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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 14:41
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

AGRAVO – JULGAMENTO.

CONVICÇÃO RELIGIOSA – SERVIÇO PÚBLICO – AUSÊNCIAS – EXONERAÇÃO ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário com agravo nº 1.099.099, relator ministro Edson Fachin, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 23 de novembro de 2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 13 de dezembro, quinta-feira.  

     

    Margarida Silva Mateus interpôs recurso extraordinário, com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando o entendimento do Juízo, assentou a regularidade de exoneração de professora pública municipal em estágio probatório, ante o cometimento de 90 faltas, consideradas injustificadas, por convicções religiosas.  

     

    O Tribunal estadual concluiu descumprido o dever de assiduidade, imposto a todos os servidores. Assinalou que a estabilidade não se adquire automaticamente após o decurso do prazo de 3 anos. Ressaltou ausência de violação ao livre exercício de culto religioso, a teor do artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal.  

     

    A agravante aponta transgressão aos artigos 5º, incisos IV e VII, e 41 da Lei Maior, 18 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos e 12 do Pacto de San José da Costa Rica. Assevera a proibição da outorga, pelo Estado, de privilégios exclusivos a religião específica. Sustenta que as faltas foram justificadas, ante o fato de ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e, em função da liturgia, não laborar do pôr do sol da sexta-feira ao pôr do sol do sábado. Sublinha haver se colocado à disposição para trabalhar em horário estendido ou em dias alternativos, o que nunca lhe foi permitido a configurar, conforme declara, ofensa à violação da parte final do inciso VIII do artigo 5º da Constituição Federal.  

     

    Alega nulidade da exoneração, pois ocorrida após 3 anos de efetivo exercício. Aduz que o decurso do prazo é suficiente para o direito à estabilidade. Frisa ausente proporcionalidade e razoabilidade entre a penalidade cominada e a falta cometida. Reitera as boas avaliações anteriores realizadas pelos superiores hierárquicos. Cita precedente do Supremo versando sanção menos severa.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico.  

     

    O extraordinário não foi admitido na origem. Seguiu-se a formalização de agravo.  

     

    O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se pela existência de repercussão geral da controvérsia. Destacou tratar-se de discussão ainda não enfrentada pelo Supremo relativa à objeção de consciência, por motivos religiosos, constituir, ou não, fundamento à administração pública disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem os deveres funcionais. Assinalou questões constitucionais análogas que tiveram a repercussão geral reconhecida: Temas nº 386, 952 e 953 do sistema eletrônico da repercussão geral.

    2. O instituto da repercussão geral é exclusivo do recurso extraordinário. Este foi trancado na origem. Incumbia, então, apreciar o agravo interposto – atribuição exclusiva do Relator. Assentado o crivo implícito no que o Relator veio a pronunciar-se no sentido da configuração da repercussão geral, passo a analisá-la entendendo admitido individualmente o extraordinário.

    O tema de fundo está a reclamar o julgamento do Supremo tendo em conta a possibilidade de repercussão em inúmeros casos. É saber se ausências reiteradas ao serviço, ante liturgia própria a certa religião configura ou não a desídia suficiente a levar à exoneração. O Juízo e o Tribunal de origem, órgão revisor, decidiram que sim.

    3. Afirmo configurada a repercussão geral no tocante não ao agravo, mas sim ao recurso extraordinário que tomo como admitido, implicitamente, pelo Relator.

    4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente inclusive quanto a processos que, versando a mesma matéria, aguardem, no Gabinete, exame.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 28 de novembro de 2018, às 9h45.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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