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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:13
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          Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que assentou, in verbis:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional está suficientemente fundamentada sobre as questões e a matérias em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, o que não gera a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO VERIFICADA NO CONTRATO SOCIETÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. RECONHECIMENTO. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que ficou caracterizado na relação entre as partes que estão presentes os elementos que caracterizam uma relação de emprego, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (Doc. 7, fls. 1-7)

    Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 16, fls. 1-5).

    Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, IV, 5º, caput, II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição Federal (Doc. 18, fls. 1-30). Alega que o acórdão recorrido, ao reconhecer a relação empregatícia entre a advogada com vínculo societário e o escritório de advocacia, afrontou o direito à livre associação e à livre auto-organização de sociedades de advogados, bem como o princípio da legalidade, o ato jurídico perfeito e a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Aduz que o vínculo societário é excludente da relação de emprego e que as sociedades de advogados desfrutam da liberdade de autodeterminação quanto ao sistema de organização interna e de convívio societário a ser seguido.

    No exame de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso e determinou seu encaminhamento a esta Suprema Corte (Doc. 26, fls. 1-11).

    É o relatório.

    A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte refere-se à possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia.

    In casu, a discussão dos autos cinge-se a saber, com fundamento nos arts. 1º, IV, 5º, caput, II, XVII, XVIII, XXXVI, 8º, caput, 133 e 170, caput, da Constituição Federal, se ofende, ou não, o ato jurídico perfeito e os princípios da legalidade, da liberdade de associação profissional, da autonomia da vontade, da inviolabilidade da advocacia e da livre iniciativa, o reconhecimento judicial de relação de emprego entre advogado com vínculo societário e a sociedade de advogados.

    No presente caso, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região reconheceu o vínculo empregatício entre a advogada e o escritório de advocacia, assentando a prevalência do contrato-realidade e a existência de elementos que caracterizam dependência econômica, pessoalidade, não eventualidade e subordinação entre as partes, in verbis:

    “(...)

    ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONSTITUÍDO COMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS: SÓCIO X EMPREGADO X PARCEIRO EXÓGENO: REQUISITOS DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO: ISENÇÃO TÉCNICA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL X SUBORDINAÇÃO SALARIAL E DISCIPLINAR: ELEMENTOS DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO: PREVALÊNCIA DO CONTRATO-REALIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: IRRELEVÂNCIA DO QUANTITATIVOS DE COTAS PARA A CONFIGURAÇÃO COMO SÓCIO EFETIVO OU MASCARADO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO: INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO CÓDIGO CIVIL: INTERPRETAÇÃO DEVIDA DAS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA: ANÁLISE DO CASO CONCRETO: VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. (…)

    A consideração do contrato-realidade, como premissa essencial ao Direito do Trabalho, permite à Justiça do Trabalho afastar eventual mascaramento dos elementos exigidos pela CLT para a qualificação do sujeito como empregado, assim quando sob premissa de ser sócio ou autônomo se vislumbrem, em verdade, qualificativos de inequívoca dependência econômica, pessoalidade e não-eventualidade do trabalho desenvolvido em contraprestação a regular salário, inclusive assim sujeito o trabalhador ao poder disciplinar de outrem. Nesse sentir, não basta o advogado perceber sob rubrica de participação por cotas societárias, se há máscara na verba para a efetiva percepção de salário regular e constante, emergindo as qualidades próprias do contrato de emprego na não-eventualidade e na dependência econômica mediante contraprestação salarial ao trabalho desenvolvido, sob inequívoca pessoalidade do trabalhador em prol do contratante. Caso concreto: vínculo de emprego entre a advogada e a sociedade de advogados reconhecido, afastada a condição de sócia ou associada (...)” (Doc. 7, fls. 2-4).

    Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho consignou:

    “(...)

    Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que ficou caracterizado na relação entre as partes que estão presentes os elementos que caracterizam uma relação de emprego, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista (...)” (Doc. 7, fl. 1).

