link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 19:03
Plenário Virtual Imprimir

SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. TERMO INICIAL PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, o qual foi assim ementado:

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989 ATÉ SETEMBRO DE 2016. VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL 21.299/2016 A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL.

- O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais) o direito ao recebimento de auxílio-transporte em razão do deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa;

- Antes da vigência do Decreto Estadual 21.299/2016 o auxílio-transporte previsto na LCE 68/92 era regulamentado pelo Decreto Estadual 4451/1989;

- A efetiva utilização de transporte público coletivo não é requisito para o direito ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92, o qual é devido mesmo com o uso de outros meios de transporte, inclusive veículo próprio;

- O cálculo do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem como base o valor da tarifa do transporte coletivo público do município de lotação ou da localidade mais próxima que disponha desse serviço regulamentado;

- O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que exceder 6% do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais e vantagens;

- A concessão do auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 depende de requerimento do servidor, motivo pelo qual o pagamento retroativo do auxílio só é devido a partir da data do requerimento administrativo comprovado nos autos ou do ajuizamento da ação para implantação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em preliminar, sustenta a recorrente contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que o acórdão atacado não está devidamente fundamentado.

No mérito, aduz ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição, argumentando, no ponto, que, negar o pedido sob o fundamento de que não houve o requerimento administrativo, equivale a cercear à parte, seu direito de defesa, pois está negando ao mesmo, seu direito líquido e certo, devidamente previsto na lei.

Sustenta ter havido ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição por ter a Corte local exigido o prévio requerimento administrativo para que o benefício de auxílio-transporte pudesse ser pleiteado judicialmente, sendo devido o pagamento dos valores retroativos referentes ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação.

Ao defender a repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo, a recorrente destaca que a discussão acerca da concessão do auxílio-transporte tem relevância jurídica e social, pois afeta a esfera de interesses de todos os servidores públicos do Estado de Rondônia.

Afirma que, no caso concreto, a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes em litígio, pois servirá de precedente em relação às inúmeras outras demandas em curso que versam sobre o mesmo assunto constitucional.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso pelo Estado de Rondônia.

O Presidente da Turma Recursal negou seguimento ao recurso extraordinário. Para tanto, adotou três fundamentos distintos:

i) O Estado de Rondônia não possui quadro expressivo de servidores, motivo pelo qual a matéria objeto do apelo extremo não apresenta repercussão geral;

ii) O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 794.364/DF, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, entendeu pela ausência de repercussão geral quando não houver matéria constitucional debatida ou a ofensa for indireta (Tema 706 da repercussão geral);

iii) A apreciação da matéria exige a análise de legislação local, o que é vedado pela Súmula 280 do STF.

 

Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do novo Código de Processo Civil.

Na sequência, o Presidente da Turma Recursal proferiu nova decisão destacando que o tema suscitado nestes autos é objeto de diversas demandas em tramitação naquele juizado, tendo sido apreciados na turma recursal centenas de recursos inominados em casos análogos.

Aduziu que várias decisões pelas quais se negou seguimento a recursos extraordinários tratando do mesmo tema foram objetos de agravos dirigidos ao STF (art. 1.042 do CPC), os quais não foram admitidos pelo referido magistrado sob o fundamento de que na hipótese seria cabível unicamente o agravo interno.

Ressaltou, ainda, que foram propostas diversas reclamações no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de permitir o trânsito desses agravos dirigidos ao STF, sendo algumas julgadas procedentes para determinar o envio do recurso extraordinário à Suprema Corte.

Por fim, o magistrado, após considerar as decisões proferidas nas mencionadas reclamações e a multiplicidade de demandas embasadas em idêntica questão de direito, determinou a remessa do agravo manejado pela parte autora ao Supremo Tribunal Federal, selecionando o feito como representativo da controvérsia, com a suspensão de todos os demais recursos pendentes de análise sobre o mesmo assunto.

É o breve relato. Passo a me manifestar.

Inicialmente, é importante assentar o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil no caso em tela, haja vista que a negativa de seguimento do recurso extraordinário não está fundamentada unicamente na aplicação de tema da repercussão geral.

Ao julgar procedente a Rcl nº 29.745/RO, ajuizada em caso análogo ao presente, onde a decisão que não admitiu o apelo extremo possuía o mesmo teor da decisão proferida nestes autos, consignei que o primeiro e o terceiro fundamentos adotados para se negar seguimento ao recurso extraordinário seriam passíveis de impugnação por meio do agravo dirigido ao STF.

Especificamente no que se refere ao primeiro argumento, consignei que o Presidente da Turma Recursal, ao proceder à análise da efetiva existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, ultrapassou os limites da competência conferida ao órgão a quo em primeiro juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, usurpando competência exclusiva desta Suprema Corte.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, decidiu expressamente que a verificação da existência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral (Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Ata nº 40/2007, publicada no DJ de 6/9/2007 grifo nosso).

Esse entendimento, embora firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, mostra-se atual e consentâneo com o regramento processual civil inaugurado pela Lei nº 13.105/2015, com as alterações da Lei nº 13.256/2016.

O terceiro óbice apontado pelo magistrado local para não admitir o apelo extremo, referente à incidência da Súmula nº 280/STF, igualmente, poderia ser objeto do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Dessa perspectiva, conclui que, embora relacionado à sistemática da repercussão geral, o recurso de agravo objeto desta reclamação não se subsume à negativa de seguimento a recurso extraordinário por aplicação de entendimento [do STF] firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 1.042, caput, parte final), sendo hipótese de encaminhamento do recurso a esta Suprema Corte. Também concluindo pela procedência da reclamação em hipóteses similares, tem-se as seguintes decisões: Rcl nº 29.763/RO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 2/3/18; Rcl nº 29.739/RO, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 5/9/18; e Rcl nº 29.715/RO, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/6/18.

