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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 17:55
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PRONUNCIAMENTO

PIS COFINS BASE DE CÁLCULO COMÉRCIO VENDAS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO ADMINISTRADORA VALOR RETIDO RECEITA OU FATURAMENTO INCLUSÃO ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A assessora Dra. Vívian Cintra Athanazio Leal prestou as seguintes informações:

HT Comércio de Madeiras e Ferragens LTDA. impetrou mandado de segurança visando a não inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS. Conforme alega, desenvolve atividades de comércio e, quando o pagamento é efetuado mediante a utilização de cartões de crédito e débito, há retenção em percentual variável pelas empresas administradoras dos citados meios de pagamento a título de remuneração pelo serviço prestado. Afirma não receber a totalidade da quantia paga pela mercadoria vendida na referida situação, pretendendo afastar a cobrança das aludidas contribuições sobre os valores de titularidade das empresas gestoras de cartões.

 

 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mantendo a denegação da segurança pelo Juízo, desproveu a apelação da empresa. Assentou não serem dedutíveis do faturamento, base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, as parcelas descontadas das vendas realizadas pela recorrente a título de comissões devidas às administradoras de cartões, à míngua de previsão legal. Ressaltou a impossibilidade de o Judiciário atuar no campo do legislador positivo, criando abatimento não versado nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Asseverou desimportante, sob a óptica contábil e jurídica, o destino conferido pela empresa ao resultado das vendas ou da prestação de serviços. Eis a síntese do pronunciamento:

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. VALORES DESCONTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO NAS VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deve ser literal.

2. A empresa apelante pretende excluir da base de cálculo das exações em comento (PIS e COFINS) receitas que ingressam, ainda que temporariamente, em seu patrimônio, pelo simples fato de serem posteriormente repassadas a terceiros (Administradoras de Cartão de Crédito/Débito).

3. Tal operação não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, até porque as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores que as administradoras de cartão de crédito descontam das vendas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou débito, inexistindo tampouco norma autorizadora de tal dedução.

4. Se assim é, não cabe ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.

5. Apelação improvida.

 

No extraordinário, formalizado com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a recorrente, destacando a repercussão geral da matéria em discussão, aponta violados os artigos 195, inciso I, alínea b, e 146 da Lei Maior. Assinala a previsão constitucional de incidência do PIS e da COFINS sobre os valores efetivamente repassados à empresa contribuinte faturamento real não abrangidas as porcentagens pagas como despesas às administradoras de cartões de crédito e débito. Citando decisões do Supremo, sustenta que, para fins de incidência das contribuições em discussão, há identidade entre os conceitos de faturamento e receita bruta. Articula com a distorção da definição pela Administração Tributária, no que tomado o faturamento como sinônimo de receita global, incluindo-se valores repassados às empresas de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS. Acentua impróprio o alargamento da base de incidência das contribuições, definido nas Leis Complementares nº 7/1970 e 70/1991, mediante alteração promovida por legislação ordinária. Realçando entendimento doutrinário, salienta serem as empresas administradoras de cartões as devedoras das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as parcelas a elas repassadas, sob pena de impor a duas pessoas jurídicas distintas a mesma obrigação tributária, considerada idêntica quantia despesa paga a título de utilização de cartões de crédito e débito.

 

A União, em contrarrazões, diz integrar o preço de operação comercial, para qualquer efeito, o valor da taxa de administração do cartão de crédito e débito, haja vista a referida rubrica representar incremento na receita da pessoa jurídica, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Indica compor o faturamento, para fins de incidência das contribuições, os ingressos em razão da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Argumenta ser o preço a composição de vários custos repassados ao consumidor no valor final praticado, inclusive a remuneração cobrada pelas administradoras de cartões, a qual consubstancia despesa operacional. Sublinhando o que previsto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, enfatiza a ausência de previsão legal da isenção pretendida pela recorrente. Alfim, frisando não tratar a controvérsia da ampliação da base de cálculo das aludidas contribuições para inclusão de novas receitas, ressalta a falta de similitude fática entre o caso ora em análise e a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo Supremo.

 

O extraordinário foi admitido na origem.

 

O processo é eletrônico e está concluso.

2. O tema possui repercussão geral , cumprindo ao Supremo, como fez relativamente a diversos tributos, definir o alcance da base constitucional das contribuições em jogo. O que cobrado por administradora de cartões de crédito e débito integra, para efeito do que previsto no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos? Eis o questionamento a exigir enfrentamento.

3. Admito configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardam, no Gabinete, exame.

5. Publiquem.

Brasília, 29 de novembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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