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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 17:45
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Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CEETEPS. (eDOC 20, p. 1)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, que contém preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na forma do então vigente art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, aponta-se violação aos arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, a; 169, § 1º; e 207 do texto constitucional.

Em suas razões, o recorrente (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Ceeteps) aduz ser autarquia estadual de regime especial com autonomia administrativa e vinculação acadêmica à Unesp (Universidade Estadual de São Paulo). Afirma que o Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) fixa, por resolução, índices de reajuste salarial que são aplicados pelas universidades paulistas, entre as quais Unesp, a seus empregados. O acórdão impugnado teria reconhecido também à recorrida, que pertence aos quadros da recorrente, o direito a tais índices de reajuste, com base em decretos estaduais anteriores à Constituição de 1988, que equiparariam os empregados da recorrente aos da Unesp.

Argumenta o recorrente que esse entendimento violaria duplamente o art. 37, X, da Constituição, ao permitir que a remuneração de seus empregados fosse alterada por simples resolução administrativa, expedida por autoridade que não disporia de iniciativa legislativa para fazê-lo a qual pertenceria ao Chefe do Executivo. (eDOC 23, p. 7)

Sustenta que a extensão dos reajustes dos empregados da Unesp aos seus próprios constituiria equiparação de espécies remuneratórias entre servidores públicos, proibida pelo art. 37, XIII, da Carta Magna, e pela Súmula Vinculante 37 deste Tribunal. (eDOC 23, p. 15)

Ressalva o recorrente não ter natureza de universidade, o que não lhe permitiria beneficiar-se das faculdades ligadas à autonomia universitária do art. 207 da CF. (eDOC 23, p. 11)

Conclui afirmando que não seria possível, segundo o disposto no art. 169, § 1º, do Texto Constitucional, a concessão de reajustes a seu quadro funcional sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias nem prévia dotação em seu orçamento, independente do orçamento da Unesp. (eDOC 23, p. 15)

A recorrida apresentou contrarrazões, historiando os acontecimentos e atos normativos que pautaram o relacionamento entre o Ceeteps e a Unesp e qualificam o seu vínculo, informando que tanto a Unesp quanto o Cruesp entendem que os reajustes salariais por este fixados alcançam os funcionários do recorrente. (eDOC 26, p. 10)

Assevera que não seria possível, sem afrontar o princípio constitucional da isonomia, negar à recorrente o direito aos reajustes salariais fixados pelo Cruesp, gozado por todo o pessoal vinculado diretamente às Universidades Estaduais de São Paulo e por vários empregados do próprio Ceeteps, que o tiveram reconhecido em várias reclamações trabalhistas já transitadas em julgado. (eDOC 26, p. 13)

A Presidência do Tribunal entendeu ser idêntica a controvérsia dos autos à julgada no RE-RG 592.317, paradigma do tema 315 da repercussão geral, devolvendo os autos à Turma julgadora, para juízo de adequação ou retratação, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. (eDOC 29)

Esta manteve sua decisão, assentando que o caso não trataria de extensão de benefício por consectário do princípio da isonomia, mas sim de reconhecimento de direito previsto na legislação local. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão:

A matéria tratada nestes autos não é a mesma julgada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 592.317/RJ, e que ensejaria a aplicação da Súmula Vinculante nº 37: concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimentos de servidores públicos sem previsão legal e com fundamento no princípio da isonomia.

No caso, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, foi condenado ao pagamento das diferenças salariais aos servidores com fundamento na interpretação de normas estaduais, porquanto as autarquias educacionais associadas, hipótese do reclamado, estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.

Nesse contexto, por se tratar de matéria não julgada no RE 592.317/RJ e que, consequentemente, não está abrangida pela Súmula Vinculante nº 37, não há falar em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (eDOC 36, p. 6)

 

Foi então realizado o juízo de admissibilidade do extraordinário (eDOC 40), negando-lhe seguimento, o qual foi desafiado pelo presente agravo.

A Procuradora-Geral da República, em parecer no ARE 1.057.556, que versa sobre controvérsia idêntica à dos autos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que Não ofende a Constituição decisão que reconhece a empregado público estadual direito a índice uniforme de reajuste salarial, por inobservância ao disposto no art. 37-X da Constituição.

É o relatório.

Observados os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao presente agravo e submeto a matéria do recurso extraordinário à análise de repercussão geral.

