do redutor (utilizado para a definição do RMB) e à adequação dos valores pertinentes aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

Sobre o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, o Supremo Tribunal Federal declarou sua constitucionalidade nos autos do RE nº 626.489-RG (Tema 313), Rel. Min. Roberto Barroso e decidiu pela aplicação do referido prazo aos benefícios concedidos em período anterior a sua instituição, sem que isso importe em retroatividade, vedada pela Constituição. O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.309.529/PR, julgado sob o rito das matérias repetitivas (Tema 544).

Diversos outros questionamentos têm sido submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do referido prazo decadencial às mais diversas hipóteses fáticas, como por exemplo: a) revisão do benefício com base no IRSM do mês de fevereiro/94 (ARE nº 1.167.202/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/10/18; RE nº 1.170.319/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/18; ARE nº 1.171.150/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/11/18); b) questões não resolvidas no ato de concessão do benefício (ARE nº 1.055.453/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/2/18; ARE nº 876.290/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29/11/17; RE nº 1.080.380/RS, de minha relatoria, DJe de 26/10/17; e c) benefícios concedidos após a Medida Provisória nº 1.523-9/2007. (ARE nº 689.729/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/6/13; ARE nº 690.967/RS-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/13).

Como se vê, via de regra, na jurisprudência da Corte a questão alusiva às hipóteses abarcadas pelo prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91 não ultrapassa a esfera da legalidade. Nesse sentido, ambas as Turmas têm reiteradamente negado trânsito a recursos extraordinários, nos quais se discute a aplicação da decadência. Nos precedentes analisados, o ponto em comum é exatamente a preponderância da interpretação da legislação infraconstitucional para analisar e decidir a questão. Ainda no mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO 'REVISÃO' DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo 'revisão' constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento (ARE 704.398 ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/4/14).

A mesma orientação tem sido adotada quando o tema é a incidência do referido prazo decadencial nas hipóteses de adequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pelas EC nº 20/98 e 41/03. Sob esse aspecto, a jurisprudência da Corte firmou a ausência de identidade temática com relação ao RE nº 626.489-RG, Rel. Min. Roberto Barroso (Tema 313), haja vista, que naquele caso, o cerne da controvérsia era a própria constitucionalidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e sua aplicação aos benefícios concedidos em data anterior à instituição do prazo decadencial nela referido, à luz do princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito. Nesse sentido: ARE nº 1.137.577/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/18; ARE nº 1.150.570/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/8/18.

Na espécie, o Tribunal de origem, ao afastar a decadência sob o fundamento de que a causa não versa sobre a revisão do ato de concessão do benefício, mas sim sobre a readequação da renda do autor aos tetos instituídos por meio de emendas constitucionais, fundou-se na interpretação do próprio art. 103 da lei de benefícios. Sob essa perspectiva, a questão se situa no plano da legalidade, e não no da constitucionalidade.

Nesse contexto, importa notar que o Superior Tribunal de Justiça, exercendo a sua competência de intérprete final da legislação infraconstitucional, analisando o alcance do art. 103 da Lei nº 8.213/91, já sedimentou a sua jurisprudência no sentido de que a revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, não se enquadra como revisão do ato de concessão, motivo pelo qual não incide a regra do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/1988. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. Trata-se, na origem, de Ação Revisional para a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, considerando a superveniência da edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que estabeleceram novos valores máximos (valor-teto) para os salários de benefício e salários de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

2. A sentença julgou a ação procedente para condenar o INSS a revisar o valor do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, pela aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e a pagar as diferenças vencidas não atingidas pela prescrição, ou seja, anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03, o que foi mantido pelo Tribunal na origem.

3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

4. O STJ vem afastando o prazo decadencial em questões não abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, quando o pedido é para que incidam normas supervenientes à data da aposentadoria do segurado, para adequar a renda mensal do benefício aos Tetos Constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a exemplo do REsp 1.420.036/RS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.638.038/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no REsp 1.618.303/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2017; REsp 1.420.036/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/5/2015.

5. No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017; AgInt no REsp 1.645.952/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018.

6. Quanto ao mérito, o acórdão impugnado dirimiu a controvérsia embasado em premissas eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. A propósito: REsp 1.696.571/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.664.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.

7. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para acolher a tese da prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da presente ação individual (REsp nº 1.763.880/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16/11/18).

No RE nº 1.104.569/ES, deixei assinalado que, para ultrapassar o entendimento das instâncias ordinárias acerca das situações abrangidas pela norma do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, seria necessário, indubitavelmente, o reexame da da causa à luz da citada norma legal, para o que não se presta o recurso extraordinário. (DJe de 8/3/18). Nesse sentido: ARE nºs 1.155.041 e 1.154.041/RJ, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/8/18; ARE nº 1.139.002/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/18; ARE nº 1.112.288/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 15/3/18; RE nº 1.040.051/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/9/17; RE nº 901.281/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/9/16; ARE nº 1.117.846/PE, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/6/18; RE nº 1.137.280/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/6/18. Ainda no mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO 'REVISÃO' DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribuna Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia quanto à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/97. Precedentes. Situa-se no plano da legalidade, e não da constitucionalidade, a controvérsia trazida pela parte recorrente, referente à interpretação do termo 'revisão' constante no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento (ARE 704.398 ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/4/14).

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela natureza infraconstitucional da controvérsia fundada na interpretação das situações abrangidas pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral do tema.

Proponho a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.

Brasília, 22 de novembro de 2018

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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