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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 15:11
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PRONUNCIAMENTO

AGRAVO – JULGAMENTO – ATRIBUIÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PLENÁRIO ESPECÍFICO – JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

    1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do recurso extraordinário com agravo nº 1.057.577, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 30 de novembro de 2018, sexta-feira, sendo o último dia para manifestação 20 de dezembro, quinta-feira.  

     

    Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETPS interpôs recurso extraordinário, com alegado fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão mediante o qual o Tribunal Superior do Trabalho, mantendo o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assentou a extensão, à Marlene Mattioli Correa, dos reajustes salariais concedidos por meio da resolução do Conselho de Reitores da Universidade do Estado de São Paulo – CRUESP aos servidores da Universidade Estadual Paulista – UNESP.  

     

    O recorrente busca a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo sobre o recurso extraordinário nº 592.317, relator ministro Gilmar Mendes, referente à possibilidade, ou não, de aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.  

     

    No mérito, assevera transgressão aos artigos 37, incisos X e XIII, 61, §1º, inciso II, alínea “a”, 160, § 1º, e 207 da Constituição de 1988. Frisa desrespeitados os princípios da inciativa e da legalidade, ante a fixação do aumento por resolução de órgão administrativo. Cita decisão deste Tribunal reservando ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis regulamentadoras das matérias previstas no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei Maior. Ressalta não possuir o CEETPS autonomia para autoconcessão de reajuste. Destaca jurisprudência a vedar autorização de vantagem ou aumento de vencimentos sem lei específica nem previsão orçamentária. Afirma violado o teor do verbete vinculante nº 37 da Súmula do Supremo, proibindo a vinculação ou equiparação de servidores para efeito remuneratório considerado o princípio da isonomia.  

     

    Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos pontos de vista econômico e jurídico.  

     

    O extraordinário não foi admitido na origem, seguindo-se a formalização de agravo.  

     

    O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário Virtual, manifestando-se pela repercussão geral da controvérsia. Sublinhou não obstar o conhecimento do extraordinário o exame de legislação estadual, na situação de a aplicação das normas locais gerar resultado contrário à Constituição Federal. Aludiu ao assentado pelo Pleno, sob a óptica da repercussão geral, no extraordinário de nº 564.354, relatora ministra Cármen Lúcia. Assinalou ter o Tribunal de origem, ao condenar o recorrente a conceder à servidora os mesmos reajustes deferidos pela Universidade Estadual Paulista aos seus funcionários, agido em substituição ao legislador, aumentando vencimento de funcionário público. Apontou a incidência do verbete vinculante nº 37 da Súmula  do Supremo. Sustentou desconformidade do pronunciamento atacado com o decidido pelo Pleno no recurso extraordinário nº 592.317, relator ministro Gilmar Mendes, sob o ângulo da repercussão geral. Proveu o extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente os pedidos.

    2. O recurso extraordinário não obteve sequência no Juízo primeiro de admissibilidade. Interposto agravo, cabe ao Relator a análise. Mais do que isso, tem-se que o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem está fundamentado em quadro fático e regência estritamente legal. Há mais, a impossibilidade de no Plenário Virtual, para definição da repercussão geral, vir a matéria de fundo do extraordinário a ser julgada.

    3. Concluo pela inadequação da inserção do recurso extraordinário no Plenário Virtual, visando definir a repercussão geral, pela inviabilidade de exame ante a pendência do agravo, a matéria fática e legal envolvida, e o local respectivo, ou seja, o Plenário Virtual, no que deve ser usado tão somente para definir a configuração da repercussão geral. Inexiste, no caso, tema de envergadura maior a ser submetido ao Supremo.

    4. Ao Gabinete, para acompanhar a tramitação do processo.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 8 de dezembro de 2018, às 10h50.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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