A questão constitucional discutida nos autos é a aplicabilidade da vedação da Súmula Vinculante 37 à extensão dos reajustes salariais do Cruesp aos empregados de instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades paulistas.

Dessa forma, nos termos do art. 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil, há repercussão geral presumida da questão constitucional. Porém, convém ressaltar que a controvérsia dos autos, que se repete com outras instituições de ensino superior além da recorrente, está na origem de centenas de reclamações trabalhistas, muitas das quais já chegaram a esta Corte em grau de recurso extraordinário.

Neste passo, registro que a necessidade de exame de legislação local não obsta o conhecimento de recurso extraordinário quando a aplicação de suas normas gerar resultado frontalmente contrário à Norma Constitucional. A Súmula 280 dispõe simplesmente que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, afastando sua consideração apenas como fundamento jurídico da pretensão recursal. Indico, como precedente mais emblemático da tese, o assentado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011, assim ementado:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (grifei)

No que tange à aplicação da Súmula Vinculante 37, que veicula a tese fixada no tema 315 da sistemática da repercussão geral, sua eficácia ver-se-ia seriamente comprometida se fosse impedido a este Tribunal sindicar o juízo efetuado pelas Cortes locais quanto às hipóteses de incidência e aos sujeitos beneficiados pela legislação infraconstitucional, quando esta é o fundamento jurídico da concessão de vantagens a servidores públicos.

Imperioso, portanto, examinar a fundamentação da Corte Regional Trabalhista para se formar o juízo de existência de violação direta às normas constitucionais que vedam a equiparação entre cargos do serviço público e a extensão de vantagens entre eles a título de isonomia. Colho o seguinte trecho do acórdão:

(...) tenho que o provimento judicial criticado se mantém em razão da falta de evidências de modificação legislativa posterior que justificassem, a partir de 1996, a alteração dos critérios de reajustes pleiteados pela autora, sendo certo que a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.044/2008 não teve esse condão pois, apesar de prescrever novo regime jurídico aos servidores do reclamado (fl. 465), não revogou as normas em que estão fundadas a sua condenação, mas apenas estabeleceu plano de carreira específico para os empregados do reclamado, sem mencionar, tampouco definir, por quais critérios o salário do funcionalismo do reclamado seria adiante reajustado.

Por isso que o caso dos autos não se trata de vinculação ou de equiparação salarial de servidores, mas tão-somente de assegurar, também à autora, a aplicação da política de reajustes salariais dos servidores da UNESP, motivo pelo qual não prosperam as alegações de ofensa ao art. 37, incisos X e XIII, da CF. (eDOC 7, p. 155 - grifei)

Logo, a instância ordinária confirma a existência de quadros funcionais distintos entre a recorrente e a Unesp, a que normas infralegais teriam prescrito comunicação de tratamento. A concessão, à recorrida, dos reajustes fixados pelo Cruesp decorreria da não previsão de um sistema de fixação de reajustes para os empregados do Ceeteps.

Desenha-se, então, a atuação contrária ao comando da Súmula Vinculante 37, cuja redação é a seguinte:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Efetivamente, o acórdão recorrido, ao condenar o recorrente a conceder a sua funcionária os mesmos reajustes que a Unesp teria concedido aos seus funcionários, aumentou salário de empregado público por correlação a outros que teriam recebido o aumento; ao estender à recorrente os reajustes administrativamente fixados, substituiu-se ao legislador para aumentar vencimentos.

Percebe-se, portanto, que a questão constitucional versada no extraordinário subsume-se à controvérsia decidida por esta Corte no julgamento do RE-RG 592.317, de minha relatoria, DJe 10.11.2014, paradigma do tema 315 da repercussão geral.

Ressalto que, assim como ocorrido no caso vertente, o Tribunal Superior do Trabalho vem realizando, em miríades de reclamações, juízos de adequação à tese do tema 315 do Plenário Virtual de acórdãos que reconhecem o direito de empregados de instituições de ensino superior ao reajustes da Cruesp, nos quais se alcançam as duas conclusões diametralmente opostas. Neste sentido, cito o ARE 1.089.603, Rel. Min. Edson Fachin, e o ARE 1.135.927, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que a controvérsia estaria abrangida pelo tema 315. Cito também o ARE 1.124.946, Rel. Min. Dias Toffoli, e o ARE 1.152.447, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que não se subsumiria ao tema.

Assim, entendo que cabe a esta Corte pacificar a controvérsia, sob a sistemática da repercussão geral, quanto à aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. (art. 932, V, a, do CPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

 
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