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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 17:28
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Recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente. Opção por benefício previdenciário concedido administrativamente. Execução judicial de parcelas previdenciárias cobertas por decisão judicial anteriores à concessão administrativa. Matéria Infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.

É infraconstitucional e demanda o revolvimento de fatos e provas a controvérsia relativa à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE.

- A E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe[m], manifestou-se no sentido de que não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício da esfera administrativa, sendo vedado tão somente o recebimento conjunto.

- Como o benefício concedido administrativamente é mais vantajoso ao autor, são devidas as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria implantada no âmbito administrativo, eis que essa opção não invalida o título judicial.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, alega-se afronta aos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal.

O Instituto recorrente sustenta que a hipótese seria de desaposentação por vias tortas, pois o segurado pretende obter o melhor de cada uma das opções que lhe é colocada por lei. Aduz que a forma solidária de financiamento da Seguridade Social será desrespeitada caso se admita o pagamento das prestações vencidas entre a concessão judicial da aposentadoria e a véspera do início dos pagamentos da aposentadoria concedida administrativamente ao segurado, pela qual ele optou.

Refere, ainda, que a pretensão de receber as prestações do benefício da aposentadoria judicial fere o ato jurídico perfeito, na medida em que o segurado teria optado pelo benefício concedido por via administrativa.

É o breve relatório. Passo a me manifestar.

A controvérsia refere-se à manutenção do benefício concedido administrativamente e à execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial anteriores ao benefício administrativo.

Em síntese, o Tribunal de origem entendeu que o deferimento de benefício mais vantajoso na via administrativa não obsta o recebimento dos atrasados gerados pela concessão judicial de benefício anteriormente requerido, considerando que, em tal período, não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, o qual é vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Sobre o tema, a orientação firme da Corte é negar trânsito aos recursos extraordinários interpostos, tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a necessidade de se reverem os elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo, portanto, a Súmula 279/STF.

Nesse sentido:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO (RE nº ARE 1.027.299, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/4/17).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (RE 820.354/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/6/15).

Também no mesmo sentido: ARE nº 1.173.328/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/11/18; ARE nº 1.169.777/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/11/18; RE nº 1.036.39/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/4/2017; ARE nº 1.029.617/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/2017; ARE nº 1.167.134/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/10/18; RE 1.154.042/RS, de minha relatoria, DJe 5/9/18; ARE nº 1.012.100/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 15/2/17; RE 1.150.973, Rel. Min. Luiz Fux, Dje de 24/8/18; e RE 1.146.559/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14/8/18. RE nº 1.131.669/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/18; ARE nº 1.138.121/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2/8/18; RE nº 963.664/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/6/16.

Vide que a matéria tem sido decidida monocraticamente sem qualquer insurgência por parte da autarquia previdenciária. Não obstante, os recursos extraordinários continuam sendo submetidos ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, o que só retarda a entrega da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de execução das parcelas vencidas de benefício previdenciário concedido judicialmente anteriores à data de implantação do benefício mais vantajoso deferido na via administrativa, tendo em vista sua natureza infraconstitucional e a incidência da Súmula 279/STF.

Proponho a seguinte tese de repercussão geral:

É infraconstitucional e fundada em fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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