Por fim, observando os princípios da celeridade processual e da eficiência da prestação jurisdicional, dispensei o envio dos autos originários a esta Suprema Corte e, diante da presença de elementos nos autos que permitiam o exame exauriente da controvérsia, neguei seguimento ao agravo do art. 1.042 do CPC/2015 nos próprios autos da reclamação por considerar, em síntese, que a análise da controvérsia não prescindia da reanálise da legislação local pertinente.

Assim, feitos esses esclarecimentos acerca do cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso dos autos, passo a me manifestar sobre a existência de repercussão geral da matéria examinada neste feito.

Inicialmente, no tocante à alegada afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema e reafirmou a orientação de que a referida norma constitucional não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Assim, no ponto, não procede o apelo.

No mais, no recurso extraordinário proposto perante a Turma Recursal do Estado de Rondônia debate-se sobre o termo inicial para recebimento da parcela de auxílio-transporte por servidores públicos daquele Estado, se somente a partir do requerimento administrativo ou, inexistindo prova desse pedido, a contar da data do ajuizamento da ação judicial.

No ponto, destaca-se a seguinte fundamentação do voto condutor do acórdão atacado:

O Decreto Estadual 21.299/2016 estabelece, em seu art. 6°, que o Auxílio-transporte será concedido mediante requerimento expresso do servidor, a ser apresentado junto ao Órgão ou Entidade em que estiver lotado, o qual encaminhará à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para análise. [destaquei].

A necessidade de requerimento administrativo por parte do servidor para recebimento do benefício também podia ser encontrada no Decreto Estadual 4.451/1989, em seu art. 6°, que exigia o seguinte:

Art. 6° - Para receber o Vale-transporte o servidor informará ao órgão empregador, por escrito, conforme Anexo I deste Decreto:

I - seu endereço residencial;

II - percurso e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

III - nome das empresas de transporte respectivas.

Fica claro que o recebimento do auxilio em questão nunca foi genérico e automático, sendo necessária para tanto uma manifestação de interesse por parte do servidor, mediante a respectiva declaração ou requerimento.

Resta saber se os servidores que ingressam com ação judicial para recebimento do auxílio-transporte têm direito ao beneficio independentemente de prévio requerimento na via administrativa.

A Constituição Federal, ao estabelecer em seu art. 5°, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deixa claro que o acesso à via judicial não pode estar condicionado ao esgotamento de vias administrativas. Portanto, mesmo sem o indeferimento do pedido na via administrativa o servidor pode pleitear seu direito judicialmente. não havendo que se falar em falta de interesse de agir nessa situação.

Afinal, se o servidor vem a juízo pleitear o benefício, pode-se a partir daí deduzir a sua necessidade ou interesse no recebimento do auxílio. É possível, portanto, a concessão do auxílio-transporte vindicado somente pela via judicial.

O que não é possível, entretanto, é o deferimento de pagamento retroativo do auxílio referente a período anterior ao ajuizamento da ação quando a parte autora não comprova já ter formulado requerimento administrativo antes.

Isso porque, como já mencionado acima, o auxílio em discussão não é um direito automático, mas sim um direito que depende de expressa manifestação de interesse por parte do servidor - seja pela via administrativa ou pela via judicial.

Do trecho extraído do acórdão impugnado é possível aferir que a matéria aqui examinada não tem identidade com o Tema 350 da repercussão geral, onde se tratou da necessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, pois, conforme expresso no voto condutor do acórdão atacado, o requerimento exigido do servidor no caso dos autos destinava-se, tão somente, à percepção do benefício de auxílio-transporte, conforme expressa previsão legal, mas não para o ajuizamento de ação judicial para pleitear o referido benefício.

Feita essa distinção, entendo que, diante da fundamentação adotada pela Corte de origem para fixar a data do ajuizamento da ação como marco inicial do direito à percepção dos valores relativos ao auxílio-transporte, a discussão devolvida no presente recurso está limitada ao campo da legislação local pertinente, notadamente das disposições da Lei Complementar Estadual nº 68/1992, da Lei Estadual nº 243/1989 e dos Decretos Estaduais nºs 4.451/1989 e 21.299/2016, cujo reexame, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 280/STF, não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. Sobre o tema, destacam-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO ESTADO. VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL 68/1998. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual 68/1998), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.

II- Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE nº 985.194/RO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/11/16).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE. BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I Rever o entendimento da Corte a quo implica, necessariamente, verificar norma infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. II O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III Agravo regimental improvido (ARE nº 654.660/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/3/12).

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 29.752/RO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 13/9/18; RE nº 1.147.664/RO, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/18; Rcl nº 29.760/RO, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/3/18; e Rcl nº 29.724/RO, de minha relatoria, DJe de 6/3/18.

Dessa forma, penso ser possível se aplicarem os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida, como quando não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário, como na espécie (v.g. RE nº 584.608/SP-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).

Anote-se, por fim, que, conforme já mencionado, o presente recurso extraordinário com agravo é um feito representativo da controvérsia aqui suscitada, o que recomenda o exame da questão sob a sistemática da repercussão geral, com todos os benefícios daí decorrentes.

Diante do exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte de que repousa na esfera da legalidade o deslinde da controvérsia atinente ao termo inicial para percepção do auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, manifestando-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, fixando, por fim, a seguinte tese:

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial para percepção do auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.

Brasília, 28 de novembro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.