    Em que pese o estatuto constitucional do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF) e dos princípios da liberdade de associação profissional, da autonomia da vontade, da inviolabilidade da advocacia e da livre iniciativa (arts. 1º, IV, 5º, caput, XVII e XVIII, 8º, caput, 133 e 170 caput, CF), constata-se que, no caso concreto, a questão suscitada envolve a análise da configuração de vínculo de emprego, o que não se admite em sede de recurso extraordinário, por exigir o reexame de legislação infraconstitucional.

    Deveras, os requisitos para o reconhecimento de vínculo de emprego estão adstritos à seara do direito do trabalho, de modo que não guardam amparo constitucional apto a atrair a competência deste Egrégio Tribunal. Destaque-se, nessa toada, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de violação meramente indireta ou reflexa a dispositivo da Constituição Federal, porquanto seria imprescindível a análise de normas infraconstitucionais.

    Nessa temática, ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Por oportuno, trago à colação as ementas dos seguintes julgados:

          CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. VINCULO EMPREGATÍCIO: MATÉRIA DE FATO. I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário, dado que o acórdão limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais. Inocorrência de ofensa direta a Constituição. II. - Alegação de inexistência do vinculo empregatício: questão de fato, inadmissível em sede extraordinária. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido”. (AI 138.985-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/9/1995) (Grifou-se).

          Justiça do Trabalho: competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário (Súmula 279). 3. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação: precedentes”. (AI 376.709-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 3/2/2006) (Grifou-se).

          “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. (…) 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF (...)”. (ARE 972.204-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/8/2016) (Grifou-se).

    “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E EX-ESTAGIÁRIO DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Solução da controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Ofensa à Carta de Outubro que, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Precedente: RE 231.480-AgR, Relator ministro Gilmar Mendes. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil”. (RE 249.840-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º/4/05) (Grifou-se).

    “DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, XXII, XXIX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, E 93, IX, DA CF/88: INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. (…) 2. A questão referente à alegação de inexistência de vínculo empregatício entre o agravante e o agravado depende do reexame de fatos e provas, hipótese inviável em sede extraordinária. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279”.(AI 832.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18/5/2011) (Grifou-se).

    “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido”. (AI 816.563-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 21/3/2011) (Grifou-se). 

    “Trabalhista. Vínculo empregatício. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido”. (AI 477081-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 21/05/2004) (Grifou-se).

     Igualmente, colhe-se da jurisprudência desta Corte o reconhecimento de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal, como o princípio da legalidade ou o ato jurídico perfeito, configuram situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Nesse sentido, confira-se:

    “DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL E PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, XXII, XXIX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, E 93, IX, DA CF/88: INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA. (…) 3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. (…)” (AI 832.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18/5/2011) (Grifou-se).

    “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.SÚMULA 636 DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (…) 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF)”. (ARE 1.164.784-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ 26/11/2018) (Grifou-se). 

    Saliente-se, por fim, que as alegadas ofensas aos princípios da liberdade de associação profissional, da autonomia da vontade, da inviolabilidade da advocacia e da livre iniciativa não foram suficientemente confrontadas na hipótese concreta a ponto de suscitar o reconhecimento da repercussão geral. Deveras, entendimento diverso atrairia a este Supremo Tribunal Federal a análise de toda a sorte de relações privadas e contratuais, notadamente de casos em que se discute a existência de vínculo empregatício.

    Demonstrados, assim, o caráter infraconstitucional da controvérsia e a necessidade do reexame dos elementos fático-probatórios do caso, tem-se como não preenchido requisito primordial para o reconhecimento da repercussão geral, uma vez que ausente violação direta à Constituição Federal.

    Ex positis, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da matéria em exame, fixando a seguinte tese: “São infraconstitucionais as discussões relativas ao reconhecimento de relação empregatícia a advogado com vínculo societário em escritório de advocacia”.

 
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