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Brasília, 20 de junho de 2019 - 02:05
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Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF).

1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

2. Ausência de repercussão geral.

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEGURADO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, II E 11 DA LEI Nº 7.672/82. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

A companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte do segurado, nos termos do art. 9, II, da Lei nº 7.672/82. Comprovada a união estável com o ex servidor segurado até o seu óbito, presumida está sua dependência econômica para com ele, sendo dispensável a demonstração de convivência por tempo superior a cinco anos, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF e artigo 1.723 do CC, que não exigem requisito temporal, impondo-se o reconhecimento do direito de se ver habilitada junto ao IPERGS para recebimento do benefício a partir do requerimento administrativo realizado no mesmo mês do óbito do servidor.

TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. Em ação proposta após a vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, não se mostra cabível o pagamento de custas processuais pelos entes públicos, salvo o que disser com reembolso à parte vencedora (parágrafo único do artigo 5º)

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

No recurso extraordinário, fundado na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ter havido afronta aos arts. 5º, I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia no caso, igualando-se a companheira à esposa, tendo em vista que o casamento e a união estável seriam institutos diversos. Colaciona as normas do Código Civil que regulam os institutos. Aduz que a concessão de qualquer benefício no âmbito estadual depende de previsão legal e do atendimento dos requisitos de lei estadual (no caso, a Lei nº 7.672/82).

Passo a me manifestar.

Em primeiro lugar, registro a ausência de similitude temática do presente caso que envolve a concessão de pensão à companheira, com o Tema 526 da repercussão geral objeto do RE nº 669.465/ES-RG, Rel. Min. Luiz Fux, substituído pelo RE nº 883.168/SC-RG, onde se discute a possibilidade de se reconhecerem direitos previdenciários decorrentes de concubinato de longa duração.

Cito precedente estabelecendo o distinguishing:

DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO À PENSÃO. COMPANHEIRA. TEMA 526. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS 279 E 280/STF.

1. Hipótese que não se amolda à questão discutida no RE 669.465-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux. A aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 657.804/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/9/16).

Registro, ainda, a ausência de similitude com o Tema 529 da repercussão geral, no qual se analisará a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável homoafetiva e de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes para fins de concessão do benefício previdenciário da pensão por morte (RE nº 656.298/SE, substituído pelo RE nº 1.045.273).

No caso concreto, a questão é atinente ao preenchimento e à comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte à companheira de servidor público estadual. Via de regra as questões suscitadas envolvem a comprovação da condição de companheira ou companheiro, tendo em vista os elementos configuradores da união estável e a comprovação da dependência econômica. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADAS.NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 813.100/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.11.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido (RE nº 868.840/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/8/15).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, uma vez que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. IV Agravo regimental a que se nega provimento (ARE nº 1.052.978/RJ-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/9/17).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 4. Agravo regimental DESPROVIDO (ARE nº 832.804/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA INSUFICIENTE. INADMISSIBILIDADE DO PENSIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.031.872-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 26/9/17).

Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. União estável homoafetiva. Reconhecimento não caracterizado. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça (RE 1.031.268-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/17).

Ainda no mesmo sentido: ARE nº 903.532/RS AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 20/10/15; ARE nº 842.237/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/10/15; ARE nº 821.460/RS AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/12/14. ARE nº 1.170.216/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 9/11/18; ARE nº 1.158.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de de 24/9/18; ARE nº 1.171.303/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/11/18; ARE nº 1.158.904/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 2/10/18; ARE nº 1.144.031/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 3/9/18; ARE nº 1.135.421/RS, de minha relatoria, DJe de 14/6/18, ARE nº 1.125.602/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/5/18; ARE nº 1.135.335/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/6/18; ARE nº 1.132.395/SP, de minha relatoria, DJe de 1º/6/18, ARE nº 1.163.255/RS, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 4/10/18.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é firme. A questão envolvendo a aferição de requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário a servidor público civil e militar, bem como a segurados do regime geral de previdência social, não tem estatura constitucional.

Nesse sentido o Tribunal Pleno, no RE nº 610.220/RS-RG, Rel. Min. Ellen Gracie, negou repercussão geral ao tema do direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos, tendo em vista que ele seria solucionável com base na legislação infraconstitucional. Segue ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

No ARE nº 821.276/PE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Plenário da Corte também negou repercussão geral ao tema da verificação dos requisitos para a concessão do benefício do auxílio-doença, haja vista a natureza infraconstitucional da controvérsia e a necessidade de revolvimento do acerto fático de probatório, conforme a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.

Diante do exposto, ratificando a jurisprudência da Corte, manifesto-me pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à aferição e à comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, tendo em vista sua natureza infraconstitucional e a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 279/STF).

Tese proposta:

É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.

Brasília, 11 de dezembro de 2018.

Ministro Dias Toffoli

Presidente

Documento assinado digitalmente

 
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